Cumprimento de sentença 0000588-32.2005.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2005

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Angra dos Reis

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE PARATY

CNPJ

Autor

MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIANA KEYLLA SCHNEIDER

CPF·Representa: Autor

LEONARDO ELERATE DE ABREU

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS TELLES

OAB/RJ 066828·CPF·Representa: Autor

WERNER GRAU NETO

OAB/SP 120564·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FABIANA KEYLLA SCHNEIDER

CPF·Representa: Autor

LEONARDO ELERATE DE ABREU

CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Autor

LUIZ CARLOS TELLES

OAB/RJ 066828·CPF·Representa: Autor

WERNER GRAU NETO

OAB/SP 120564·CPF·Representa: Réu

MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH

OAB/RJ 093126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331

25/05/2026, 12:28

Juntada de Petição

21/04/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

11/04/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

01/04/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

31/03/2026, 19:25

Expedição de mandado - RJANGSECMA

31/03/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323 e 324 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 322

24/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

23/03/2026, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

23/03/2026, 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 322

23/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Todas as movimentações(337)

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 331

25/05/2026, 12:28

Juntada de Petição

21/04/2026, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 324

11/04/2026, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 322

01/04/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 323

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 11:48

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 09:44

31/03/2026, 19:25

Expedição de mandado - RJANGSECMA

31/03/2026, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 323 e 324 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 322

24/03/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325

23/03/2026, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325

23/03/2026, 10:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 322

23/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 11:48

Conclusos para decisão/despacho

17/03/2026, 14:55

Juntada de Petição

31/12/2025, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

17/12/2025, 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

13/12/2025, 03:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 312

18/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 312

17/11/2025, 02:00

Determinada a intimação

14/11/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2025, 15:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297

17/07/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298

04/07/2025, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

03/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

02/07/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

02/07/2025, 15:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 297

25/06/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 299

24/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

24/06/2025, 21:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 297

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000588-32.2005.4.02.5111/RJ EXECUTADO: MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI ADVOGADO(A): MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (OAB RJ093126) ADVOGADO(A): WERNER GRAU NETO (OAB SP120564) DESPACHO/DECISÃO Decisão do evento 284, DESPADEC1 determinou a intimação da executada para cumprimento das obrigações constantes da sentença. Decorrido o prazo sem manifestação (Evento 285). O Ministério Público Federal acostou o o LAUDO TÉCNICO Nº 32/2025 - SPPEA (evento 294, ANEXO2), a fim de elucidar a liquidação do valor das obrigações de fazer referentes à reparação do ambiente degradado e indenização dos danos que não sejam passíveis de compensação. Considerando a necessidade de assegurar o contraditório, intime-se a executada MARIA ELIZABETH TANNUS NOTARI, através do Sistema Eproc, para se manifestar sobre o documento juntado pelo MPF, bem como sobre o valor estimado pelo Parquet Federal (evento 292, PET1), no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, intime-se o ICMBio para informar se as construções existentes na área de preservação permanente já foram demolidas. Assevero que na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, desde já autorizo o ICMBIO a promover a demolição e recuperação da área degradada, às expensas da executada, mediante demonstrativo a ser acostado nos presentes autos, sem prejuízo da multa fixada no evento 284, DESPADEC1. Prazo: 30 (trinta) dias. Tudo feito, voltem conclusos.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 12:13

Determinada a intimação

23/06/2025, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

11/04/2025, 11:33

Juntada de Petição

10/02/2025, 22:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

17/12/2024, 03:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287

16/12/2024, 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 286

11/12/2024, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

28/11/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 285, 286, 287 e 288

24/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 09:44

Determinada a intimação

14/11/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 09:44

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2024, 12:42

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

23/08/2024, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 272

26/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 273

21/06/2024, 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

05/06/2024, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 272, 273 e 274

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

29/05/2024, 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 275

29/05/2024, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:18

Determinada a intimação

24/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 16:23

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 16:22

Alterado o assunto processual - De: Obrigações - Para: Dano Ambiental

07/07/2022, 15:07

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

15/04/2021, 02:12

Devolução de Remessa - (JRJKWJ-RAFAELA FLÃ�VIA DA SILVA)

