Execução Fiscal 5043842-96.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2025

Valor da Causa

R$ 108.550,87

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

QUENIA FERNANDA BRAGA ESTEVES

CPF

Reu

QFBE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALESSANDRA CARLA MAGALHAES PORTUGAL

CPF·Representa: Autor

MARIANA FERREIRA DE MELLO

OAB/RJ 208253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/04/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

09/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

08/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

07/04/2026, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/04/2026, 11:38

Decisão interlocutória

06/04/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2026, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/04/2026, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/04/2026, 19:22

Decisão interlocutória

30/03/2026, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:04

Todas as movimentações(68)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

16/04/2026, 03:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

09/04/2026, 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

09/04/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

09/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/04/2026, 11:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/03/2026, 16:04

08/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 59

07/04/2026, 02:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

06/04/2026, 11:38

Decisão interlocutória

06/04/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/04/2026, 11:25

Conclusos para decisão/despacho

03/04/2026, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/04/2026, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/04/2026, 19:22

Decisão interlocutória

30/03/2026, 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2026, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2026, 10:52

Juntada de Petição

30/03/2026, 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

29/03/2026, 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

29/03/2026, 17:43

Despacho

20/03/2026, 14:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/03/2026, 14:45

Conclusos para decisão/despacho

20/03/2026, 14:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

20/03/2026, 14:18

Juntada de certidão - Refer. ao Evento: 38

20/03/2026, 13:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

13/03/2026, 11:27

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

13/03/2026, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

12/03/2026, 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

12/03/2026, 15:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 36

12/03/2026, 02:03

Expedição de mandado - RJVRESECMA

11/03/2026, 16:26

Decisão interlocutória

11/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2026, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2026, 08:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/03/2026, 08:09

Juntada de Petição

10/03/2026, 16:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

18/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:17

Juntada de peças digitalizadas

27/06/2025, 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

27/06/2025, 03:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

27/06/2025, 03:52

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

25/06/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 22

24/06/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043842-96.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: QFBE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA FERREIRA DE MELLO (OAB RJ208253) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela Executado no sentido da liberação dos valores bloqueados. O Executado fundamenta seu pedido no fato de que procedeu ao parcelamento do débito junto ao órgão exeqüente. Aberta vista à União, esta se opôs ao requerimento. Passo a decidir. O juízo sempre entendeu caber razão à União na perspectiva em que o parcelamento, REALIZADO APÓS A PENHORA, não implica no levantamento das constrições já realizadas nos autos da execução. Neste sentido: Tese Firmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1012, pelo Egrégio STJ. O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para uma conta a disposição do juízo. Oportunamente, suspenda-se a presente execução em razão da concessão de parcelamento (art. 151, VI, do CTN). Aguarde-se manifestação da Exeqüente para eventual prosseguimento do feito ou extinção.

24/06/2025, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

23/06/2025, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 14:35

Decisão interlocutória

23/06/2025, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

23/06/2025, 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

23/06/2025, 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/06/2025, 07:59

Decisão interlocutória

19/06/2025, 07:59

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2025, 07:53

Juntada de Petição

18/06/2025, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

18/06/2025, 10:52

Despacho

16/06/2025, 13:27

Conclusos para decisão/despacho

16/06/2025, 13:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5

21/05/2025, 17:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4

19/05/2025, 13:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5

19/05/2025, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4

18/05/2025, 17:23

Juntada de certidão

15/05/2025, 15:49

Expedição de mandado - RJVRESECMA

15/05/2025, 15:49

Expedição de mandado - RJVRESECMA

15/05/2025, 15:49

Despacho

15/05/2025, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

15/05/2025, 09:46

Distribuído por sorteio

14/05/2025, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2025, 07:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 13:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2025, 13:06