Procedimento Comum Cível 5004206-75.2025.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIrregularidade no atendimentoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 91.745,68

Órgão julgador

-

Partes do Processo

FRANCISCO MARTINS

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCIA MARIA CESAR MATOS

OAB/RJ 037512·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ 099589·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/05/2026, 05:03

Transitado em Julgado

14/05/2026, 05:03

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

11/05/2026, 02:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/05/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2026, 02:18

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

09/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

08/04/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:56

Todas as movimentações(64)

Baixa Definitiva

17/05/2026, 15:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

14/05/2026, 05:03

Transitado em Julgado

14/05/2026, 05:03

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

12/05/2026, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 58

Documentos

SENTENÇA

•09/05/2026, 02:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 10:39

11/05/2026, 02:08

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/05/2026, 02:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/05/2026, 02:18

Conclusos para julgamento

30/04/2026, 12:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

30/04/2026, 03:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:42

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

10/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 51

09/04/2026, 02:00

Determinada a intimação

08/04/2026, 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 10:39

Conclusos para decisão/despacho

06/04/2026, 15:56

Juntada de Petição

06/04/2026, 11:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

19/03/2026, 03:03

Juntada de Petição

18/03/2026, 13:03

Juntada de Petição

05/03/2026, 12:31

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

04/03/2026, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 42

03/03/2026, 02:01

Determinada a intimação

02/03/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2026, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2026, 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

06/02/2026, 03:14

Juntada de Petição

05/02/2026, 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

27/01/2026, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

22/01/2026, 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 33, 34

21/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2026, 17:11

Convertido o Julgamento em Diligência

13/01/2026, 17:11

Juntada de Petição

18/11/2025, 11:52

Conclusos para julgamento

22/10/2025, 15:07

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25

22/10/2025, 15:06

Juntada de Petição

22/10/2025, 12:18

Publicado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

06/10/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. ao Evento: 25

03/10/2025, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/09/2025, 11:31

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

18/09/2025, 02:13

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

18/09/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

17/09/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

17/09/2025, 02:05

Determinada a intimação

16/09/2025, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 16:59

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2025, 11:48

Juntada de Petição

21/08/2025, 14:28

Juntada de Petição

21/08/2025, 14:04

Juntada de Petição

08/08/2025, 10:41

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA)

30/07/2025, 12:52

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11

10/07/2025, 01:15

Expedida/certificada a citação eletrônica

04/07/2025, 15:52

Determinada a citação

04/07/2025, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2025, 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

03/07/2025, 17:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

25/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004206-75.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: FRANCISCO MARTINS ADVOGADO(A): LUCIA MARIA CESAR MATOS (OAB RJ037512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pede, em sede de tutela de urgência, a expedição de alvará visando o levantamento do saldo de FGTS, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. Pede, ainda, pagamento de indenização por danos morais. Aduz, em síntese, que aderiu ao programa de demisão voluntária, assinando o contrato de rescisão em 16/10/2016, sendo que até a presente data, por mais que tentasse junto a CEF, não conseguiu liberar o valor constante de sua conta vinculada ao FGTS. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Decido. A manutenção e o controle das contas vinculadas ao FGTS são de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operadora do Fundo, segundo a Lei nº 8.036/90, que rege a matéria. Apesar de afirmar na petição inicial que aderiu ao programa de demissão voluntária, o autor não juntou documento que comprove tal afirmativa. Pelo contrário, no documento juntado no evento 1, OUT8, consta que a recisão do contrato de trabalho foi a pedido do empregado. Posto isso, a fim de que seja verificado o interesse de agir, intime-se a parte autora para comprovar documentalmente que houve o desbloqueio da conta e que a CEF se recusou a pagar o valor depositado do FGTS. Prazo: 15 dias. Após, voltem conclusos.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:24

Determinada a intimação

23/06/2025, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/06/2025, 15:51

Distribuído por sorteio

05/06/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2026, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•16/09/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2025, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:23