Cumprimento de sentença 5007403-86.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007403-86.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007403-86.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A): ANDRESSA SUEMY HONJOYA (OAB RJ182544) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Condenar a UNIÃO ao pagamento de indenização pecuniária pelas férias não gozadas pelo autor nos períodos aquisitivos de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, bem como o período proporcional de 2024 (janeiro a abril). A base de cálculo para cada período anual de 30 (trinta) dias de férias deverá corresponder à remuneração bruta do autor no momento de sua reforma (01 de maio de 2024), no valor de R$ 1.131,19 (mil cento e trinta e um reais e dezenove centavos), acrescida do terço constitucional. Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da liquidação do julgado. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de proceder à condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensado o pagamento de custas, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis. Não apresentado recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Ausente qualquer condenação, dê-se baixa e arquivem-se. Havendo obrigação a ser cumprida, altere-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença" e intime-se a União a juntar aos autos os cálculos referentes a sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo (prazo: 30 dias). Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio do requisitório, venham conclusos para sentença de extinção.

24/06/2025, 00:00

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Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/02/2026 - 5219711-55.2025.4.02.9666/TRF (RAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 78

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 78

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069670 processada no TRF2 com o no. 52197115520254029666/TRF (RAPHAEL OLIVEIRA DA SILVA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510069670 processada no TRF2 com o no. 52197115520254029666/TRF (CAMPOS)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510069670

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

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