Execução de Título Extrajudicial 0076627-46.2018.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 0076627-46.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0076627-46.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: FRANCISCO JOSE BASTO HENRIQUES ADVOGADO(A): GUILHERME TEIXEIRA MOURAO (OAB RJ202395) EXECUTADO: J. HENRIQUES COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI ADVOGADO(A): GUILHERME TEIXEIRA MOURAO (OAB RJ202395) DESPACHO/DECISÃO I. Decisão nos seguintes termos (evento 124): 1) INDEFIRO a retirada da constrição judicial no veículo TOYOTA COROLLA GLI 2012, placa KVU8793, de propriedade do executado. 2) INTIME-SE o exequente: i. COMPROVAR o valor de mercado, na forma do art. 871, IV, do CPC; ii. INDICAR nome, telefone e, se houver, e-mail de pessoa a ser nomeada como depositária do bem (CPC, art. 840, § 1º) ou MANIFESTAR anuência com a nomeação do executado como fiel depositário (CPC, art. 840, § 2º); iii. JUNTAR demonstrativo atualizado do crédito exequendo. Prazo: 15 (quinze) dias. 2.1) ADVIRTA-SE o exequente, ainda, que o decurso do prazo sem a indicação do valor de mercado será interpretado como desinteresse na constrição do veículo. 2.2) Não comprovado o valor de mercado no prazo do item 2, LEVANTE-SE a restrição lançada. 3) Após, CONCLUSOS. A CEF concordou com o valor de avaliação do veículo, bem como que o executado fique como depositário do veículo até a realização de hasta pública, informando ter interesse na penhora do bem e requerendo a designação de leiloeiro público para a alienação do bem penhorado (evento 130). Juntada de consulta do RENAJUD informando que o bem tem restrição de alienação fiduciária e restrição administrativa (evento 135). Decisão nos seguintes termos (evento 136): 1) INTIME-SE a CEF para dizer se tem interesse na penhora dos direitos creditórios sobre o veículo e, em caso positivo, deverá obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira credor fiduciário e juntar aos autos os dados qualificativos deste, bem como do respectivo contrato. Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1) ADVIRTA-SE a exequente, ainda, que o decurso do prazo sem o cumprimento da determinação do item 1 será interpretado como desinteresse na penhora do veículo. 2) Decorrido in albis, RETIRE-SE a constrição anotada no veículo e PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão do evento 73, item 3. A CEF informou não ter interesse na penhora dos direitos creditórios sobre o veículo e reiterou o pedido formulado no evento 130 (evento 142). É o necessário. Decido. II. A manifestação do evento 142 se mostra contraditória com a do evento 130, haja vista que manifestou não ter interesse na penhora dos direitos creditórios e somente estes são penhoráveis. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO o requerido no evento 130. 2) RETIRE-SE a constrição anotada no veículo e PROSSIGA-SE no cumprimento da decisão do evento 73, item 3.

24/06/2025, 00:00

—

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 177

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 184

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 177

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(190)

legal

Todos os documentos(20)