Procedimento Comum Cível 0001882-52.2001.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0001882-52.2001.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0001882-52.2001.4.02.5114/RJ RÉU: CHARLES COZZOLINO ADVOGADO(A): RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO (OAB RJ116664) ADVOGADO(A): ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (OAB RJ107564) RÉU: CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): RENATA JUNQUEIRA BURLAMAQUI (OAB RJ103975) ADVOGADO(A): SAMUEL CARVALHO FREITAS SIGILIAO (OAB RJ140702) ADVOGADO(A): PALOMA PEIXOTO PINTO (OAB RJ180075) ADVOGADO(A): SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (OAB RJ014954) DESPACHO/DECISÃO No EV 988 foi determinado o que segue: Tendo em vista que a executada CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL foi intimada na forma do art. 523, § 1º, do CPC, contudo não efetuou o pagamento, aplico a multa de 10% prevista em referido dispositivo legal. DEFIRO a penhora, pelo sistema SISBAJUD, em face de CHARLES COZZOLINO e CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, pelos valores individuais apontados no evento 985. DEFIRO a expedição de Ofício à 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para requerer a penhora dos direitos e bens que cabem ao herdeiro CHARLES COZZOLINO, no rosto dos autos de nº 0000132-25.1987.8.19.0029. Impugnação apresentada pela COESA no EV 993. Dentre os seus argumentos, a construtora sustenta: 1. Que a sentença é o marco temporal para o critério de fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que em razão da sentença ter sido proferida em 2013, os honorários sucumbenciais deverão se sujeitar às disposições contidas no CPC de 1973. Assim, cada parte deveria ser condenada nos honorários correspondentes à sua condenação individual. 2. A existência de um excesso de execução no valor de R$ 16.643,21, conforme planilha anexa. 3. A suspensão do presente cumprimento de sentença, em razão do valor e do fato da empresa encontrar-se em recuperação judicial. 4. A necessidade de habilitação dos honorários sucumbenciais nos autos da recuperação judicial. Requer, por fim, a suspensão da prática de qualquer ato de expropriação patrimonial até: "a) o julgamento da presente impugnação ou; b) ao menos até o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009590-78.2024.4.02.0000 como forma de atender ao princípio da Recuperação da Empresa e, subsidiariamente, a extinção do presente cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais solidários no montante de R$ 4.139.001,14 (quatro milhões, cento e trinta e nove mil, um real e catorze centavo) (Evento nº 895) a fim de que ocorra a sua habilitação nos autos da sua Recuperação Judicial nº 1111746-12.2021.8.26.0100". O Ministério Público Federal, no EV 1000, aduziu que: “ (...) o TRF-2, ao julgar a apelação, acolheu parcialmente os argumentos apresentados pela Construtora OAS S.A., entendendo pela ausência de dano ao erário, mas evidenciada a conduta dolosa ímproba, por violação ao dever de honestidade, incidindo o art. 11 da Lei 8429/92. Logo, considerando a condenação solidária às custas e honorários não foi objeto da apelação apresentada pela construtora OAS, não caberia ao Tribunal apreciar tal matéria, respeitando assim os limites da matéria impugnada.” Em relação à impossibilidade de condenação solidária, o MPF defende a preclusão da matéria. Manifestação da União no EV, na qual aduz que as matérias elencadas pela ré estão preclusas, visto que se trata da segunda impugnação apresentada pela Construtora. Ademais, os temas suscitados na Impugnação já foram decididos no EV 962. Decido. No EV 944, a Construtora foi intimada para pagamento do valor da condenação, conforme apurado pelo MPF no evento 942, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. A ré apresentou sua impugnação no EV 952. Após a manifestação do MPF e da União, foi prolatada a decisão do EV 962, nos seguintes termos: 1. Valor do débito No EV 876 a empresa concorda com os cálculos da União apresentados às fls. 1747/1749. No ponto, entendo que o valor dos honorários deve corresponder a dez por cento da condenação efetivamente aplicada, qual seja, a que decorreu do acórdão, correspondente a 10% da multa civil. Mostra-se claro que, se houve modificação no valor da condenação, o valor dos honorários deve seguir essa determinação e basear-se nesse novo montante. Não há, no acórdão, qualquer menção de que os honorários devem basear-se em valor de um dano que foi considerado inexistente. O caput do art. 85 é expresso em determinar que os honorários devem pautar-se no valor da condenação, no proveito econômico ou no montante atualizado da causa. O cálculo apresentado no EV 951 não corresponde a qualquer dessas hipóteses. Acolhido o argumento da União, o valor dos honorários estaria próximo do valor da condenação principal da empresa, o que não se mostra razoável. A par disso, o pagamento de honorários em valor próximo a sete milhões de reais não encontra qualquer justificativa no caso dos autos, considerados os parâmetros constantes do art.85, §2°, do CPC. Nesse sentido, fixo que a execução deve seguir pelos cálculos apresentados pela União (EV951), exceto quanto ao valor dos honorários, os quais devem ser calculados no montante de dez por cento da condenação efetivamente aplicada aos réus no acórdão, qual seja, a soma da multa civil aplicada (R$31.440.546,90). Portanto, os honorários devidos correspondem, na data dos cálculos do EV 951, a R$ 3.144.054, 69. 2. Forma de adimplemento da obrigação Adiro às ponderações da União quanto à não sujeição dos créditos não tributários ao concurso de credores. A leitura do termo “execuções fiscais” constante da Lei 11.101/05 refere-se aos créditos públicos independente de sua natureza, o que determina uma leitura menos restritiva do art. 187 do CTN. Não é outro, aliás, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art. 10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante”. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO". (STJ, REsp n. 1.931.633/GO, relatora Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 9/8/2021). (Grifou-se) Nesse sentido, considerando a retomada do trâmite da recuperação judicial nos autos do processo n° 1111746-12.2021.8.26.0100 (fls. 36.670-36.675), deve o GRUPO COESA ser intimado na forma do art.523, sob pena de aplicação do constante em seu §1°.” O momento processual para a impugnação dos termos da execução precluiu após a manifestação do EV 952. Não é possível que a empresa postergue o cumprimento da execução com novas alegações. Ante todo o exposto, deixo de acolher a manifestação do EV 993 e determino o prosseguimento da execução.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1049

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1049

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Juntada de Petição

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095907820244020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 1037

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1034

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1038

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 1037, 1038

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1034 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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