Cumprimento de sentença 0047817-72.1992.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0047817-72.1992.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0047817-72.1992.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: TEREZA DE JESUS ALVES ADVOGADO(A): CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (OAB RJ067576) EXECUTADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB RJ095502) DESPACHO/DECISÃO O processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, cujo título judicial impôs as seguintes condenações: Obrigação de pagar da União Federal (danos morais); Obrigação de pagar da Rede D’or São Luiz S/A (danos morais): Obrigação de pagar (reembolso com despesas médico-hospitalares e correlatas pela REDE D'OR São Luiz S/A e pela UNIÃO FEDERAL): Obrigação de fazer da REDE D'OR São Luiz S/A. 1) Obrigação de pagar da União Federal (danos morais): A execução foi extinta, quanto a este ponto, conforme evento 1071. 2) Obrigação de pagar da Rede D’or São Luiz S/A (danos morais): Conforme disposto na decisão do evento 1096, no evento 1071 foram homologados os cálculos do evento 1067, atualizados em 12/2024, referentes às quantias remanescentes a serem pagas pela CEF, relativas ao erro na atualização dos valores já pagos. Os valores homologados são os seguintes: A CEF comprovou ter depositado as seguintes quantias (evento 1093, COMP 2 e 3): R$ 47.179,00, referente à REDE D'OR e seus advogados (R$ 40.285,94 + R$ 6.893,06) e R$ 87.386,56, referente à autora e sua advogada (R$ 78.977,95 + R$ 8.408,61). As partes foram intimadas quanto aos depósitos no evento 1096 e não manifestaram oposição. 2.1) A parte autora e sua advogada informaram os dados para transferência dos valores no evento 1104, quais sejam: Assim, oficie-se à CEF, para transferir o valor depositados no evento 1093, COMP3 (87.386,56), em 02/2025, devidos à autora e à sua advogada, para as contas informadas no evento 1104, PET1, da seguinte forma: TEREZA DE JESUS ALVES - CPF 834.723.807-30, (representante da autora DANIELA DE JESUS ALVES): R$ 78.977,95 (Banco Itaú, Agência nº 0283, Conta Corrente nº 11274-6) CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (advogada) - CPF: 000.956.787-94: R$ 8.408,61 (Banco do Brasil, agência: 5974-9, conta Corrente: 31.219-3). Comprovada a operação bancária, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. 2.2) A REDE D'OR não informou os dados para transferência. Intime-se a referida executada para informar as contas atualizadas para transferência dos valores devidos a ela e a seus advogados. Prazo: 15 (quinze) dias. Feito, venham-me conclusos para determinar a expedição do ofício. Comprovadas as operações bancárias de transferência de todos os valores constantes da tabela acima (itens 2.1 e 2.2), venham-me os autos conclusos para a extinção da execução quanto a este ponto. 3) Obrigação de pagar (reembolso com despesas médico-hospitalares e correlatas pela REDE D'OR São Luiz S/A e pela UNIÃO FEDERAL): No evento 1096 foi determinado como devido o valor de R$ 3.731,10, atualizado em 12/2024. 3.1) A REDE D'OR realizou o depósito referente à sua cota-parte (R$ 1.976,77) no evento 1088, COMP2. Não tendo havido qualquer recurso em face desse ponto da decisão, resta o tema precluso. Assim, oficie-se à CEF, para transferir o valor depositado no evento 1088, COMP2, para a conta da representante da autora, informada no evento 1104 (TEREZA DE JESUS ALVES, CPF nº 834.723.807-30, da representante legal, conta do Banco Itaú, Agência nº 0283, Conta Corrente nº 11274-6.) Comprovada a operação bancária, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias. 3.2) Sem prejuízo, expeça-se requisitório para pagamento em favor da parte autora (representante da autora) da cota-parte devida pela UNIÃO a título de reembolso com despesas médico-hospitalares e correlatas, no valor correspondente a 50% dos cálculos do evento 1070, atualizados em 12/2024. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF. Se não houver apresentação de impugnação no prazo fixado, voltem-me os autos para o envio do ofício requisitório ao e. TRF2. Feita a transmissão da requisição (item 3.2) e comprovado o depósito relativo ao item 3.1, venham-me conclusos para a extinção da execução em relação a este item. 4) Obrigação de fazer da REDE D'OR São Luiz S/A e UNIÃO: Verifico que foi interposto agravo de instrumento pela REDE D'OR SAO LUIZ S.A. no evento 1105, em face da decisão do evento 1096, onde realiza os seguintes requerimentos, em suma: Proferida decisão nos autos do agravo de instrumento, indeferindo o pedido de tutela recursal. Como se vê, os pedidos realizados nos autos do agravo de instrumento nº 5005843-86.2025.4.02.0000 se referem apenas ao item 4 das obrigações constituídas nos autos (Obrigação de fazer da REDE D'OR São Luiz S/A e UNIÃO FEDERAL). Manifestação da parte autora no evento 1104, concordando com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apenas relativamente aos itens 1, 2 e 3, da planilha referente à decisão do evento 1096, nos valores de R$ 87.360,00, R$ 60.060,00 e R$ 72.800,00, perfazendo o total de R$ 220.220,00 (duzentos e vinte mil, duzentos e vinte reais). De acordo com decisão do evento 1096, os seguintes tratamentos podem ser convertidos em obrigação de pagar, que deve ser rateada entre as executadas UNIÃO e REDE D'OR, conforme valores abaixo relacionados: