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Recurso Inominado CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

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Partes do Processo

COLEGIO PEDRO II - CPII

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(8)

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 102

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o STJ

Conclusos para decisão de admissibilidade

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 91

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Todas as movimentações(105)