Execução Fiscal 0016667-86.2009.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0016667-86.2009.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0016667-86.2009.4.02.5001/ES EXECUTADO: PETROCENTRO LTDA ADVOGADO(A): IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER (OAB ES014682) ADVOGADO(A): ELEONOR MANZANO WINCKLER (OAB ES040767) EXECUTADO: MARIA DA PENHA REGATTIERI ADVOGADO(A): IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER (OAB ES014682) ADVOGADO(A): ELEONOR MANZANO WINCKLER (OAB ES040767) EXECUTADO: ANTONIO CARLOS REGATTIERI ADVOGADO(A): IVANA NORIKO MANZANO WINCKLER (OAB ES014682) ADVOGADO(A): ELEONOR MANZANO WINCKLER (OAB ES040767) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a executada MARIA DA PENHA REGATTIERI não comprovou que a conta mantida no Banco do Brasil se trata de reserva patrimonial, pois os extratos apresentados no Evento 293 indicam que a conta possui movimentação rotineira. A comprovação de que se trata de reserva patrimonial é essencial para evitar que a regra de impenhorabilidade seja utilizada de forma indiscriminada, blindando apenas aqueles que realmente necessitam dessa proteção legal. Dessa forma, indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores constritos de MARIA DA PENHA REGATTIERI no Banco do Brasil. Por outro lado, a executada logrou êxito em comprovar que a integralidade do valor depositado em sua conta mantida na Caixa Econômica Federal é proveniente de verba de benefício de aposentadoria recebido pelo INSS, conforme se vislumbra da documentação encartada nos Eventos 285. Deveras, o bloqueio incidente sobre a verba de origem previdenciária mostra-se indevida, já que se trata de verbas impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, in verbis: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: [...] IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dessa forma, proceda-se ao desbloqueio da quantia de R$ 19,54, constrita na Caixa Econômica Federal em nome de MARIA DA PENHA REGATTIERI. Intime-se a executada, por meio de seu advogado constituído, da presente, bem como, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo sem embargos, intime-se a exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 5(cinco) dias.

24/06/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50085399520254020000/TRF2

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 356, 357 e 358

Publicado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/11/2025 - Refer. aos Eventos: 356, 357, 358

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50018304420254020000/TRF2

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntado(a)

Todas as movimentações(370)

legal

Todos os documentos(30)