Execução Fiscal 0176535-96.2016.4.02.5117 - TRF2

Execução Fiscal 0176535-96.2016.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0176535-96.2016.4.02.5117/RJ EXECUTADO: EMERSON COSTA PESSANHA ADVOGADO(A): JOSE HERCULES (OAB RJ106897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de indisponibilidade genérica de bens do executado (evento94). O Superior Tribunal de Justiça fixou a “orientação, para fins do art. 543-C do CPC/1973 e da Resolução 8/STJ, no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN” (REsp 1.377.507/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Primeira Seção, DJe 02/12/2014, representativo da controvérsia). Em relação ao esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda Pública, esclareceu o eminente relator do mencionado Recurso Especial que “o acionamento do Bacen Jud e a expedição de ofícios aos registros públicos de bens no cartório do domicílio do executado são medidas extrajudiciais a se exigir do Fisco, quando este pretender a indisponibilidade de bens do devedor”. Ainda segundo excerto do referido voto, “além dessas medidas, tem-se ainda por razoável, ao meu sentir, a prévia expedição de ofício ao Departamento de Trânsito Nacional ou Estadual (DENATRAN ou DETRAN)”. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça ratificou o entendimento acerca da matéria por meio da Súmula 560, publicada em dezembro de 2015: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. No presente caso concreto, o executado foi devidamente citado e não foram localizados bens penhoráveis, pois frustrada a busca de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Sendo assim, nos termos do artigo 185-A do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade de bens e direitos do executado, decisão esta a ser comunicada à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB (Provimento CNJ n° 39/2014) por este Juízo. Cumprida a medida, intime-se o exequente, pelo prazo de 20 dias, para manifestação. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Transitado em Julgado - Data: 01/12/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. ao Evento: 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

Todas as movimentações(126)