Cumprimento de sentença 5128036-97.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5128036-97.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5128036-97.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLAUDINEY SILVESTRE ALVES ADVOGADO(A): GUILHERME DE MACEDO SOARES (OAB RJ236310) INTERESSADO: WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EMDIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ADVOGADO(A): SERGIO GONINI BENICIO DESPACHO/DECISÃO Evento 129: O art. 45 da Resolução nº 303/2019 do CNJ dispõe que: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2o Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. § 3o O presidente do tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. Tendo em vista o teor do ofício TRF2-OFI-2020/04597, encaminhado a este Juízo 26/03/2020, relativo a outro processo que tramita nesta Vara, restou decidido que o Juízo “poderá encaminhar a este Tribunal determinação de bloqueio do precatório em questão, para que o seu depósito seja feito indisponível para saque pelo beneficiário cedente e seu levantamento ocorra por meio de alvará judicial, a ser expedido em favor do cessionário” Consta anexa ao referido ofício a informação TRF2-INF-2020/02322, da Direção da SAJ, que relata que “...é certo que a norma contida no art. 45 da Resolução CNJ 303/219, que serviu de fundamento para a comunicação da cessão de crédito à Presidência deste Tribunal, deve ser observada consoante o que estabelece complementarmente a Resolução CJF nº 458/2018 e a Resolução TRF2-RSP-2018/00038. 8. Firme neste entendimento, defendemos, s.m.j., que o disposto no §3º do artigo 45 da Resolução do CNJ nº 303/2019, que prevê que "o tribunal poderá delegar ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão", está suficientemente disciplinado pelas disposições das Resoluções do CJF e do TRF2 referidas, as quais claramente estabelecem que a apreciação da matéria é da competência do juízo de origem, cabendo ao mesmo comunicar ao Tribunal acerca da cessão, para que este proceda ao bloqueio da requisição. 9. Finalmente, com base nas normas que regem a matéria, reiteramos a informação já prestada por esta Divisão (TRF2-INF-2020/02182), de que "a determinação de BLOQUEIO do precatório deve ser comunicada a este Tribunal pelo juízo de origem, qual seja, a 20ª Vara Federal/RJ, a quem o pedido das partes deve ser submetido, para que, após realizado o depósito bloqueado, este seja colocado à disposição do juízo de origem, para expedição do competente alvará de levantamento a quem de direito". Assim, passará o Juízo a decidir sobre a cessão de crédito. Homologo a cessão de crédito feita por CLAUDINEY SILVESTRE ALVES (evento 129), em favor de WONEBANK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS do precatório 5009320-83.2025.4.02.9388. Providencie a Secretaria a conferência da autenticidade no QR code, eletronicamente, que consta no final da escritura de cessão juntada no evento 129, escritura 4, certificando-se. Tendo em vista o disposto no art. 20 da Resolução nº 822/2023 do CJF e, considerando que o requisitório cedido já foi enviado ao Tribunal, providencie a Secretaria, COM URGÊNCIA, o bloqueio do requisitório, oficiando-se à Presidência do E. TRF-2ª Região para tanto e observando o disposto na Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038 e o seu anexo I. Intime-se pessoalmente, por mandado, o cedente (autor) para ciência dessa decisão, instruindo a diligência com cópia do instrumento de cessão juntado. Fica desde já autorizado o cumprimento eletrônico da diligência e a consulta, caso necessário, ao sistema SERPRO para obtenção de endereço atualizado, telefone e e-mail do autor. Inclua-se o cessionário/interessado na autuação, intimando-o da presente decisão. Intimem-se o executado e o patrono da cedente. Aguarde-se o depósito do precatório.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Juntada de Petição

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de ofício

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50126961420254020000/TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 188

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(25)