29/08/2019, 14:32

Juntada - (JRJNRL-NILCIMAR RODRIGUES DE LIMA)

07/08/2019, 13:49

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Juntada - (JRJBS8-BETINA DA SILVA PAIM)

23/07/2019, 14:20

Remessa, Carga Para CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO por motivo de Digitalizar - (JRJLF2-LUCAS FRAGA CORREIA)

13/06/2019, 15:42

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

26/10/2015, 13:52

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

26/10/2015, 13:51

Juntada - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

23/10/2015, 15:39

Juntada - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

23/10/2015, 15:38

Devolução de Remessa - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

23/10/2015, 15:31

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

02/10/2015, 15:04

Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

01/10/2015, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando preparar Remessa Externa / Carga - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

01/10/2015, 14:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOWX-FERNANDO GOMES DE ASSIS CARLOS)

30/09/2015, 19:54

Localização Interna - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

24/09/2015, 12:50

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

24/09/2015, 12:47

Reativação de Suspensão - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

24/09/2015, 12:46

Juntada - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

24/09/2015, 12:44

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/07/2015, 15:49

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/07/2015, 15:48

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/07/2015, 15:47

Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/07/2015, 15:34

Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

08/07/2015, 16:38

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

08/07/2015, 16:33

Certidão - Anotação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

08/07/2015, 16:29

Localização Interna - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

08/06/2015, 13:57

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

08/06/2015, 13:56

Juntada - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

08/06/2015, 12:41

Localização Interna - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

27/05/2015, 11:52

Localização Interna - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

12/05/2015, 13:25

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

12/05/2015, 13:06

Devolução de Remessa - (JRJHNK-HELOISA ANTONIO DO NASCIMENTO)

12/05/2015, 12:55

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

27/04/2015, 14:53

Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

17/04/2015, 12:56

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

17/04/2015, 12:55

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

17/04/2015, 12:54

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

14/04/2015, 16:47

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

13/04/2015, 18:27

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

13/04/2015, 18:25

Localização Interna - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

26/03/2015, 14:39

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

25/03/2015, 12:19

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

25/03/2015, 12:18

Certidão - Publicação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

24/03/2015, 13:32

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

19/03/2015, 13:48

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

19/03/2015, 13:46

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/03/2015, 15:53

Conclusão para Despacho - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/03/2015, 15:47

Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/03/2015, 15:23

Certidão - Anotação - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

16/03/2015, 15:08

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

02/03/2015, 15:27

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

02/03/2015, 13:16

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

05/02/2015, 14:45

Localização Interna - (JRJFWL-FERNANDA CORRÃŠA DA SILVA LOSADA)

04/02/2015, 16:44

Localização Interna - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

08/01/2015, 13:44

Localização Interna - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

08/01/2015, 13:19

Juntada - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

08/01/2015, 13:16

Devolução de Remessa - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

08/01/2015, 13:15

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais - (JRJGXA-GISELLE PEREIRA DOS SANTOS)

28/11/2014, 15:24

Localização Interna - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

26/11/2014, 14:12

Juntada - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

26/11/2014, 14:11

Devolução de Remessa - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

26/11/2014, 14:04

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

21/11/2014, 16:25

Localização Interna - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

19/11/2014, 13:53

Certidão - Anotação - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

19/11/2014, 13:46

Localização Interna - (JRJDJQ-FERNANDA CELESTINO MARTINS)

21/10/2014, 15:12

Certidão - Publicação - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

21/10/2014, 12:12

Localização Interna - (JRJPHW-PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE ANDRADE DA SILVA)

10/10/2014, 13:29

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJPHW-PEDRO HENRIQUE MONTEIRO DE ANDRADE DA SILVA)

10/10/2014, 13:28

Conclusão para Despacho - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

03/10/2014, 15:22

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

03/10/2014, 15:21

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

03/10/2014, 15:20

Juntada - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

03/10/2014, 15:19

Devolução de Remessa - (JRJLZK-LEONARDO NETO PIMENTEL)

