Execução Fiscal 0002174-18.2007.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/04/2007

Valor da Causa

R$ 35.357,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de São Gonçalo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

BARQUEL COM E IND DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

JOAO BAPTISTA DANTAS DOS SANTOS

CPF

Reu

ADYR OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

MARCIO BARROS MOURAO

OAB/RJ 124736·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:26

Despacho

28/11/2025, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025

24/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286

17/07/2025, 01:04

Juntada de Petição

03/07/2025, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

25/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002174-18.2007.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO BARROS MOURAO (OAB RJ124736) EXECUTADO: ADYR OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): MARCIO BARROS MOURAO (OAB RJ124736) ATO ORDINATÓRIO Conforme evento 280: Condeno o executado nas custas judiciais, calculadas conforme GRU gerada por meio do sistema E-proc. Fica a parte ré intimada a efetuar seu recolhimento, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, após o qual o débito deverá ser encaminhado à Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

09/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

09/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:29

Todas as movimentações(293)

Baixa Definitiva

17/12/2025, 16:26

Despacho

28/11/2025, 15:56

Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025

24/10/2025, 15:17

Conclusos para decisão/despacho

20/08/2025, 19:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 286

17/07/2025, 01:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 13:00

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:29

Juntada de Petição

03/07/2025, 09:28

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

25/06/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 285, 286

24/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 0002174-18.2007.4.02.5117/RJ EXECUTADO: JOAO BAPTISTA DANTAS DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCIO BARROS MOURAO (OAB RJ124736) EXECUTADO: ADYR OLIVEIRA VIEIRA DE MELLO ADVOGADO(A): MARCIO BARROS MOURAO (OAB RJ124736) ATO ORDINATÓRIO Conforme evento 280: Condeno o executado nas custas judiciais, calculadas conforme GRU gerada por meio do sistema E-proc. Fica a parte ré intimada a efetuar seu recolhimento, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria da 2ª Região, após o qual o débito deverá ser encaminhado à Fazenda Nacional para fins de inscrição em dívida ativa.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 13:00

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

09/06/2025, 21:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

09/06/2025, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/05/2025, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/05/2025, 16:29

Conclusos para julgamento

22/05/2025, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

22/05/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 276

22/05/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/05/2025, 11:20

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/05/2025, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 268 e 269

13/06/2024, 01:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 21:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 269

19/05/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

13/05/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

09/05/2024, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 265

09/05/2024, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

07/05/2024, 15:03

Decisão interlocutória

07/05/2024, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

22/04/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260

19/04/2024, 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

19/04/2024, 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2024, 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 257 e 256

09/04/2024, 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 256 e 257

05/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2024, 10:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251

26/03/2024, 03:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252

25/03/2024, 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250, 251 e 252

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 12:22

Decisão interlocutória

15/02/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/02/2024, 12:22

Conclusos para decisão/despacho

05/02/2024, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

20/12/2023, 15:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 14:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 240

08/11/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 239 e 238

06/11/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238, 239 e 240

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/09/2023, 18:02

Decisão interlocutória

25/09/2023, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2023, 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

19/09/2023, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

19/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 13:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/08/2023, 06:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 220 e 221

30/08/2022, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227

05/08/2022, 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227

05/08/2022, 12:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

03/08/2022, 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/08/2022, 14:56

Decisão interlocutória

03/08/2022, 14:56

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2022, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

26/07/2022, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221 e 222

15/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:13

Decisão interlocutória

05/07/2022, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

02/07/2022, 22:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

29/06/2022, 01:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022

16/06/2022, 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

27/05/2022, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2022, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

23/05/2022, 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211

23/05/2022, 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 11:22

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:21

Juntado(a)

20/05/2022, 11:17

Juntado(a)

20/05/2022, 11:15

Juntada de certidão

20/05/2022, 11:14

Expedição de ofício

16/05/2022, 17:38

Decisão interlocutória

12/04/2022, 11:44

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2022, 11:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

