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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 242.745,51

Orgao julgador

Gabinete da Vice-Presidência

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Partes do Processo

LUCIA AMANCIO PEREIRA

CPF 100.***.***-74

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

16/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

16/05/2026, 01:01

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Publicado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Extraordinário admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. ao Evento: 97

legal