03/10/2014, 15:11

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

03/06/2011, 15:12

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/05/2011, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

30/05/2011, 14:45

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

20/05/2011, 13:32

Certidão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

20/05/2011, 10:08

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/05/2011, 18:02

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

16/05/2011, 16:32

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

16/05/2011, 16:26

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

16/05/2011, 14:54

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

06/05/2011, 13:45

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

06/05/2011, 13:31

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/03/2011, 16:28

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/03/2011, 16:25

Certidão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

17/03/2011, 14:30

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

15/03/2011, 15:22

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

15/03/2011, 15:20

Localização Interna - (JRJHEH-ARTHUR CESAR MARINHO MAIA)

15/03/2011, 14:30

Localização Interna - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

24/02/2011, 17:32

Conclusão para Despacho - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

16/02/2011, 17:57

Juntada - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

31/01/2011, 12:24

Localização Interna - (JRJGTR-ANGELO MONTEIRO CORREIA)

20/01/2011, 16:31

Devolução de Remessa - (JRJGTR-ANGELO MONTEIRO CORREIA)

20/01/2011, 16:29

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

12/01/2011, 18:18

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Contrarrazões - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

12/01/2011, 18:17

Certidão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

11/01/2011, 13:13

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

16/12/2010, 13:27

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

14/12/2010, 19:06

Conclusão para Despacho - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

14/12/2010, 14:50

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

01/12/2010, 15:26

Juntada - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

01/12/2010, 15:25

Localização Interna - (JRJNGQ-NICOLLE GONÇALVES DE OLIVEIRA)

26/11/2010, 18:55

Devolução de Remessa - (JRJNGQ-NICOLLE GONÇALVES DE OLIVEIRA)

26/11/2010, 18:54

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

14/10/2010, 18:18

Localização Interna - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

28/09/2010, 15:25

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

09/09/2010, 18:16

Localização Interna - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

09/04/2010, 13:58

Localização Interna - (JRJLEE-LUIS EDUARDO DE ABREU CEZAR)

22/02/2010, 12:37

Localização Interna - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

08/02/2010, 13:49

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

08/02/2010, 13:48

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

03/02/2010, 18:33

Juntada - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

28/01/2010, 16:05

Localização Interna - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

27/01/2010, 15:35

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/12/2009, 18:46

Localização Interna - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

09/12/2009, 15:35

Juntada - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

09/12/2009, 15:34

Juntada - (JRJNFD-LILIAN FIGUEIREDO DE ANDRADE SANTOS)

09/12/2009, 15:33

Localização Interna - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

07/12/2009, 15:26

Devolução de Remessa - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

07/12/2009, 15:21

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

27/11/2009, 17:23

Devolução de Remessa - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

27/11/2009, 17:21

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/11/2009, 18:24

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Recurso - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

19/11/2009, 18:23

Certidão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

10/11/2009, 11:54

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

06/11/2009, 16:57

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

06/11/2009, 15:02

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

06/11/2009, 14:25

Localização Interna - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

16/10/2009, 12:38

Juntada - (JRJAYX-ALINE MACEDO DE ANDRADE PINTO)

16/10/2009, 12:11

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

22/09/2009, 15:02

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

22/09/2009, 15:01

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/09/2009, 10:39

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

18/09/2009, 10:34

Localização Interna - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

17/09/2009, 17:53

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

17/09/2009, 17:28

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

09/09/2009, 19:12

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

09/09/2009, 11:47

Remessa Interna para Modificações - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/09/2009, 15:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

08/09/2009, 14:55

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

04/09/2009, 14:50

Localização Interna - (JRJVCP-VALERIA CRISTINA PINTO)