02/04/2022, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198

14/03/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

14/03/2022, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

11/03/2022, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

11/03/2022, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191

09/03/2022, 16:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

08/03/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

25/02/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

16/02/2022, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

15/02/2022, 16:34

Expedição de ofício

15/02/2022, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2022, 10:41

Juntado(a)

10/02/2022, 17:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 186 - Conclusos para decisão/despacho - 10/02/2022 09:33:13)

10/02/2022, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

10/02/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2022

15/12/2021, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

17/11/2021, 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180

12/11/2021, 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

12/11/2021, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/11/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 10:41

Juntado(a)

08/11/2021, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

19/10/2021, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

09/10/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 11:44

Juntado(a)

29/09/2021, 11:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

25/09/2021, 01:09

Decisão interlocutória

24/09/2021, 17:36

Juntada de certidão

22/09/2021, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

06/09/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

03/09/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

03/09/2021, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

25/08/2021, 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

25/08/2021, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2021, 17:13

Decisão interlocutória

24/08/2021, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

23/08/2021, 15:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Conclusos para julgamento - 03/08/2021 16:06:24)

23/08/2021, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

30/07/2021, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

15/07/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 11:51

Ato ordinatório praticado

05/07/2021, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/07/2021, 06:16

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

09/05/2020, 02:44

Movimentação Cartorária tipo Aguardando término do prazo de suspensão - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

30/05/2016, 16:37

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJQAL-JAQUELINE AMANDULA LEAL)

30/05/2016, 16:36

Juntada - (JRJBGU-BRUNO GOMES DE SOUSA)

21/10/2015, 20:22

Certidão - Anotação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

29/05/2015, 15:07

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

29/05/2015, 15:00

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

25/05/2015, 15:14

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

25/05/2015, 15:10

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

25/05/2015, 14:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

25/05/2015, 14:17

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

20/05/2015, 20:48

Localização Interna - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

19/05/2015, 15:27

Localização Interna - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

30/01/2015, 19:10

Reativação de Suspensão - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

30/01/2015, 19:09

Juntada - (JRJGLF-DIEGO DA SILVA FIGUEIREDO)

29/01/2015, 15:12

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

24/10/2014, 13:50

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

21/10/2014, 10:48

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

21/10/2014, 10:47

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

21/10/2014, 10:46

Conclusão para Decisão - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

20/10/2014, 11:09

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

15/10/2014, 18:04

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

29/09/2014, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJQOS-MARYNA DE OLIVEIRA E SILVA)

29/09/2014, 13:17

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal por motivo de Vista - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/09/2014, 15:24

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

19/09/2014, 15:14

Juntada - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

01/09/2014, 17:15

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

15/08/2014, 12:00

Juntada - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

14/08/2014, 14:30

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

28/07/2014, 13:16

Certidão - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

28/07/2014, 13:15

Juntada - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

28/07/2014, 13:12

Juntada - (JRJLMC-LUDMILA MARIA DO CARMO)

25/07/2014, 11:42

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Ofício - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

21/07/2014, 14:03

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

07/07/2014, 16:50

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

23/06/2014, 09:49

Juntada - (JRJVQN-VANESSA MARIA DO NASCIMENTO SARDINHA)

21/05/2014, 17:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

05/05/2014, 21:37

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

05/05/2014, 21:33

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

02/05/2014, 14:55

Reativação de Suspensão - (JRJNXN-ANA CAROLINA SANTOS GONÇALVES)

02/05/2014, 14:51

Juntada - (JRJVDG-VALERIA DIAS RESENDE TAGLIALEGNA)

19/11/2013, 16:50

Devolução de Remessa - (JRJNJZ-ANA CAROLINA PEREIRA MELO)

08/11/2013, 11:54

Certidão - Citação/Intimação - (JRJNJZ-ANA CAROLINA PEREIRA MELO)

08/11/2013, 11:34

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

07/11/2013, 14:20

Juntada - (JRJNJZ-ANA CAROLINA PEREIRA MELO)

