Procedimento Comum Cível 5078335-36.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5078335-36.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078335-36.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEFARA- CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A): JOÃO COSTA NETO (OAB ES019497) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte autora em face da decisão proferida no Evento 22, que determinou a retificação, de ofício, do valor da causa para R$ 132.769,49, correspondente ao montante global do contrato objeto da presente ação revisional. A parte autora alega que o valor da causa deve corresponder ao montante que entende indevido (R$ 132.769,49), valor que representaria a diferença entre o total contratado e aquele que seria devido com base na taxa média de mercado. Sustenta tratar-se de ação de cunho meramente declaratório, com proveito econômico limitado aos valores já pagos, não pretendendo revisar o saldo devedor nem as parcelas vincendas. Ocorre que os fundamentos lançados na decisão ora impugnada permanecem hígidos e adequados. Nos termos do art. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, nas ações que tenham por objeto a modificação de ato jurídico, como no caso de ação revisional de contrato, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato ou, se houver delimitação objetiva, ao da parte controvertida. No presente caso, a parte autora impugna cláusulas centrais do contrato de financiamento, sem delimitação precisa quanto ao alcance econômico da revisão pretendida. Requer, por exemplo, a adequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da mora e a devolução de encargos reputados ilegais, o que repercute não apenas sobre valores pretéritos, mas também sobre a execução futura da obrigação contratual. Diante disso, não se mostra possível adotar como valor da causa a quantia indicada pela parte autora, uma vez que esta não reflete adequadamente o conteúdo patrimonial da demanda. Nos termos do § 3º do art. 292 do CPC, compete ao juízo corrigir de ofício o valor atribuído à causa quando verificado que este não corresponde ao proveito econômico almejado. Assim, não há como acolher o pedido de reconsideração, porquanto ausente qualquer vício ou excesso na decisão impugnada. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração e determino que a parte autora cumpra integralmente o disposto no despacho de Evento 22, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem cumprimento, voltem conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 66

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 60

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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