Procedimento Comum Cível 5023541-65.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2024

Valor da Causa

R$ 24.559,65

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

ANA LUCIA DA CRUZ

CPF

Autor

MARIANA DE OLIVEIRA BENEVIDES

CPF

Autor

LUANA DA SILVA CORREA

CPF

Reu

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIAH CARVALHO BENEVIDES

OAB/RJ 253487·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

THAYS CALIXTO SILVA BATISTA

OAB/RJ 230100·CPF·Representa: Réu

JULIETA CLEONICE NUNES DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ANA LUCIA DA CRUZ

CPF

Autor

MARIANA DE OLIVEIRA BENEVIDES

CPF

Autor

LUANA DA SILVA CORREA

CPF

Reu

MINISTÉRIO DO EXÉRCITO

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

DENISE PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

SOAMA DA SILVA CORREA

CPF

Reu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

15/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

07/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

06/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para julgamento - 10/04/2026 11:05:18)

29/04/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/03/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

02/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

27/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:18

Despacho

26/02/2026, 17:18

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

15/05/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

15/05/2026, 03:11

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

07/05/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127

06/05/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2026, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2026, 17:18

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2026, 14:43

Ato ordinatório praticado

05/05/2026, 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Conclusos para julgamento - 10/04/2026 11:05:18)

29/04/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

24/03/2026, 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

02/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. ao Evento: 118

27/02/2026, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2026, 17:18

Despacho

26/02/2026, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2026, 11:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/02/2026, 11:00

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANA LUCIA DA CRUZ - EXCLUÍDA

26/02/2026, 10:59

Juntada de Petição

26/02/2026, 00:20

Juntada de Petição

25/02/2026, 23:50

Juntada de peças digitalizadas

09/02/2026, 13:03

Juntada de Petição - LUANA DA SILVA CORREA / SOAMA DA SILVA CORREA (DF025850 - JULIETA CLEONICE NUNES DE CARVALHO)

26/01/2026, 12:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

19/12/2025, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

10/12/2025, 09:27

Despacho

09/12/2025, 17:07

Juntada de peças digitalizadas

09/12/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

06/12/2025, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

05/11/2025, 03:12

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

27/10/2025, 19:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2025

14/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

13/10/2025, 02:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

10/10/2025, 11:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

10/10/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:45

Decisão interlocutória

09/10/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

09/10/2025, 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

08/10/2025, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/10/2025, 23:59

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

23/09/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 14:52

Decisão interlocutória

22/09/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

22/09/2025, 09:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/09/2025, 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

21/09/2025, 07:23

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

02/09/2025, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 26/06/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 01/09/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/09/2025

26/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 879350798224. AUTOR: ANA LUCIA DA CRUZ RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: DENISE PEREIRA DA SILVA RÉU: LUANA DA SILVA CORREA RÉU: SOAMA DA SILVA CORREA EDITAL Nº 510016508618 EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: O Doutor MARCELO BARBI GONÇALVES, Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, movida por ANA LUCIA DA CRUZ, em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Tendo este edital a finalidade de INTIMAR o espólio de ANA LUCIA DA CRUZ, representado pelo inventariante, para querendo, habilitar(em)-se como sucessor(es) do(a) Autor(a)/Réu falecido(a), tendo em vista encontrar(em)-se em local incerto e não sabido, no prazo de 15 (quinze) dias, a iniciar-se 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação deste Edital. Em caso de revelia, será nomeado ao citando curador especial, conforme art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. O presente edital será publicado e afixado no local de costume, na forma da lei, ficando os interessados cientes de que este Juízo funciona na Avenida Rio Branco, 243, Anexo II, 5ª Andar - Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-009. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, aos 24/06/2025. Eu, RAMON PASCHOAL PRUDENCIO DE SOUZA, o expedi, o qual é subscrito pelo Juiz Federal da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. CHAVE DO PROCESSO: 879350798224 (para a visualização da íntegra do processo acesse o site https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, clique em Consulta Pública de Processos e utilize a chave do processo). Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023541-65.2024.4.02.5101/RJ

26/06/2025, 00:00

Intimação por Edital

25/06/2025, 12:48

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025

25/06/2025, 12:47

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

25/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 78

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023541-65.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA LUCIA DA CRUZ ADVOGADO(A): MARIAH CARVALHO BENEVIDES (OAB RJ253487) DESPACHO/DECISÃO Ante a notícia de óbito da autora, conforme certidão juntada no evento evento 73, CERTOBT2, suspendo o andamento do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Intime-se o patrono do de cujus para promover os atos necessários a fim de habilitar o espólio, sucessor ou herdeiros. Sem prejuízo, publique-se edital, com prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos precisos termos do art. 257, II e III, e art. 259, III, todos do CPC, intimando o espólio de ANA LUCIA DA CRUZ, representado pelo inventariante, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital, requeira a habilitação nos autos, sob pena de extinção.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:11

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

23/06/2025, 15:11

Decisão interlocutória

23/06/2025, 14:52

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 10:59

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/06/2025, 19:29

Juntada de Petição

20/06/2025, 18:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

18/06/2025, 09:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/06/2025, 20:36

Juntada de Petição

17/06/2025, 20:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

17/06/2025, 15:44

Despacho

17/06/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 11:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

17/06/2025, 01:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61

19/05/2025, 13:58

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61

24/04/2025, 14:05

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/04/2025, 13:11

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

15/04/2025, 13:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

14/04/2025, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2025, 17:13

Decisão interlocutória

25/03/2025, 11:39

Conclusos para decisão/despacho

24/03/2025, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

21/03/2025, 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

03/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2025, 13:46

Decisão interlocutória

21/02/2025, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2025, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

19/02/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

31/01/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

31/01/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/01/2025, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/01/2025, 11:33

Decisão interlocutória

21/01/2025, 11:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA

17/01/2025, 09:12

Conclusos para decisão/despacho

17/01/2025, 09:11

Juntada de certidão

17/01/2025, 09:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUANA DA SILVA CORREA - EXCLUÍDA

17/01/2025, 09:08

Convertido o Julgamento em Diligência

16/01/2025, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/01/2025, 16:42

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50101476520244020000/TRF2

02/12/2024, 09:22

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 08:43

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50101476520244020000/TRF2

18/10/2024, 17:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

01/10/2024, 03:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

02/09/2024, 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

11/08/2024, 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2024, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

07/08/2024, 17:39

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50101476520244020000/TRF2

23/07/2024, 16:51

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 50101476520244020000/TRF2

22/07/2024, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

01/07/2024, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

01/07/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 21:36

Não Concedida a tutela provisória

27/06/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2024, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

24/06/2024, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

20/06/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

19/06/2024, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

19/06/2024, 09:20

Determinada a intimação

18/06/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

18/06/2024, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

17/06/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

27/05/2024, 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

17/05/2024, 13:42

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

15/05/2024, 09:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

14/05/2024, 16:11

Despacho

14/05/2024, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

13/05/2024, 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/05/2024, 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

18/04/2024, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:19

Determinada a intimação

17/04/2024, 15:52

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2024, 08:37

Juntada de certidão

12/04/2024, 08:36

Distribuído por sorteio

11/04/2024, 19:45

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 17:07

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2025, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 11:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•16/01/2025, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2024, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2024, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2024, 15:52