Execução Fiscal 5134140-76.2021.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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Apelação Cível
Contribuições Corporativas
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF2
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
29/12/2021
Valor da Causa
R$ 5.851,24
Órgão julgador
Juízo Substituto da 6ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro
Processos relacionados
2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 31
Partes do Processo
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2 REGIAO
CNPJ
29.***.***.0001-47
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Autor
WILLIAM GOMES DA SILVA
CPF
812.***.***-53
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Reu
Advogados / Representantes
LUIZ PAULO ARAUJO FARIA
OAB/RJ 106396
·
CPF
047.***.***-26
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·
Representa: Autor
ANDREIA SILVA MATOS
OAB/RJ 230086
·
CPF
070.***.***-44
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·
Representa: Autor
HUMBERTO RINCOSKI COSTANTINO
OAB/RJ 250924
·
CPF
540.***.***-04
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·
Representa: Autor
RACHEL MORAES VALENCA MOREIRA
CPF
131.***.***-74
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·
Representa: Autor
DAVID DO AMOR DIVINO FERREIRA DA SILVA
OAB/RJ 235316
·
CPF
157.***.***-84
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Ver todos os representantes (7)
Advogados / Representantes
(7)
LUIZ PAULO ARAUJO FARIA
OAB/RJ 106396
·
CPF
047.***.***-26
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·
Representa: Autor
ANDREIA SILVA MATOS
OAB/RJ 230086
·
CPF
070.***.***-44
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·
Representa: Autor
HUMBERTO RINCOSKI COSTANTINO
OAB/RJ 250924
·
CPF
540.***.***-04
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·
Representa: Autor
RACHEL MORAES VALENCA MOREIRA
CPF
131.***.***-74
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·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/07/2025, 13:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025, 13:18
·
Representa: Autor
DAVID DO AMOR DIVINO FERREIRA DA SILVA
OAB/RJ 235316
·
CPF
157.***.***-84
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·
Representa: Autor
ANDREA DE SOUZA SILVA
OAB/RJ 221297
·
CPF
037.***.***-22
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·
Representa: Réu
LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS
OAB/RJ 104114
·
CPF
938.***.***-53
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·
Representa: Réu
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/10/2024, 12:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
29/10/2024, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
21/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024, 16:11
Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 16:11
Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024, 16:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
04/10/2024, 03:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/09/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024, 15:25
Determinada a intimação
16/09/2024, 15:25
Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024, 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/09/2024, 12:41
Ver todas as movimentações (120)
Todas as movimentações
(120)
Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/07/2025, 13:18
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025, 13:18
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/10/2024, 12:54
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114
29/10/2024, 01:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
21/10/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024, 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024, 16:11
Ato ordinatório praticado
11/10/2024, 16:11
Juntada de peças digitalizadas
11/10/2024, 16:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
04/10/2024, 03:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
26/09/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024, 15:25
Determinada a intimação
16/09/2024, 15:25
Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024, 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
11/09/2024, 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/09/2024, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024, 12:07
Determinada a intimação
30/08/2024, 12:07
Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024, 16:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
16/08/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
08/08/2024, 23:59
Juntado(a)
29/07/2024, 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024, 14:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
23/07/2024, 01:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/07/2024, 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/07/2024, 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024, 10:35
Determinada a intimação
15/07/2024, 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
14/07/2024, 23:59
Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024, 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
12/07/2024, 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
12/07/2024, 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024, 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
04/07/2024, 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
04/07/2024, 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/07/2024, 14:38
Expedição de ofício
01/07/2024, 14:38
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
05/06/2024, 01:04
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
27/05/2024, 20:14
Ato ordinatório praticado
24/05/2024, 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
17/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024, 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024, 15:14
Juntada de peças digitalizadas
24/04/2024, 15:19
Determinada a intimação
19/04/2024, 12:56
Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024, 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/04/2024, 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/04/2024, 14:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2024, 16:28
Determinada a intimação
08/04/2024, 16:28
Conclusos para decisão/despacho
