Execução Fiscal 5036534-09.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5036534-09.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036534-09.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: GABRIEL DE AGUIAR MORGADO ADVOGADO(A): ANA CAROLINA MORGADO DE MORAES (OAB RJ225174) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramente, DOU como efetivamente citado o corresponsável GABRIEL DE AGUIAR MORGADO, tendo em vista sua vinda espontânea aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Novo CPC. 2. DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelo ora corresponsável, haja vista a sua comprovada hipossuficiência financeira. 3. Trata-se de ação de execução fiscal em que foi determinada penhora ou arresto de valores mediante utilização do sistema SisbaJud, tendo sido efetivamente realizada a constrição de dinheiro de corresponsável PESSOA FÍSICA. Passo a decidir. Este Juízo sempre atuou em consonância com as mais atuais jurisprudências dos Tribunais Superiores nas diversas decisões proferidas ao longo dos anos, quando do deferimento da medida de constrição mediante Sistema Bacenjud. Na mesma linha, este jJízo novamente passa a adotar as recentes jurisprudências que os E. Tribunais Superiores têm conferido ao mandamento do art. 6833, X, do Novo CPC, em caso de constrição efetuada sobre dinheiro de PESSOA FÍSICA, estendendo então a impenhorabilidade “até o limite de 40 salários mínimos” aos valores depositados em quaisquer tipos de aplicação financeira (conta corrente, poupança, fundos de investimento, etc..), caracterizando-os como pequena poupança. Vejamos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. VALOR PROVENIENTE DE APOSENTADORIA. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. CARACTERIZAÇÃO DE POUPANÇA. 1- Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. 2- No caso em questão, os valores bloqueados tanto podem ser classificados como provenientes de proventos de aposentadoria, como podem ser classificados como poupança inferior a 40 salários mínimos, de modo que, em ambas as situações, os valores estariam abrigados pela impenhorabilidade. 3- Assim, o irrisório o valor penhorado, R$ 3.410,92 ( três mil, quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos) que excedia o valor do provendo mensal de aposentadoria do agravante, classifica-se como poupança, e sendo esse valor inferior a 40 salários mínimos, o valor deve ser liberado em razão de sua impenhorabilidade. 4- Recurso de agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF2, AG201402010081180, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, julgado em 28/01/2015, E-DJE2R de 06/02/2015) PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp nº 1330567 / RS, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJE-STJ de 19/12/2014)(2013/0207404-8) Destarte, DETERMINO o imediato levantamento da constrição efetivada nas contas do corresponsável GABRIEL. 4. ABRA-SE nova vista à Fazenda Nacional, para que informe nos autos o motivo da manutenção do ora corresponsável no polo passivo da presente execução fiscal, já que a devedora principal foi encontrada em seu domicílio fiscal, além de o correponsável não fazer mais parte do quadro societário da parte Executada.

24/06/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

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