25/08/2009, 16:56

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

09/07/2009, 12:11

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

09/07/2009, 11:30

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

29/06/2009, 19:31

Conclusão para Despacho - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

29/06/2009, 19:25

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

22/06/2009, 17:31

Devolução de Remessa - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

22/06/2009, 17:28

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

10/06/2009, 18:08

Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

10/06/2009, 14:58

Localização Interna - (JRJAWR-ALEXANDRE WALKER RIBEIRO)

08/06/2009, 19:00

Localização Interna - (JRJAVS-ALEXANDRE VALERIO DA SILVA)

02/06/2009, 17:05

Localização Interna - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

12/05/2009, 16:50

Conclusão para Despacho - (JRJVMG-VINICIUS MARTINS GUIMARAES)

12/05/2009, 16:48

Localização Interna - (JRJVJL-VICTOR JOSE FONSECA DE LIMA)

14/04/2009, 12:43

Localização Interna - (JRJVJL-VICTOR JOSE FONSECA DE LIMA)

14/04/2009, 11:52

Localização Interna - (JRJOGV-ODILANE RODRIGUES VIVEIROS GONCALVES)

02/04/2009, 14:11

Juntada - (JRJOGV-ODILANE RODRIGUES VIVEIROS GONCALVES)

02/04/2009, 13:52

Juntada - (JRJOGV-ODILANE RODRIGUES VIVEIROS GONCALVES)

02/04/2009, 13:50

Localização Interna - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

26/02/2009, 14:21

Devolução de Remessa - (JRJSDZ-SULAMITA ALMEIDA CARNEIRO SOUZA)

26/02/2009, 14:20

Remessa, Carga Para Assistente por motivo de Vista - (JRJBFO-FABIO FAUSTO MOURA BARBOSA)

18/02/2009, 14:02

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

03/02/2009, 12:20

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

30/01/2009, 13:20

Localização Interna - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

28/01/2009, 18:01

Localização Interna - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

20/01/2009, 18:30

Localização Interna - (JRJVEU-SILVIA CORREA DE SOUZA)

20/01/2009, 15:13

Juntada - (JRJVEU-SILVIA CORREA DE SOUZA)

20/01/2009, 14:43

Localização Interna - (JRJVEU-SILVIA CORREA DE SOUZA)

19/01/2009, 13:45

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

04/12/2008, 13:48

Devolução de Remessa - (JRJTMA-THALITA MARIA DE MELLO ARAUJO)

04/11/2008, 16:27

Remessa, Carga Para Procuradoria do IBAMA por motivo de Manifestação - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

31/10/2008, 12:19

Devolução de Remessa - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

31/10/2008, 12:18

Localização Interna - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

03/10/2008, 16:13

Remessa, Carga Para Procuradoria do IBAMA - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

03/10/2008, 16:12

Juntada - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

03/10/2008, 16:11

Localização Interna - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

02/10/2008, 21:09

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

18/09/2008, 12:41

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

18/09/2008, 12:40

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

28/08/2008, 18:23

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

28/08/2008, 18:19

Localização Interna - (JRJLRZ-LETICIA REITZ)

26/08/2008, 18:27

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLRZ-LETICIA REITZ)

26/08/2008, 17:43

Localização Interna - (JRJBFO-FABIO FAUSTO MOURA BARBOSA)

28/07/2008, 14:31

Localização Interna - (JRJCPS-CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO)

22/07/2008, 18:22

Localização Interna - (JRJBUS-BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA)

12/06/2008, 08:26

Localização Interna - (JRJLRZ-LETICIA REITZ)

09/06/2008, 13:16

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

12/05/2008, 19:08

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

12/05/2008, 17:07

Devolução de Remessa - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

12/05/2008, 16:52

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

17/04/2008, 19:42

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

17/04/2008, 19:40

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

17/04/2008, 14:15

Localização Interna - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

31/03/2008, 20:42

Juntada - (JRJWWS-WEBER WERNECK DE SOUZA FILHO)

31/03/2008, 20:30

Localização Interna - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

18/03/2008, 13:47

Localização Interna - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

18/03/2008, 13:46

Juntada - (JRJNHV-ALINE SCHAFER CAVALCANTE)

