Acordo de Não Persecução Penal 5004890-19.2023.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

ALMIR SERAFIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SA VALADAO LOPES

CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE GOES ANDERSON MACIEL TAVARES

CPF·Representa: Autor

JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA

CPF·Representa: Autor

ANDRE CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(7)

CARLOS VINICIUS SOARES CABELEIRA

CPF·Representa: Autor

HENRIQUE DE SA VALADAO LOPES

CPF·Representa: Autor

GABRIELA DE GOES ANDERSON MACIEL TAVARES

CPF·Representa: Autor

JORGE MUNHOS DE SOUZA DALAPICOLA

CPF·Representa: Autor

ANDRE CARLOS DE AMORIM PIMENTEL FILHO

CPF·Representa: Autor

ANTONIO JOSE DE MENDONÇA JUNIOR

OAB/ES 011860·CPF·Representa: Réu

GUILHERME PAULO SILVA

OAB/ES 035950·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

01/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

24/03/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

18/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

17/03/2026, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

17/03/2026, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:37

Determinada a intimação

16/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:36

Juntada de Petição

16/03/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

03/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

28/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/02/2026, 14:54

Todas as movimentações(181)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173

01/04/2026, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173 - Ciência Tácita

26/03/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

24/03/2026, 01:14

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

18/03/2026, 02:03

Juntada de Petição

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 16:45

17/03/2026, 16:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 172

17/03/2026, 02:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2026, 17:37

Determinada a intimação

16/03/2026, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 17:36

Juntada de Petição

16/03/2026, 13:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

03/03/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

28/02/2026, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

23/02/2026, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

23/02/2026, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

20/02/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 159

19/02/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

13/02/2026, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 16:46

Despacho

13/02/2026, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

13/02/2026, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

12/02/2026, 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

12/02/2026, 18:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 149 e 153

12/02/2026, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 16:26

Despacho

11/02/2026, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

11/02/2026, 16:25

Juntada de Petição

10/02/2026, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2026, 12:40

Despacho

06/02/2026, 12:40

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 12:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

03/02/2026, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 143

21/01/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 16:43

Determinada a intimação

08/01/2026, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

08/01/2026, 16:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/12/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

04/10/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

26/09/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

25/09/2025, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

25/09/2025, 15:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 133

25/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2025, 13:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/09/2025, 13:03

Despacho

24/09/2025, 13:01

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2025, 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

23/09/2025, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

23/09/2025, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125

17/09/2025, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 17:54

Despacho

17/09/2025, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 12:35

Juntada de Petição

17/09/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

02/09/2025, 01:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

15/08/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 118

14/08/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 18:24

Despacho

13/08/2025, 18:24

Conclusos para decisão/despacho

13/08/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

12/08/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/08/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2025, 18:59

Despacho

06/08/2025, 18:59

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

30/07/2025, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

18/07/2025, 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

18/07/2025, 11:49

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

18/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 104

17/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 18:49

Despacho

16/07/2025, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/07/2025, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/07/2025, 11:16

Juntada de Petição

11/07/2025, 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/07/2025, 14:30

Determinada a intimação

09/07/2025, 14:30

Conclusos para decisão/despacho

09/07/2025, 13:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

08/07/2025, 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/06/2025, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

25/06/2025, 10:48

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 11:57

Despacho

23/06/2025, 11:57

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

02/05/2025, 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

24/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

15/04/2025, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

15/04/2025, 14:52

Juntado(a)

14/04/2025, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 18:47

Determinada a intimação

14/04/2025, 18:47

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

31/01/2025, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

31/01/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:01

Determinada a intimação

30/01/2025, 17:01

Conclusos para decisão/despacho

30/01/2025, 12:23

Juntada de Petição

30/01/2025, 09:44

Juntada de Petição

28/01/2025, 16:48

Juntada de Petição

28/01/2025, 16:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

19/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

06/12/2024, 23:59

Determinada a intimação

26/11/2024, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2024, 12:47

Juntada de Petição

26/11/2024, 10:09

Juntada de Petição

26/11/2024, 10:04

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2024, 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

21/11/2024, 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

21/11/2024, 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 13:50

Juntada de Petição

24/09/2024, 10:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/09/2024, 03:00

Juntada de Petição

02/09/2024, 09:45

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALMIR SERAFIM - INVESTIGADO

30/07/2024, 18:55

Juntada de Petição

16/07/2024, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

17/06/2024, 18:13

Despacho

17/06/2024, 18:13

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 15:47

Juntada de Petição

17/05/2024, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/05/2024, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

27/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

24/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

22/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/04/2024, 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

19/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 13:33

Audiência de acordo de não persecução penal realizada - homologado acordo - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/04/2024 16:30. Refer. Evento 22

17/04/2024, 13:32

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

17/04/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 18:37

Despacho

09/04/2024, 18:37

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2024, 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33

03/04/2024, 09:37

Juntada de Petição

19/03/2024, 10:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33

19/02/2024, 17:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

16/02/2024, 01:06

Expedição de mandado - ESLINSECMA

07/02/2024, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

05/02/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

05/02/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

05/02/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 12:15

Despacho

05/02/2024, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

29/01/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

29/01/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 17:36

Audiência de acordo de não persecução penal designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/04/2024 16:30

26/01/2024, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

18/01/2024, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

17/01/2024, 21:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/12/2023, 23:59

Determinada a intimação

14/12/2023, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:19

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2023, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

14/12/2023, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

14/12/2023, 10:42

Determinada a intimação

12/12/2023, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:52

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2023, 18:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5

10/12/2023, 15:34

Juntada de Petição

08/12/2023, 22:50

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

30/11/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

27/11/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

27/11/2023, 10:18

Expedição de mandado - ESLINSECMA

24/11/2023, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 15:46

Despacho

23/11/2023, 15:46

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2023, 16:55

Distribuído por sorteio - Número: 50027089420224025004/ES

22/11/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•06/08/2025, 18:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2025, 14:30

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 11:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2025, 18:47

DESPACHO/DECISÃO

•30/01/2025, 17:01

DESPACHO/DECISÃO

•26/11/2024, 12:47

Todos os documentos(22)

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2026, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 12:40

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2026, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2025, 13:01

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2025, 18:24

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