Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000370-03.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000370-03.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

17/12/2025, 16:45

Baixa Definitiva

11/12/2025, 10:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

11/12/2025, 03:08

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

05/12/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

04/12/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2025, 16:31

Juntada de certidão

03/12/2025, 16:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201694-68.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

01/12/2025, 15:07

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201693-83.2025.4.02.9666/TRF (MARCIA PAULA PAIM)

01/12/2025, 15:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069319 processada no TRF2 com o no. 52016938320254029666/TRF (MARCIA PAULA PAIM)

30/10/2025, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069319 processada no TRF2 com o no. 52016938320254029666/TRF (OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

30/10/2025, 06:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069319 processada no TRF2 com o no. 52016946820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 06:14

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069319

28/10/2025, 08:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2025, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/10/2025, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000370-03.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MARCIA PAULA PAIM ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB SP250484) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 650.771.550-0) desde a sua cessação administrativa em 25/11/2024, (evento 1.10), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 04/12/2025, conforme sugerido pelo perito judicial. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 88

Ato ordinatório praticado

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201694-68.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5201693-83.2025.4.02.9666/TRF (MARCIA PAULA PAIM)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069319 processada no TRF2 com o no. 52016938320254029666/TRF (MARCIA PAULA PAIM)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069319 processada no TRF2 com o no. 52016938320254029666/TRF (OLIVEIRA E CARNEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069319 processada no TRF2 com o no. 52016946820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069319

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