18/03/2008, 11:46

Localização Interna - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

29/02/2008, 14:08

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

29/02/2008, 14:01

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

29/02/2008, 13:55

Localização Interna - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

26/02/2008, 23:08

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

26/02/2008, 23:07

Juntada - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

21/02/2008, 16:30

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

21/01/2008, 16:26

Localização Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

10/12/2007, 17:02

Movimentação Cartorária tipo Autos Conclusos para Despacho - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

10/12/2007, 17:01

Localização Interna - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

10/12/2007, 16:37

Devolução de Remessa - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

10/12/2007, 16:29

Localização Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

28/11/2007, 01:10

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

28/11/2007, 01:09

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

26/11/2007, 16:04

Localização Interna - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

03/10/2007, 16:22

Remessa Interna - (JRJPPL-PEDRO PAULO GASSE LEAL)

03/10/2007, 16:06

Localização Interna - (JRJCSK-CARLA SARMENTO PAIVA)

19/09/2007, 17:59

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJCSK-CARLA SARMENTO PAIVA)

19/09/2007, 16:30

Localização Interna - (JRJOPN-OSIRIS PEREIRA GONCALVES)

05/09/2007, 23:00

Conclusão para Despacho - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

23/08/2007, 17:48

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

23/08/2007, 17:47

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

23/08/2007, 17:39

Localização Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

25/07/2007, 19:06

Localização Interna - (JRJTKM-TALITHA KECHICHIAN NEVES MARTINS)

12/07/2007, 12:29

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJTKM-TALITHA KECHICHIAN NEVES MARTINS)

12/07/2007, 12:23

Localização Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

10/07/2007, 13:11

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

10/07/2007, 13:10

Juntada - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

10/07/2007, 13:09

Devolução de Remessa - (JRJAFZ-ANTONIO FELIPE COSTA ZACHARIAS)

05/07/2007, 18:21

Localização Interna - (JRJCSK-CARLA SARMENTO PAIVA)

15/05/2007, 16:14

Remessa, Carga Para Procuradoria do IBAMA por motivo de Manifestação - (JRJCSK-CARLA SARMENTO PAIVA)

15/05/2007, 16:08

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCSK-CARLA SARMENTO PAIVA)

14/05/2007, 18:06

Localização Interna - (JRJOBT-CARLOS BRENO LOUREIRO CAVALCANTE)

03/05/2007, 11:47

Localização Interna - (JRJFTR-FABIO TELES RODRIGUES)

30/04/2007, 18:44

Localização Interna - (JRJTBN-TATIANA BARBOSA DE RUPP GONZAGA)

28/07/2006, 11:41

Localização Interna - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)

22/03/2006, 20:48

Conclusão para Despacho - (JRJMAA-MARCO ANTONIO ALVES DE ALMEIDA)

22/03/2006, 20:46

Juntada - (JRJIRL-CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA)

22/03/2006, 12:35

Devolução de Remessa - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

10/02/2006, 17:29

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

31/01/2006, 12:00

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

31/01/2006, 11:58

Conclusão para Despacho - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

24/01/2006, 11:58

Juntada - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

23/01/2006, 12:50

Localização Interna - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

13/01/2006, 12:55

Juntada - (JRJROQ-ROSALINA SOARES MARQUES)

13/01/2006, 12:54

Localização Interna - (JRJGOO-GIOVANA OLIVEIRA NORONHA)

08/11/2005, 11:11

Localização Interna - (JRJIRL-CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA)

26/10/2005, 12:15

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJRFJ-RONALDO FURTADO DE TOLEDO JUNIOR)

25/10/2005, 16:32

Localização Interna - (JRJIRL-CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA)

03/10/2005, 17:00

Conclusão para Decisão - (JRJIRL-CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA)

03/10/2005, 16:58

Remessa Interna - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

27/09/2005, 18:56

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJMMZ-MAURICIO MARTINS DE SOUZA)

27/09/2005, 18:31

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2024, 09:44

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•29/05/2024, 10:19

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 17:18

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2015, 12:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2015, 16:33