Cumprimento de sentença 5002603-98.2024.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 70.398,64

Órgão julgador

Juízo Federal da 4ª VF de São Gonçalo

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Federal de São Gonçalo TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

Partes do Processo

JANETE PEIXOTO

CPF

Autor

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

Reu

NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA FREITAS MARTINS

OAB/RJ 200741·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA

OAB/RJ 211828·CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 062192·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

JULIANA FREITAS MARTINS

OAB/RJ 200741·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR MONTEIRO SANTANA

OAB/RJ 211828·CPF·Representa: Autor

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ 062192·CPF·Representa: Réu

FABIO RIVELLI

OAB/SP 297608·CPF·Representa: Réu

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ 056175·CPF·Representa: Réu

RICARDO LOPES GODOY

OAB/ES 019647·CPF·Representa: Réu

HUGO SEROA AZI

OAB/BA 051709·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:36

Juntada de Petição

02/03/2026, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

26/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:06

Expedição de mandado

11/02/2026, 01:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

09/02/2026, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

06/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 18:04

Todas as movimentações(142)

Conclusos para decisão/despacho

30/04/2026, 13:36

Juntada de Petição

02/03/2026, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

26/02/2026, 03:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

12/02/2026, 02:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:26

11/02/2026, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 134

11/02/2026, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 13:06

Expedição de mandado

11/02/2026, 01:10

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p03065801523 - HUGO SEROA AZI)

09/02/2026, 11:17

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

06/02/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

05/02/2026, 10:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 126, 127

05/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 18:04

Despacho

04/02/2026, 18:04

Conclusos para decisão/despacho

10/12/2025, 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

18/11/2025, 14:09

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

17/11/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

14/11/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 119

13/11/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2025, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

12/11/2025, 03:07

Juntada de Petição

23/10/2025, 14:52

Publicado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

20/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/10/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114

17/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 18:38

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 106 e 107

16/10/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

08/10/2025, 10:20

Publicado no DJEN - no dia 08/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

08/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107

07/10/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/10/2025, 14:24

Despacho

06/10/2025, 14:22

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2025, 14:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

06/10/2025, 14:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJSGO04

06/10/2025, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2025

06/10/2025, 12:34

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94 e 95

04/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

25/09/2025, 20:48

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95

12/09/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95

11/09/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

10/09/2025, 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

10/09/2025, 16:33

Sentença desconstituída - por unanimidade

10/09/2025, 15:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81 e 82

02/09/2025, 01:24

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82

25/08/2025, 02:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b>

25/08/2025, 02:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 12:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 4

22/08/2025, 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/08/2025, 12:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82

22/08/2025, 02:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:08

Determinada a intimação

21/08/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2025, 16:08

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

04/08/2025, 15:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

10/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

08/07/2025, 17:31

Juntada de Petição

04/07/2025, 16:25

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70

25/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002603-98.2024.4.02.5117/RJ RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) RÉU: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, art. 42, § 2o). Transcorrido o prazo, independentemente de manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 14:24

Determinada a intimação

23/06/2025, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2025, 15:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

10/06/2025, 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

04/06/2025, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/05/2025, 06:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 59

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

22/05/2025, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

13/05/2025, 05:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 15:51

Julgado improcedente o pedido

12/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

12/05/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 12:25

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)

26/04/2025, 04:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

16/04/2025, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

16/04/2025, 12:15

Despacho

15/04/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2025, 18:01

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2025, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

31/03/2025, 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

31/03/2025, 11:10

Determinada a intimação

28/03/2025, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 16:03

Juntada de Petição

27/03/2025, 12:43

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2025, 12:31

Juntada de Petição

10/12/2024, 11:41

Juntada de peças digitalizadas

05/11/2024, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

04/11/2024, 15:46

Expedição de mandado

04/11/2024, 13:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

11/10/2024, 03:10

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

03/10/2024, 10:05

Determinada a intimação

02/10/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2024, 18:56

Juntada de Petição

31/07/2024, 15:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 26

29/07/2024, 21:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

20/07/2024, 01:02

Juntada de Petição

19/07/2024, 16:28

Juntada de Petição - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (RJ062192 - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM)

19/07/2024, 16:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

02/07/2024, 18:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 22

12/06/2024, 01:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

07/06/2024, 08:11

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/06/2024, 18:20

Expedida/certificada a citação eletrônica

06/06/2024, 18:20

Determinada a intimação

06/06/2024, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2024, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/05/2024, 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

27/05/2024, 10:20

Determinada a intimação

24/05/2024, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/05/2024, 11:37

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 15:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

21/05/2024, 15:19

Juntada de Petição

20/05/2024, 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

17/05/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

17/05/2024, 14:28

Juntada de Petição

10/05/2024, 15:47

Determinada a intimação

08/05/2024, 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 10:52

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

02/05/2024, 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

02/05/2024, 13:02

Não Concedida a tutela provisória

25/04/2024, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2024, 16:45

Conclusos para decisão/despacho

25/04/2024, 12:06

Distribuído por sorteio

18/04/2024, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:04

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

•18/11/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 18:37

PETIÇÃO

•08/10/2025, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:22

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 16:33

EXTRATO DE ATA

•10/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:24

SENTENÇA

•12/05/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:03

Todos os documentos(20)

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2026, 01:09

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2026, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:04

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

•18/11/2025, 14:09

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2025, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•16/10/2025, 18:37

PETIÇÃO

•08/10/2025, 10:20

DESPACHO/DECISÃO

•06/10/2025, 14:22

ACÓRDÃO

•10/09/2025, 16:33

EXTRATO DE ATA

•10/09/2025, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:24

SENTENÇA

•12/05/2025, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2025, 18:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/03/2025, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 13:42

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