07/11/2013, 12:36

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

04/11/2013, 18:21

Certidão - Anotação - (JRJOFQ-LORENA VIEIRA DOS REIS)

04/11/2013, 18:14

Juntada - (JRJNJZ-ANA CAROLINA PEREIRA MELO)

24/10/2013, 12:12

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

07/10/2013, 14:51

Conclusão para Decisão - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

04/10/2013, 15:07

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

04/04/2013, 17:45

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

01/04/2013, 11:53

Devolução de Remessa - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

01/04/2013, 11:44

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

22/03/2013, 11:20

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUHI-LUCIANA NORONHA SILVEIRA)

15/03/2013, 13:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUHI-LUCIANA NORONHA SILVEIRA)

12/03/2013, 15:05

Juntada - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

11/03/2013, 16:45

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

06/02/2013, 15:55

Certidão - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

06/02/2013, 15:53

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/08/2012, 14:32

Certidão - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/08/2012, 14:29

Localização Interna - (JRJIGY-INGEBORG GABRIEL PECLY)

13/08/2012, 13:53

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

13/02/2012, 16:45

Juntada - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

13/02/2012, 16:44

Juntada - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

26/10/2011, 15:57

Juntada - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

26/10/2011, 15:34

Juntada - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

26/10/2011, 15:34

Remessa Interna - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

24/10/2011, 17:15

Remessa Interna - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

17/10/2011, 17:15

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

11/10/2011, 15:27

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

10/10/2011, 14:47

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

06/10/2011, 15:23

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

06/10/2011, 14:49

Edital Livre - (JRJCFM-CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS)

03/10/2011, 16:18

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

20/09/2011, 11:20

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

25/08/2011, 16:01

Localização Interna - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

02/08/2011, 15:09

Juntada - (JRJCZY-CLARISSA FERNANDES PEREIRA BRANCO)

02/08/2011, 14:45

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

29/06/2011, 17:11

Localização Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

28/06/2011, 15:39

Remessa Interna - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

24/06/2011, 17:12

Remessa Interna - (JRJJFY-JONATAS FERREIRA CORREA)

22/06/2011, 15:18

Localização Interna - (JRJNPQ-NELSON PIRES DA SILVA)

01/06/2011, 16:10

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

23/05/2011, 19:35

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

23/05/2011, 19:10

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

16/05/2011, 16:17

Localização Interna - (JRJCUE-CLAUDIO LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA)

05/10/2010, 16:55

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

23/09/2010, 15:31

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

20/09/2010, 14:47

Juntada - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

20/09/2010, 14:44

Devolução de Remessa - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

17/09/2010, 14:34

Remessa, Carga Para Procuradoria Seccional Federal - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

26/08/2010, 15:12

Localização Interna - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

26/08/2010, 15:06

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

26/08/2010, 14:20

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJUSX-LUDMILLA DA SILVA PORTO XAVIER)

25/08/2010, 16:50

Remessa Interna - (JRJOMA-ROSANA MONTEIRO MARRON)

18/08/2010, 17:39

Remessa Interna - (JRJAYQ-ANNE CAROLINA BALTAZAR DA SILVA SOUZA)

08/01/2010, 13:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

18/12/2009, 16:43

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

18/12/2009, 16:30

Localização Interna - (JRJVBG-LIVIA RIBEIRO FAGUNDES)

10/12/2009, 17:42

Juntada - (JRJVBG-LIVIA RIBEIRO FAGUNDES)

10/12/2009, 17:39

Localização Interna - (JRJVBG-LIVIA RIBEIRO FAGUNDES)

09/12/2009, 18:38

Juntada - (JRJVBG-LIVIA RIBEIRO FAGUNDES)

09/12/2009, 18:37

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

18/11/2009, 11:26

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

13/10/2009, 15:26

Localização Interna - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

31/08/2009, 11:52

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

31/08/2009, 11:50

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

18/08/2009, 16:56

Devolução de Remessa - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

18/08/2009, 15:55

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

31/07/2009, 15:27

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

30/07/2009, 10:58

Localização Interna - (JRJNPK-ANA PAULA MORAES CABRAL MACIESKI)

