Execução Fiscal 5044241-28.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5044241-28.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24

03/07/2025, 14:48

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

26/06/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

25/06/2025, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

25/06/2025, 14:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

25/06/2025, 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

25/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044241-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: H & P HIDRAULICA PNEUMATICA DE MACAE LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o que dispõe o artigo 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20/04/2016, com nova redação dada pela Portaria nº 422 de 06/05/2019 e Portaria PGFN nº 520 de 27/05/2019, em que classifica o presente débito na faixa de baixa recuperabilidade (rating C ou D da Portaria nº 293/2017), determino o arquivamento sem baixa na distribuição. Intime-se o Exequente quanto a esta decisão.

25/06/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

24/06/2025, 23:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 17:25

Decisão interlocutória

24/06/2025, 17:25

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

24/06/2025, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

24/06/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5044241-28.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: H & P HIDRAULICA PNEUMATICA DE MACAE LTDA ADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Evento 7: A empresa Executada atravessou petição de exceção de pré-executividade, em que alegou a nulidade das CDAs. Intimada a se manifestar, a Fazenda Nacional rechaçou a alegação da ora devedora (Evento 13). Decido. Não merece prosperar a peça de exceção de pré-executividade ofertada. Vejamos. 1. No que concerne à nulidade das CDAs, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, pois as mesmas não atenderiam ao prescrito no art. 202, do Código Tributário Nacional e ao art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, pelo fato de não haver a discriminação pormenorizada da dívida que originou o débito, obstaculizando, assim, a presunção de defesa por ela, incidindo numa clara agressão aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, tem-se que a mesma não ocorreu. Isso porque, analisando-se o caso em tela, o argumento de que os títulos executivos não seriam líquidos, certos e exigíveis não merece prosperar, pois consta na petição inicial o valor da causa. Ademais, nas CDAs, constam o valor da dívida originária, além de juros e multa de mora, com seus fundamentos legais, e a data de inscrição das mesmas em cobrança, e de outras informações essenciais à constituição dos títulos exequendos. Desta maneira, não há que se falar na nulidade deles, já que neles constam todas as informações necessárias, conforme dispõe o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 2. Do exposto, REJEITO, no mérito, a tese de NULIDADE DAS CDAs (por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade), como acima fundamentado, alertando à parte que, em respeito ao efeito preclusivo das decisões judiciais, a tese rejeitada no mérito não poderá ser fundamento de eventual pretensão aduzida em futuros Embargos. 3. Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros da empresa Executada mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 24

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

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