Cumprimento de sentença 5010097-05.2023.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010097-05.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

15/05/2026, 01:06

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

07/05/2026, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

06/05/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:06

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042933-02.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

30/04/2026, 21:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042932-17.2026.4.02.9666/TRF (MICHELE ALMEIDA COELHO)

30/04/2026, 21:24

Baixa Definitiva

01/04/2026, 06:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006382 processada no TRF2 com o no. 50429321720264029666/TRF (MICHELE ALMEIDA COELHO)

01/04/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006382 processada no TRF2 com o no. 50429321720264029666/TRF (KETTERSON DE FREITAS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

01/04/2026, 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006382 processada no TRF2 com o no. 50429330220264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

01/04/2026, 03:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006382

31/03/2026, 07:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

31/03/2026, 01:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:06

ATO ORDINATÓRIO

•13/03/2026, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010097-05.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MICHELE ALMEIDA COELHO ADVOGADO(A): KETTERSON DE FREITAS PEREIRA (OAB ES030618) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que por meio dos despachos de evento 32, DESPADEC1 e evento 37, DESPADEC1, foi determinada a intimação da perita nomeada nos autos, Drª Giovanna Augusta de Azevedo Altoé, para cumprir o mister que lhe foi atribuído, apresentando o respectivo laudo pericial complementar. Analisando detidamente os autos, observo que em 16/11/2023, foi nomeada a médica Drª Giovanna Augusta de Azevedo Altoé para realizar a perícia judicial. No evento 21, LAUDPERI1 foi apresentado o laudo pericial, sendo intimadas as partes para manifestação. Na decisão de evento 32, DESPADEC1, o julgamento foi convertido em diligência, para intimar a perita do Juízo para elaboração de laudo complementar, no entanto, não foi atendido. A intimação foi reiterada, conforme despacho de evento 37, DESPADEC1, tendo também decorrido o prazo sem qualquer manifestação. Entretanto, verifico pela certidão lavrada pela Secretaria da Vara, evento 42, CERT1, que a perita não mais exerce suas funções como auxiliar do Juízo na Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, não sendo sequer localizada pelos dados pessoais conhecidos da Secretaria. Destaco que, embora o art. 1º, §4º, da Lei 13.876/2019, com redação dada pela Lei 14.331/2022, limite o pagamento de honorários periciais a uma perícia por processo judicial, admitindo nova perícia apenas em caráter excepcional por determinação de instâncias superiores, tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com a Constituição, garantindo o direito fundamental de acesso à justiça, a razoável duração do processo e a independência do Poder Judiciário. O juiz de primeira instância não pode ser impedido de determinar, excepcionalmente, a realização de nova perícia, sob pena de limitar indevidamente sua função na condução e instrução do processo. No caso dos autos, não há como esclarecer aos quesitos do juízo sem a designação de nova perícia. Assim sendo, determino a realização de nova PROVA PERICIAL MÉDICA, com a respectiva nomeação de perito validamente cadastrado junto ao Sistema AJG da SJES a ser indicado pela Secretaria deste Juízo, a qual deverá agendar data, horário e local para a realização da perícia. O perito poderá recusar ao exercício do encargo público nos quinze dias seguintes à ciência de sua nomeação. A parte autora poderá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF1. O médico perito deverá responder aos seguintes quesitos padronizados por recomendação do CNJ (Recomendação Conjunta 01, de 15/12/2015), além daqueles eventualmente apresentados pela parte autora: I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Determino o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial e eventuais pareceres técnicos pelo perito, contados a partir da realização da perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos do art. 39 e da Tabela V da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7/10/2014. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, em caso de ficar vencido o requerido (INSS), este deverá reembolsar os honorários periciais ora fixados. Orientações específicas ao autor para o dia da perícia A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos referentes à patologia que alega possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. É proibido o acesso às dependências da Justiça Federal portando armas de fogo e armas brancas (facas, lâminas diversas, objetos contundentes como martelos, etc.), capacetes, bebidas alcoólicas, líquidos inflamáveis ou outros objetos ou substâncias que possam colocar em risco a segurança das pessoas. Em caso de impossibilidade de comparecimento, deverá a parte autora comprovar documentalmente tal impedimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG. Nos casos previstos em Lei, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Tudo cumprido, voltem conclusos. 1. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4cManual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 127

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042933-02.2026.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/05/2026 - 5042932-17.2026.4.02.9666/TRF (MICHELE ALMEIDA COELHO)

Baixa Definitiva

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006382 processada no TRF2 com o no. 50429321720264029666/TRF (MICHELE ALMEIDA COELHO)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006382 processada no TRF2 com o no. 50429321720264029666/TRF (KETTERSON DE FREITAS PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 26500006382 processada no TRF2 com o no. 50429330220264029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26500006382

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

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