Embargos à Execução Fiscal 5005877-93.2025.4.02.5001 - TRF2

Embargos à Execução Fiscal 5005877-93.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005877-93.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: IMOVAN ARMAZENS GERAIS DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB SP165388) EMBARGANTE: SALVATIO PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB SP165388) EMBARGANTE: SAO RAFAEL COMERCIO E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB SP165388) EMBARGANTE: RAGAFE PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB SP165388) EMBARGANTE: SBRE AGRICULTURA E AGROPECUARIA LTDA. ADVOGADO(A): RICARDO HIROSHI AKAMINE (OAB SP165388) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução ajuizados por IMOVAN ARMAZENS GERAIS DA AMAZONIA LTDA. e OUTROS em face da UNIÃO, objetivando: a) o reconhecimento de sua ilegitimidade; b) subsidiariamente: i) seja imputada responsabilidade aos Embargantes apenas com relação ao período posterior ao dia 28 de julho de 1999, data na qual o Sr. Isaac Sverner ingressou como sócio da empresa DM Eletrônica da Amazonia LTDA.; ii) adequação da penalidade aplicada, nos moldes do quanto já decidido pelo E. STJ, que restringiu o patamar das multas de lançamento de ofício ao patamar de 100%; iii) a extinção da multa aplicada com base nos arts. 106 e 169 (que fundamenta o art. 526 do Regulamento Aduaneiro da época), do Decreto-lei nº 37/66, uma vez prescrita e decaída; iv) a extinção das multas aplicadas, uma vez que as Embargantes foram incluídas no polo passivo da Execução Fiscal em comento em decorrência de aplicação do voto de qualidade que manteve o Sr. Isaac Sverner na autuação fiscal A União apresentou impugnação no evento 16, DOC1. A embargante apresentou réplica no evento 25, DOC1, ocasião em que requereu a produção de prova documental e contábil. Era o que cabia relatar. Decido. A embargante requereu prova documental e contábil para comprovar a inexatidão da sua inclusão no polo passivo da Execução Fiscal. No caso de responsabilidade solidária e matéria de direito, a solução é jurídica e depende da análise de documentos e diplomas normativos. Logo, não se configura cerceamento de defesa a negativa de produção de prova se o fato posto pode ser observado pelo Juízo e pode ser decidido com a análise da prova documental constante dos autos. Ante o exposto, indefiro a produção de prova pericial contábil; faculto-lhe, contudo, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos, fundamentando o motivo pelo qual não juntou anteriormente, nos termos do art. 435 do CPC. Intime-se. Apresentados os documentos, intime-se a União para ciência e manifestação, a teor do art. 10 e art. 437, § 1º, ambos do CPC/2015, também no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas todas as diligências acima, ou restando silente a embargante (ocasião na qual o Juízo entenderá que houve desistência tácita da produção da prova documental em questão), venham-me os autos conclusos para sentença.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 75, 76, 77, 78, 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097333320254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097333320254020000/TRF2

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023489720264020000/TRF2

Todas as movimentações(85)