Procedimento Comum Cível 5001739-35.2025.4.02.5114 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5001739-35.2025.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001739-35.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: LEDA MARIA GONCALVES VIEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CLAUDIA DA SILVEIRA GONCALVES (Pais) ADVOGADO(A): RENATA CASTRO XAVIER DA SILVA VIEIRA (OAB RJ198116) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação movida, pelo procedimento comum, por LEDA MARIA GONCALVES VIEIRA, representada por sua genitora CLAUDIA DA SILVEIRA GONCALVES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva: a concessão do benefício de nº 710.222.298-0, com pagamento de parcelas atrasadas desde a DER em 20/04/2021; a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Em sede de tutela provisória de urgência, requer a imediata concessão do aludido benefício. Alega, para tanto, que, após o acolhimento do recurso ordinário concedendo o benefício, o INSS teria determinado a suspensão do pagamento para fins de apuração de irregularidades. Afirma que as irregularidades seriam provenientes do recebimento do salário no valor de R$ 1.800,00 pela genitora da autora. Aduz que a renda per capita mensal permaneceria abaixo do limite de 1/4 do salário mínimo vigente, uma vez que o grupo familiar da promovente seria composto por 4 pessoas, a saber, a autora, sua mãe e dois irmãos. Acrescenta que teria apresentado defesa administrativa em 09/2024, contudo, até o momento da propositura deste feito, a referida defesa não havia sido julgada. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Atribui à causa o valor de R$ 89.094,79 Pela certidão do evento 4, foi apontada a possibilidade de prevenção em relação aos processos de nº 5003657-45.2023.4.02.5114 e de nº 5001583-18.2023.4.02.5114, os quais tramitaram junto aos Juízos da 1ª Vara Federal de Magé e da 2ª Vara Federal de Magé, respectivamente. - DA PREVENÇÃO APONTADA Pela certidão do evento 4, foi apontada a possibilidade de prevenção em relação aos processos de nº 5003657-45.2023.4.02.5114 e de nº 5001583-18.2023.4.02.5114. Afasto a prevenção apontada, uma vez que os sobreditos processos possuem objetos distintos dos deste feito. - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (ART. 334, CPC) Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, dispenso a realização de audiência de conciliação. - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora, pessoa física em favor de quem milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não havendo nos autos elementos que a infirmem, mormente tendo em visto o objeto da demanda. - DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA A parte autora atribui à causa o valor de R$ 89.094,79. O referido valor é resultado da soma do quantia requerida a título de indenização por danos morais com o total das parcelas vencidas constantes no cálculo anexado ao evento 1, CALC16. Contudo, ao referido valor é necessário acrescer o montante correspondente a 12 parcelas vincendas, nos termos do art.292, §§ 1º e 2º, do CPC. Desta forma, ao valor atribuído à causa deve ser acrescido o valor de R$ 18.216,00. Ante o exposto, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, conforme disposto no art. 292, §3º, do CPC, de forma que passe a constar o total de R$ 107.310,00 (cento e sete mil e trezentos e dez reais). - DO INTERESSE DE AGIR Foi anexado aos autos cópia do processo administrativo de admissibilidade de indícios de irregularidades, datado de 13/06/2024 (evento 8, PA 6). Ao referido procedimento de apuração foi apresentada defesa, em 19/09/2024 (evento 8, PA 3). A defesa, no entanto, ainda não foi julgada. Há também histórico de créditos do benefício de nº 710.222.298-0, no qual consta a informação de que todos os pagamentos foram bloqueados (evento 8, HISCRE7). Desta forma, entendo demonstrado o interesse de agir. No mais, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, anexe aos autos contracheque atual de CLAUDIA DA SILVEIRA GONCALVES. Devendo informar, ainda, se os irmãos da requerente exercem atualmente alguma atividade remunerada e quais seriam as respectivas rendas. Após, retornem conclusos para análise da tutela provisória de urgência.

24/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJNFR01 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92

Publicado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 91, 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. aos Eventos: 80, 81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(95)