Execução Fiscal 0154648-56.2016.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0154648-56.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0154648-56.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO: POSTO DE NEVES LTDA ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) EXECUTADO: RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) EXECUTADO: RENATO CORREA ADVOGADO(A): RYAN SILVA PINHEIRO (OAB RJ219895) ADVOGADO(A): RUBENS SILVA PINHEIRO (OAB RJ219894) ADVOGADO(A): SHEYLA GONCALVES SILVA PINHEIRO (OAB RJ174714) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS – ANP em face de POSTO DE NEVES LTDA, RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA e RENATO CORREA. Bloqueio de ativos financeiros nos eventos 290, 291, 292, 293, 294, 297, 298 e 301. Foram bloqueados R$ 62,85 (em 05/02/2025), R$ 10,00 (em 07/02/2025), R$ 10,00 (em 11/02/2025), R$ 932,00 (em 21/02/2025), R$ 10,00 (em 27/02/2025), R$ 15,00 (em 05/03/2025) e R$ 0,32 (em 07/03/2025), no Itaú/Unibanco, R$ 14,78 (em 11/02/2025) no Mercado Pago S/A; e R$ 8,00 (em 17/02/2025) no Banco Inter. Todos os valores pertencentes ao coexecutado RENATO CORREA. Foi bloqueado R$ 85,00, no Itaú/Unibanco (em 05/02/2025), pertencente à coexecutada RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA. O coexecutado RENATO CORREA apresentou manifestação, acompanhada de documentos, em que defendeu o caráter alimentar dos valores, que teriam origem em créditos de proventos de aposentadoria (evento 306). Decisão na qual foi indeferido o pedido de desbloqueio (evento 309). Novas manifestações do coexecutado RENATO CORREA, acompanhada de novo documento, em que reitera o pedido de desbloqueio (evento 317 e evento 320). Manifestação da exequente em que sustenta que a impenhorabilidade não foi comprovada e requer a transferência dos valores para conta à disposição do juizo (evento 324). Decido. Pela análise do extrato acostado (evento 320, DOC2), não é possível concluir que os bloqueios incidiram sobre valor depositado a título de proventos de aposentadoria. Nesse ponto, cumpre destacar que o documento acostado aos autos, relacionado ao benefício previdenciário, indica que o valor do benefício é creditado no Banco do Brasil – Banco 01 (evento 306, DOC3). Por sua vez, os bloqueios incidiram sobre valores depositados no Itaú Unibanco S.A., Mercado Pago S.A. e Banco Inter. Dessa forma, não restou comprovada a impenhorabilidade, ônus que incumbia ao executado. Em face do exposto, indefiro o novo pedido de desbloqueio de valores. Determino a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo, para fins de garantia da correção do valor bloqueado, ser efetuada a pronta transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal (Agência 0194) à disposição deste juízo. Por fim, o pedido de parcelamento do débito deve ser apresentado diretamente à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, na via administrativa, informando eventual acordo nos autos da presente demanda. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021194020264020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50021194020264020000/TRF2

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 357 Número: 50021194020264020000/TRF2

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(364)

legal

Todos os documentos(26)