07/04/2024, 23:57
Juntada de Petição
01/03/2024, 16:46
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
30/01/2024, 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
23/12/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023, 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023, 16:21
Determinada a intimação
13/12/2023, 16:21
Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023, 12:51
Juntada de Petição
12/12/2023, 11:13
Juntada de Petição
06/12/2023, 15:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
05/12/2023, 03:07
Juntado(a)
29/11/2023, 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
27/11/2023, 23:59
Juntada de peças digitalizadas
17/11/2023, 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023, 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023, 16:54
Determinada a intimação
17/11/2023, 16:54
Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023, 16:12
Juntada de Petição
17/11/2023, 12:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/11/2023, 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/11/2023, 15:54
Juntada de Petição - WILLIAM GOMES DA SILVA (RJ104114 - LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA DE MATTOS)
14/11/2023, 10:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
10/11/2023, 13:46
Determinada a intimação
10/11/2023, 13:46
Alterado o assunto processual
10/11/2023, 11:52
Conclusos para decisão/despacho
10/11/2023, 11:51
Juntado(a)
10/11/2023, 11:51
Decisão interlocutória
06/11/2023, 14:14
Conclusos para decisão/despacho
24/10/2023, 11:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2023, 21:37
Juntada de Petição
03/10/2023, 09:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
02/09/2023, 01:04
Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/08/2023, 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2023, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/08/2023, 11:31
Determinada a intimação
15/08/2023, 11:31
Conclusos para decisão/despacho
12/08/2023, 21:00
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
08/08/2023, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/07/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023, 18:42
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF06 Número: 51341407620214025101
19/07/2023, 12:19
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): RACHEL MORAES VALENCA PROCURADOR(A): LUIZ PAULO ARAUJO FARIA PROCURADOR(A): ROGERIO PIRES JANUARIO PROCURADOR(A): ANDREIA SILVA MATOS APELADO: WILLIAM GOMES DA SILVA (EXECUTADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de abril de 2023. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 17 de Maio de 2023, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, e caso a sessão não venha a ser realizada presencialmente, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de-julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacao-oral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da 7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF ? 2ª. Região, no canal desta 7ª. Turma Especializada. (https://www.youtube.com/channel/UCt-N4KpaFhCRf6ExNZfrmOg) ATENÇÃO: ESTA SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5134140-76.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 132) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
02/05/2023, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF06 -> TRF2
11/10/2022, 15:57
Determinada a intimação
11/10/2022, 15:39
Conclusos para decisão/despacho
11/10/2022, 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/10/2022, 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/09/2022, 23:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2022, 11:42
Extinto o processo sem Resolução de Mérito
29/08/2022, 11:42
Conclusos para julgamento
27/08/2022, 11:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2022, 10:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/05/2022, 23:59
Determinada a intimação
06/05/2022, 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022, 14:06
Conclusos para decisão/despacho
06/05/2022, 13:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/05/2022, 13:55
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
06/04/2022, 15:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/04/2022, 13:20
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
25/03/2022, 10:23
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
21/03/2022, 16:39
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
06/03/2022, 19:03
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/02/2022, 16:13
Expedição de mandado - RJRIOSEMCI
16/02/2022, 18:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/01/2022, 13:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/01/2022, 23:59
Determinada a intimação
10/01/2022, 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022, 15:59
Conclusos para decisão/despacho
07/01/2022, 16:23
Distribuído por sorteio
29/12/2021, 10:05
Documentos
ATO ORDINATÓRIO
•
11/10/2024, 16:11
DESPACHO/DECISÃO
•
16/09/2024, 15:25
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2024, 12:07
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2024, 10:35
ATO ORDINATÓRIO
•
24/05/2024, 12:53
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2024, 12:56
DESPACHO/DECISÃO
•
08/04/2024, 16:28
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2023, 16:21
DESPACHO/DECISÃO
•
17/11/2023, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
10/11/2023, 13:46
DESPACHO/DECISÃO
•
06/11/2023, 14:14
DESPACHO/DECISÃO
•
15/08/2023, 11:31
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2022, 15:39
SENTENÇA
•
29/08/2022, 11:42
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2022, 14:06
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
ATO ORDINATÓRIO
•
11/10/2024, 16:11
DESPACHO/DECISÃO
•
16/09/2024, 15:25
DESPACHO/DECISÃO
•
30/08/2024, 12:07
DESPACHO/DECISÃO
•
15/07/2024, 10:35
ATO ORDINATÓRIO
•
24/05/2024, 12:53
DESPACHO/DECISÃO
•
19/04/2024, 12:56
DESPACHO/DECISÃO
•
08/04/2024, 16:28
DESPACHO/DECISÃO
•
13/12/2023, 16:21
DESPACHO/DECISÃO
•
17/11/2023, 16:54
DESPACHO/DECISÃO
•
10/11/2023, 13:46
DESPACHO/DECISÃO
•
06/11/2023, 14:14
DESPACHO/DECISÃO
•
15/08/2023, 11:31
DESPACHO/DECISÃO
•
11/10/2022, 15:39
SENTENÇA
•
29/08/2022, 11:42
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2022, 14:06
DESPACHO/DECISÃO
•
10/01/2022, 15:59