Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003740-60.2024.4.02.5103 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003740-60.2024.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003740-60.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: EDALTON CORREIA RANGEL ADVOGADO(A): ADALBERTO QUEIROZ JUNIOR (OAB RJ252822) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB RJ137466) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte credora para, caso queira, requerer o cumprimento da sentença, nos termos do §1º do art. 513 do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a petição ser instruída com demonstrativo do débito que atenda aos requisitos do art. 524 do CPC/15. Decorrido o prazo sem manifestação do credor, dê-se baixa e arquivem-se. Sendo requerido o cumprimento da sentença, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC/15. Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 10 dias. Caso não haja impugnação à execução, proceda-se ao cadastramento e à conferência dos requisitórios das quantias em questão. Após, em virtude da Resolução nº RES-2023/00822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento, na forma do art. 11 da Resolução acima mencionada, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem oposição, voltem-me os autos para o envio do(s) ofício(s) requisitório(s). A confirmação da liberação do(s) crédito(s) deverá ser consultada na página do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: http://www.trf2.jus.br opção precatórios e rpv – consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação depositado. Para consultar a data de envio da requisição e previsão de pagamento, consultar o processo na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, http://www.jfrj.jus.br – Consulta processual. Na impossibilidade de consulta pela internet, poderá(ão) o(s) interessado(s) comparecer à 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes para saber em que banco foi(ram) depositado(s) o(s) crédito(s). O(s) beneficiário(s) deverá(ão) comparecer diretamente a uma agência do banco indicado para sacar(em) o(s) valor(es) depositado(s), portando originais e cópias do seu documento de identidade, CPF e comprovante de residência com data de emissão máxima de 60 dias (sessenta dias), bem como cópia do extrato do depósito, impresso pela página do TRF. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

24/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 62

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/03/2026 - 5002245-95.2026.4.02.9666/TRF (EDALTON CORREIA RANGEL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084258 processada no TRF2 com o no. 50022459520264029666/TRF (EDALTON CORREIA RANGEL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510084258 processada no TRF2 com o no. 50022459520264029666/TRF (OLIVEIRA QUEIROZ ADVOCACIA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510084258

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 09/12/2025 - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

Todas as movimentações(67)