Cumprimento de sentença 5036964-09.2021.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 39.389,45

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

WANDERSON ROSI

CPF

Autor

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CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

OAB/RJ 235550·CPF·Representa: Autor

CAIO GOMES DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 07:58

Despacho

15/05/2026, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 18:44

Juntada de certidão

06/05/2026, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/04/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

26/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 09:58

Determinada a intimação

25/03/2026, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 15:00

Todas as movimentações(140)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139 - Ciência Tácita

25/05/2026, 23:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/05/2026, 07:58

Despacho

15/05/2026, 07:58

Conclusos para decisão/despacho

06/05/2026, 18:44

Juntada de certidão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 09:58

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

06/05/2026, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

01/05/2026, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

28/04/2026, 01:02

Juntada de Petição

24/04/2026, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

04/04/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

27/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 128

26/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2026, 09:58

Determinada a intimação

25/03/2026, 09:58

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2026, 15:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

03/03/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/02/2026, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

21/02/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

13/02/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 119

12/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/02/2026, 12:36

Determinada a intimação

11/02/2026, 12:36

Conclusos para decisão/despacho

06/02/2026, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

30/01/2026, 01:01

Juntada de Petição

10/12/2025, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

09/12/2025, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

06/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 28/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

28/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

27/11/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 108

26/11/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT06

26/11/2025, 13:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/11/2025, 17:27

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 17:13

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Ato ordinatório praticado - 03/11/2025 02:01:55)

03/11/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

03/10/2025, 13:30

Ato ordinatório praticado

02/09/2025, 16:13

Remetidos os Autos - ESVIT06 -> ESVITDCAL

02/09/2025, 16:13

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90

02/09/2025, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

01/09/2025, 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

01/09/2025, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 13:40

Juntada de Petição

28/08/2025, 11:28

Juntado(a)

21/08/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

14/08/2025, 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

14/08/2025, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

13/08/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/08/2025, 15:08

Despacho

12/08/2025, 09:26

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2025, 11:41

Juntada de Petição

06/08/2025, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

22/07/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

21/07/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 16:02

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

17/07/2025, 17:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

17/07/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

27/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

25/06/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 77

24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5036964-09.2021.4.02.5001/ES REQUERENTE: WANDERSON ROSI ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo, pela Secretaria deste Juízo, no sistema e-Proc. Intime-se a parte requerente para juntar, aos autos, as cópias de todos os contracheques comprovando os valores recebidos a título de HRA, particularmente no período posterior ao ajuizamento do feito até a data de interrupção da retenção na fonte, no prazo de 15 (quinze) dias. Feito isso, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para apurar administrativamente o valor devido, com os acréscimos legais, nos termos do referido ato, e informar a este juízo o quantum debeatur para viabilizar a expedição da requisição de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação supracitada, dê-se vista a parte requerente para manifestação no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento em nome da parte requerente. A seguir, intimem-se as partes do teor da requisição, cujo cadastramento ora se determina. Após, à Secretaria para conferência da requisição e procedimentos de envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte beneficiária do depósito em seu favor para saque na instituição bancária indicada no ofício de pagamento. Por fim, nada sendo requerido, arquivem-se os autos processuais com as baixas e anotações necessárias.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:01

Juntada de Petição

18/06/2025, 12:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

17/06/2025, 07:49

Determinada a intimação

17/06/2025, 07:49

Juntada de Petição

11/06/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 16:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

15/05/2025, 16:45

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

15/05/2025, 14:34

Transitado em Julgado

15/05/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

15/05/2025, 01:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/04/2025, 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/04/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/04/2025, 19:15

Negado seguimento a Recurso

03/04/2025, 19:15

Conclusos para decisão de admissibilidade

25/03/2025, 13:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/03/2025, 13:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

13/05/2022, 13:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53

13/05/2022, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022

21/04/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53

14/04/2022, 23:59

Juntada de Petição

05/04/2022, 11:01

Determinada a intimação

04/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2022, 13:00

Conclusos para decisão de admissibilidade

28/03/2022, 20:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

28/03/2022, 17:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44

28/03/2022, 17:07

Juntada de Petição

28/03/2022, 17:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44

25/03/2022, 23:59

Juntada de Petição

16/03/2022, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 19:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/03/2022, 19:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

15/03/2022, 15:42

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36

05/03/2022, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

28/02/2022, 23:59

Juntada de Petição

21/02/2022, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2022<br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:30:00</b>

21/02/2022, 02:01

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2022, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/02/2022, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/03/2022 13:30</b><br>Sequencial: 404

18/02/2022, 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

18/02/2022, 17:59

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

04/02/2022, 18:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

04/02/2022, 13:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

04/02/2022, 01:04

Juntada de Petição

21/12/2021, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

09/12/2021, 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

09/12/2021, 09:48

Embargos de Declaração Acolhidos

07/12/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:00

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 17:56

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12

24/11/2021, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

23/11/2021, 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

22/11/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

19/11/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2021, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

11/11/2021, 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

11/11/2021, 10:07

Julgado procedente em parte o pedido

09/11/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2021, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

28/10/2021, 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

28/10/2021, 13:55

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 22:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/10/2021, 22:27

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

18/10/2021, 14:01

Juntada de Petição

18/10/2021, 11:14

Determinada a citação

14/10/2021, 15:07

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/10/2021, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

13/10/2021, 09:51

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 02:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 16:04

DESPACHO

•21/08/2025, 16:04

SENTENÇA

•21/08/2025, 16:04

SENTENÇA

•21/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 07:49

Todos os documentos(31)

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 07:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2026, 09:58

DESPACHO/DECISÃO

•11/02/2026, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•26/11/2025, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 02:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2025, 13:30

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2025, 16:13

ACÓRDÃO

•21/08/2025, 16:04

DESPACHO

•21/08/2025, 16:04

SENTENÇA

•21/08/2025, 16:04

SENTENÇA

•21/08/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 09:26

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 07:49

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•11/06/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2025, 19:15

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2022, 13:00

OUTROS

•28/03/2022, 17:06

OUTROS

•28/03/2022, 17:06

OUTROS

•28/03/2022, 17:06

ACÓRDÃO

•15/03/2022, 19:48

EXTRATO DE ATA

•15/03/2022, 15:42

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 18:25

SENTENÇA

•07/12/2021, 14:00

SENTENÇA

•09/11/2021, 12:32

ATO ORDINATÓRIO

•19/10/2021, 22:27

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2021, 15:07

OUTROS

•13/10/2021, 09:51

OUTROS

•13/10/2021, 09:51

OUTROS

•13/10/2021, 09:51