Procedimento Comum Cível 5057677-54.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5057677-54.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5057677-54.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SHENZHEN HEHEJIN INDUSTRIAL CO., LTD. ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO GALHARDI ALVES (OAB SP265578) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por SHENZHEN HEHEJIN INDUSTRIAL CO., LTD. em face do INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL e LUIZ FERNANDO MACIEL FRANCA, objetivando, evento 1, INIC1: a) Conceder a tutela de urgência pleiteada, inaudita altera parte, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a suspensão imediata dos efeitos do registro de marca nº 922536457, concedido ao Réu LUIZ FERNANDO MACIEL FRANÇA, junto ao INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INP; a) Confirmar, em caráter definitivo, a tutela de urgência anteriormente concedida, declarando a nulidade do registro nº 922536457, com fundamento nos arts. 124, XXIII, e 129, §1º, da Lei nº 9.279/96; b) Alternativamente, caso não seja acolhida a nulidade, reconhecer a adjudicação do registro acima referidos em favor da Autora, nos termos do art. 166 da LPI, combinado com o art. 6º septies da Convenção da União de Paris (CUP); d) Determinar que o INPI proceda à reversão do indeferimento e ao deferimento do pedido de registro da marca “PowMr”, formulado pela Autora sob o processo nº 928022960, em consequência da nulidade e/ou adjudicação da marca do Réu. Requereu a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do registro nº 922536457. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, devem ser atendidos os requisitos processuais próprios (CPC/2015, art. 300, caput e §§ 1º e 2º), quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de antecipação de tutela, requer a parte autora a suspensão dos efeitos do registro n.º 922536457 para a marca "PowMr”. De início, há de se ressaltar que a análise da liminar deve ser feita '(...) com a máxima cautela e prudência possíveis, diante dos sérios e graves prejuízos que a decisão judicial, interlocutória, mas na prática com efeitos de definitiva, podem acarretar às partes litigantes. [Isso porque] o objetivo precípuo nessas hipóteses limita-se a procurar alcançar a melhor instrução do processo, com a oitiva da Autarquia, que, como órgão competente para proceder ao registro ou não das marcas e patentes, apresenta grande relevância objetivando a colheita de elementos que possam subsidiar a prestação da tutela jurisdicional'(TRF2; Agravo de Instrumento Nº 5011383-23.2022.4.02.0000/RJ; Rel. Juíza Federal Convocada ANDREA DAQUER BARSOTTI; 10/08/2022). Fixada tal premissa, além das presunções inerentes ao ato administrativo combatido, a parte autora não demonstrou, de forma concreta e suficiente, a existência de prejuízo atual ou imediato irreversível decorrente da manutenção do registro ora impugnado até o julgamento definitivo do caso. Não foram apresentados documentos ou elementos que evidenciem perda iminente de mercado, descontinuidade de suas operações ou danos graves à sua reputação comercial. Ainda no ponto, a concessão do registro, que ora se busca desconstituir, há 3 anos (evento 1, DOC2) fragiliza ainda mais a alegação de urgência. Por oportuno, eventual tentativa de resolução extrajudicial do caso em nada afeta a referida conclusão (artigo 5º, XXXV, da CRFB/88). Ante o exposto: INDEFIRO a tutela provisória requerida. 1 - Intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para que, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, em 15 DIAS: - Junte documentos de identificação do mandante na procuração, evento 1, DOC2, bem como o instrumento que concede poderes a esse para ingressar com a ação judicial. Cumprido o tem 1 acima, de forma correta, prossiga-se nos termos abaixo. Descumprido, venham conclusos para sentença de extinção. 1 - Nos termos da Portaria nº JFRJ-POR-2018/00285, de 20/09/2018, dos Juízes Federais das Varas Federais Especializadas em Matéria Previdenciária e Propriedade Intelectual da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cite-se o réu LUIZ FERNANDO MACIEL FRANCA por meio de Mandado, com prazo para resposta de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. 2 - Com a chegada da resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, cite-se o INPI para responder a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado em dias úteis, na forma do artigo 219 do CPC, devendo trazer manifestação de sua Diretoria Técnica competente, após análise de todos os documentos e argumentos trazidos pelas empresas litigantes. 3 - Após, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as demais provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). 4 - Em seguida, especifiquem, os réus, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 15 dias. 5 - Então, voltem conclusos para o saneamento e a organização do caso (artigo 357 do CPC).

24/06/2025, 00:00

—

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Publicado no DJEN - no dia 29/10/2025 - Refer. ao Evento: 24

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Todas as movimentações(41)