Processo 0047817-72.1992.4.02.5101 (valores informados no evento 992, LAUDO2) tratamento quantidade semanal valor mínimo valor máximo valor médio quantidade anual (por semana: 52 semanas/trimestral ou semestral 4 ou 2/ano) valor anual total do valor, considerando a expectativa de vida (07 anos) 1 fisioterapia 3x/semana 60,00 100,00 80,00 156 12.480,00 87.360,00 2 fonoaudiologia 1x/semana 80,00 250,00 165,00 52 8.580,00 60.060,00 3 terapia ocupacional 1x/semana 100,00 300,00 200,00 52 10.400,00 72.800,00 12 fornecimento cadeira de rodas manual* a cada 5 anos 2.500,00 2 2.500,00 5.000,00 13 fornecimento cadeira higiênica a cada 3 anos 800,00 2 800,00 1.600,00 total 34.760,00 226.820,00 Como se vê, os valores relativos aos itens 1, 2 e 3, da planilha, se referem aos tratamentos de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, os quais pretende a parte autora ver convertidos em perdas e danos, são objeto do agravo de instrumento interposto pela REDE D'OR. Assim, não obstante o indeferimento da tutela recursal, entendo necessário aguardar o resultado do recurso, para definir a possibilidade ou não da conversão em perdas e danos. No mais, verifico que o recurso interposto pela REDE D'OR SÃO LUIS não abarca todos os pontos do item 4, visto que o requerimento final se resume a: Determinar que a i. Perita responda aos quesitos suplementares indeferidos pelo d. Juízo a quo e/ou reconheça (i) a desnecessidade das sessões de reabilitação cognitiva com neuropsicólogo - 1x/ semana; (item 4 da decisão do evento 1096) (ii) a possibilidade das sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia motora serem realizadas na rede pública, onde a paciente já as realiza; (itens 2, 3 e 1, da decisão do evento 1096) (iii) a necessidade de que todos os exames a serem realizados sejam indicados pela i. Perita; (itens 9 e 10 da decisão do evento 1096) (iv) que as cadeiras de roda e higiênica só devem ser substituídas quando houver expressa indicação do ortopedista; (itens 12 e 13 da decisão do evento 1096) e (v) que as órteses só devem ser substituídas quando houver expressa indicação do ortopedista. (item 14 da decisão do evento 1096) Assim, restam preclusos os demais pontos definidos na decisão do evento 1096, quais sejam: Itens 5 e 6: 5. CONSULTA COM NEUROLOGISTA, semestral, para prescrição de anticonvulsivantes; 6. CONSULTA COM ORTOPEDISTA, trimestral, visando o diagnóstico e avaliação de eventual correção cirúrgica de encurtamento de tendão e posturas viciosas; "Assim, determino que sejam mantidas as consultas com neurologista e com o ortopedista, de forma semestral e trimestral, respectivamente, nas dependências do OESTE D’OR. Deverá a REDE D'OR SÃO LUIZ disponibilizar ambulância para transporte da paciente de ida e volta, sem qualquer custo." E ainda: * 5.1: em caso de indicação pelo neurologista, fica resguardado o direito da exequente em realizar o tratamento com toxina botulínica pela executada REDE D'OR, na forma que vier a ser prescrita pelo respectivo especialista. * 6.1: Eventuais necessidades de cirurgias devem ser suportadas pela executada REDE D'OR SÃO LUIZ, desde que indicadas pelo médico ortopedista, que deverá mencionar em sua indicação a vinculação do procedimento com as sequelas decorrente do erro médico objeto destes autos. Itens 7 e 8: 7. ELETROENCEFALOGRAMA anual; 8. EXAMES DE SANGUE semestrais, com glicose, ureia, creatina, hemograma, hepatograma, lipidograma, sódio, potássio, dosagem de vitamina B12 e vitamina D; "Determino que o exame de ELETROENCEFALOGRAMA e o EXAME DE SANGUE sejam realizados anualmente e semestralmente, respectivamente, pela REDE D'OR SÃO LUIZ, devendo o médico neurologista fazer o pedido em consulta anterior, para que este seja realizado antes e próximo à consulta seguinte. A(o) responsável pela Autora realizará o agendamento dos exames e a REDE D'OR disponibilizará uma ambulância para realizar o transporte da paciente de casa até o hospital e do hospital até a casa, sem qualquer custo, conforme indicado pela referida executada. Alternativamente, concedo à REDE D'OR a possibilidade de realizar os exames na residência da exequente, visto que, ao que tudo indica, tem custo menor do que o envio de ambulância para locomoção da paciente." Item 11: 11. NECESIDADE DE CONSTANTE ACOMPANHAMENTO DE TERCEIRA PESSOA; "Determino seja oferecido pela REDE D'OR SÃO LUIZ o serviço de cuidador(a) domiciliar durante o dia, por 06 (seis) horas diárias, devendo ocorrer pela manhã ou à tarde abrangendo o fim do dia, a ser acordado com a responsável pela autora." Dessa forma, tais itens devem ser cumpridos e comprovados pela Rede D'or. Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que informe se os itens 5, 6, 7, 8 e 11, da decisão do evento 1096 estão sendo cumpridos. Após, voltem-me conclusos os autos.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1331

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1339

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1333 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 1339

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 1339

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1332

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1293

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. aos Eventos: 1331, 1332

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(1338)

Todos os documentos(87)