Cumprimento de sentença 5005171-17.2024.4.02.5108 - TRF2

Cumprimento de sentença 5005171-17.2024.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005171-17.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JOSE MARIA ALVES BRITO ADVOGADO(A): ELVIRA MARIA DE SOUZA PEREIRA GUERRA WERNECK (OAB RJ079136) RÉU: BANCOSEGURO S.A. ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB RJ053588) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO A ORDEM. Converto o julgamento do feito em diligência, considerando a necessidade de esclarecimentos indispensáveis para o adequado deslinde da controvérsia. Considerando-se que, no presente caso se almeja o ressarcimento de valores descontados da conta do autor, os quais não reconhece, e considerando-se as dificuldades do autor em produzir prova de fato negativo (o de que não há contrato), bem como as facilidades da ré na produção dessa prova, INVERTO O ONUS PROBANDI, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 373 do CPC c.c inciso VIII do artigo 6º do CDC, cabendo, portanto, à ré comprovar a existência da dívida/contrato. Ressalte-se, contudo, que a inversão do ônus probatório não retira da parte autora a necessidade de produzir todas aquelas provas que estiverem ao seu alcance, como forma de comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Dessa forma, sendo o autor, pessoa idosa e semianalfabeta, aposentado por idade, NIT 108.46995.96-1, alega que, no mês 05/2024, identificou um desconto, no valor de R$472,00(quatrocentos e setenta e dois reais), em seu benefício, que descobriu se tratar de um empréstimo consignado, no valor de R$20.000,00(vinte mil reais), entretanto, não reconhece a contratação. Diante disso, determino a intimação da parte ré, BANCO SEGURO S.A., para, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de empréstimo consignado, sob a rubrica "216 - CONSIGNACAO EMPRESTIMO BANCÁRIO", bem como, toda documentação pertinente, referente ao objeto da lide. Além disso, intime-se a parte autora, JOSE MARIA ALVES BRITO, para, no prazo de 15 (quinze) dias anexar aos autos o Histórico de Créditos do INSS. Não obstante, a parte ré, ITAU UNIBANCO S.A., apesar de regularmente citado (ev. 27), não apresentou defesa. Em que pese a ausência de contestação, considerando o ônus processual que vigora no microssistema dos Juizados Especiais Federais (art. 11 da Lei nº 10.259/2001), segundo o qual a entidade pública ré deve fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, intime-se a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente informações e documentos pertinentes, considerando a postulação autoral. Após, venham os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

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