Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000443-72.2025.4.02.5115 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000443-72.2025.4.02.5115 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

30/10/2025, 10:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066633 processada no TRF2 com o no. 52018392720254029666/TRF (ERICA DE PAIVA SOUZA TANI)

30/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066633 processada no TRF2 com o no. 52018401220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

30/10/2025, 06:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066633 processada no TRF2 com o no. 52018392720254029666/TRF (GUSTAVO NAHUN LERNER)

30/10/2025, 06:12

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066633

22/10/2025, 09:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

22/10/2025, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

11/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

11/10/2025, 01:10

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

03/10/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

02/10/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

01/10/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/10/2025, 14:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066633

01/10/2025, 14:22

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:22

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/10/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000443-72.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: GUSTAVO NAHUN LERNER ADVOGADO(A): ERICA DE PAIVA SOUZA TANI (OAB RJ135185) SENTENÇA DISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA NB 637.424.197-9, desde a data de sua cessação (03/12/2024, evento 27.2), com DCB em 05/12/2025, DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza. Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora. Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados. Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito. Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

02/07/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066633 processada no TRF2 com o no. 52018392720254029666/TRF (ERICA DE PAIVA SOUZA TANI)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066633 processada no TRF2 com o no. 52018401220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066633 processada no TRF2 com o no. 52018392720254029666/TRF (GUSTAVO NAHUN LERNER)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066633

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066633

Juntada de certidão

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