Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006949-13.1996.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006949-13.1996.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0006949-13.1996.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: JOSE BARBOSA LINS ADVOGADO(A): FERNANDO CORREIA DE SA (OAB RJ115837) ADVOGADO(A): GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (OAB RJ134047) EXEQUENTE: ARSENIA LINS BORGES DA FONSECA ADVOGADO(A): MILTON MARTINS LINS (OAB RJ163837) ADVOGADO(A): GISELA QUESADA SIMAS SANTOS (OAB RJ134047) DESPACHO/DECISÃO Eventos 393 e 394 - Cuida-se de pedido de habilitação de FLÁVIO LINS DE OLIVEIRA, EGÍDIO LINS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA LINS DE OLIVEIRA e CELIA REGINA LINS DE OLIVEIRA como sucessores de ARSÊNIA LINS DE OLIVEIRA. Certidão de óbito no evento 393, CERTOBT2, atesta que a de cujus faleceu na condição de viúva, sem bens a inventariar e deixou 05 (cinco) filhos maiores. Intimada, a União se opõe ao pedido (evento 402, PET1). No evento 403, a parte requerente juntou documentos referentes às esposas de FLÁVIO LINS DE OLIVEIRA e de EGÍDIO LINS DE OLIVEIRA, bem como, informou o estado civil de MARIA APARECIDA LINS DE OLIVEIRA e de CÉLIA REGINA LINS DE OLIVEIRA. É o relatório. Decido. 1) Assiste razão à União. Assim, considerando que a certidão de óbito no evento 393, CERTOBT2 atesta que a falecida deixou 05 (cinco) filhos maiores, porém foi requerida a habilitação de apenas 04 (quatro) filhos, intime-se a parte requerente para que promova a habilitação de todos os sucessores, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumprido, abra-se vista à UNIÃO para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham os autos conclusos. No que se refere ao pedido de destacamento de honorários contratuais, nada a deferir, visto que, conforme se infere do OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2018/00019 e do DESPACHO Nº TRF2-DES-2017/17891, a reinclusão da RPV nada mais é do que a repetição da RPV cancelada, por meio de importação de dados, não havendo nova análise dos parâmetros que nortearam a elaboração deste requisitório. 2) Evento 396 - É requerida a habilitação de WAGNER GUIMARÃES LINS e SUELLEN GUIMARÃES LINS em virtude do falecimento de JOSÉ BARBOSA LINS. Conforme se observa da certidão de óbito no evento 396, CERTOBT12, documento que é firmado por agente detentor de fé pública, o autor faleceu na condição de divorciado, não deixou bens e deixou 02 (dois) filhos maiores. Os documentos de identidade nos eventos 396.8 e 396.9 comprovam a filiação dos requerentes. Ouvida, a União Federal manifestou concordância com o pedido (evento 402, PET1). Neste passo, HOMOLOGO, para que surta os seus legais efeitos, o pedido de habilitação de WAGNER GUIMARÃES LINS e SUELLEN GUIMARÃES LINS. Retifique-se o polo ativo. Após, intimem-se os habilitados para comprovarem o cancelamento da requisição de pagamento e a devolução do seu valor ao Tesouro Nacional, por força da Lei nº 13.463/2017, para eventual reinclusão da requisição de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5044474-30.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 450

Juntada de Petição

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 436

Expedição de Edital - citação

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 435, 437 e 438

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437, 438

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 435, 436, 437, 438

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 439

Todas as movimentações(455)