Execução Fiscal 0105730-21.2016.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0105730-21.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0105730-21.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO: ADILSON MARTINS GOMES ADVOGADO(A): ADILSON MARTINS GOMES (OAB RJ026066) DESPACHO/DECISÃO Evento 202, PET1: O executado reitera pedido de liberação de parte dos valores penhorados. Inicialmente, conforme exposto na decisão do evento 109, DESPADEC1, e reiterado na decisão do evento 163, DESPADEC1, a análise de eventual impenhorabilidade será realizada no momento da efetiva disponibilidade dos valores. Nesse ponto, cumpre destacar que já foi realizada a abertura da conta judicial e que os valores ainda não foram disponibilizados na referida conta, vide extrato acostado aos autos no evento 189, EXTR1. Em face do exposto, indefiro, por ora, o pedido formulado pelo executado. Quanto ao prazo para embargos à execução, reporto-me à decisão do evento 151, DESPADEC1, em que se afirmou: I – Na manifestação do evento 149, PET1, o executado requereu a concessão de prazo para oposição de Embargos à Execução. Ocorre que o executado foi devidamente intimado da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução no evento 52, MAND1, evento 54, CERT1 e evento 54, CERT2. Portanto, houve o decurso do prazo sem manifestação do executado. Assim, determino: a) a juntada de extrato atual da conta aberta na Caixa Econômica Federal; b) a expedição de ofícios para a 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ (processo n. 0085908-13.2006.8.19.0001) e para a 9ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital – RJ (processo n. 0027114-09.2000.8.19.0001) solicitando informação sobre a penhora no rosto dos autos bem como sobre os Requisitórios de pagamento. No mesmo ofício reitere-se a informação sobre a abertura de conta à disposição do juízo na Caixa Econômica Federal para o depósito dos valores. c) à Secretaria para certificar o decurso do prazo para oposição de embargos à execução fiscal, conforme decisão do evento 151, DESPADEC1. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 264

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

Todas as movimentações(267)

legal

Todos os documentos(23)