24/07/2009, 15:01

Localização Interna - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

22/07/2009, 15:10

Remessa Interna - (JRJCRX-CARLOS RENATO DA COSTA TEIXEIRA)

22/07/2009, 15:09

Localização Interna - (JRJGNE-GEISA CAROLINA CORREA NASCIMENTO)

09/07/2009, 17:07

Localização Interna - (JRJTDH-TAISA ALFRADIQUE RAMALHO)

07/07/2009, 12:10

Localização Interna - (JRJUTR-JULIO SERTORIO SOARES RAMOS)

08/06/2009, 13:50

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJJUD-JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO)

08/06/2009, 13:34

Localização Interna - (JRJPFT-PATRICIA FERNANDA DOS SANTOS)

04/06/2009, 16:49

Localização Interna - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

26/05/2009, 16:31

Localização Interna - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

16/02/2009, 16:59

Localização Interna - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

23/01/2009, 15:00

Localização Interna - (JRJEGQ-ELAINE GOMES DA SILVA)

09/01/2009, 15:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEGQ-ELAINE GOMES DA SILVA)

09/01/2009, 15:41

Localização Interna - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

19/12/2008, 17:49

Devolução de Remessa - (JRJFVG-RAFAELA DA SILVA BRAGA)

19/12/2008, 17:45

Remessa, Carga Para Advocacia Geral da União por motivo de Vista - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

04/12/2008, 15:54

Localização Interna - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

04/12/2008, 11:43

Localização Interna - (JRJEGQ-ELAINE GOMES DA SILVA)

30/07/2008, 14:13

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJPUI-RAPHAEL DE ARAUJO ROSSI)

24/07/2008, 18:51

Localização Interna - (JRJUTR-JULIO SERTORIO SOARES RAMOS)

01/07/2008, 18:40

Localização Interna - (JRJUTV-CLEUBER TEOTONIO VIEIRA)

01/07/2008, 16:52

Localização Interna - (JRJONO-RODRIGO CANELLA SOARES)

28/02/2008, 12:36

Localização Interna - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

07/02/2008, 15:46

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJJML-JAQUELINE DA SILVA MENEZES)

07/02/2008, 15:45

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

31/01/2008, 19:53

Redistribuição - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

31/01/2008, 19:49

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

30/01/2008, 15:20

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

30/01/2008, 15:14

Conclusão para Decisão - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

18/01/2008, 14:05

Juntada - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

18/01/2008, 13:43

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

10/09/2007, 16:04

Juntada - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

10/09/2007, 15:58

Devolução de Remessa - (JRJASC-ALBERTINO DE SOUZA CASTRO FILHO)

05/09/2007, 10:01

Localização Interna - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

28/06/2007, 17:36

Remessa, Carga Para Execução Fiscal - Conselhos por motivo de Manifestação - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

28/06/2007, 17:31

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

14/06/2007, 13:37

Localização Interna - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

04/06/2007, 16:50

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJLDU-LEONARDO DUTRA)

04/06/2007, 16:32

Conclusão para Despacho - (JRJPOM-FERNANDO ANTONIO SERRO POMBAL)

15/05/2007, 14:41

Localização Interna - (JRJJZG-JULIANA DE SOUZA GONCALVES)

20/04/2007, 13:26

Remessa Interna - (JRJPMV-PAULO MACEDO VIEIRA)

12/04/2007, 18:53

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJJVJ-JOSE ALVAREZ FERNANDEZ JUNIOR)

12/04/2007, 17:26

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2015, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2014, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2013, 15:07

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 13:00

SENTENÇA

•30/05/2025, 16:29

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2025, 11:20

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•15/02/2024, 12:22

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2023, 18:02

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2022, 14:56

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2022, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 11:44

DESPACHO/DECISÃO

•24/09/2021, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2021, 17:13

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 11:51

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2015, 20:48

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2014, 11:09

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2013, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•12/03/2013, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•18/01/2008, 14:05