Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025153-76.1994.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025153-76.1994.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0025153-76.1994.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: RESTAURANTE CASTELINHO DO GRAJAU LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) EXEQUENTE: DROGARIA RESENDROGAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) EXEQUENTE: LIVRO IBERO AMERICANO LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) EXEQUENTE: ALBRAN COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): LAILLA FINOTTI DE ASSIS LIMA (OAB RJ230685) EXEQUENTE: IMPORTADORA CRISTALOUCAS LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) EXEQUENTE: CONSTRUTORA ANDRADE ARAUJO LTDA ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): OSWALDO DUARTE DE SOUZA (OAB RJ024397) ADVOGADO(A): SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB RJ084277) ADVOGADO(A): IZABELA DE SOUZA CUNHA (OAB RJ174265) EXEQUENTE: PAL MAR COMERCIO DE SILENCIOSOS LTDA ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: POSTO DE GASOLINA MARAJOARA LTDA ADVOGADO(A): VANY ROSSELINA GIORDANO (OAB RJ055299) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) EXEQUENTE: ESTENIO AUGUSTO MOREIRA VIEIRA ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) EXEQUENTE: RAFAEL MENDES PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTO DIAS CECOTTO (OAB RJ163738) ADVOGADO(A): EDSON WIZIACK JUNIOR (OAB RJ133969) DESPACHO/DECISÃO I. No evento 341 foi determinado que a expedição de requisitórios em favor de ALBRAN COMERCO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA fosse feita com bloqueio, para recebimento apenas mediante alvará, tendo em vista a penhora nos rosto dos autos determinada pela 3a. Vara Federal de Volta Redonda, nos autos no processo nº 5008309-38.2023.4.02.5104. Demonstrativo de pagamento do requisitório nº 5031569-85.2024.4.02.9445 expedido em favor de ALBRAN COMERCO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA (evento 357). Demonstrativo de pagamento do requisitório nº 5031571-55.2024.4.02.9445 expedido em favor de DROGARIA RESENDROGAS LTDA (evento 359). Sentença que extinguiu a execução (evento 490). ALBRAN COMERCO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA informou a extinção da execução objeto do processo nº 5008309-38.2023.4.02.5104 e requereu o levantamento dos valores depositados no evento 357 (evento 508). DROGARIA RESENDROGAS LTDA requereu a transferência dos valores depositados no evento 359 para a conta do sócio JOSE ROBERTO CUNHA (evento 510). Oficio expedido da 3ª Vara Federal de Execução Fiscal, solicitando o cancelamento da reserva de crédito ou penhora em favor do processo nº 5008309-38.2023.4.02.5104 (evento 513). É o necessário. Decido. II. No evento 510 a requerente informa que foi encerrada as atividades comerciais da empresa, ficando como responsável pelo ativo e passivo o sócio JOSÉ ROBERTO CUNHA. A empresa trouxe aos autos o instrumento de dissolução da sociedade onde consta na cláusula quarta que a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes, fica a cargo do ex-sócio JOSÉ ROBERTO CUNHA. Por sua vez, a expedição de ofício de transferência somente é possível quanto o titular da conta de depósito do requisitório e da conta de destino são os mesmos. III. Ante o exposto: 1) EXPEÇA-SE alvará em favor do beneficiário ALBRAN COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA (CNPJ 29.441.987/0001-61) para levantamento da integralidade do saldo depositado no BB, Agência 2234, conta depósito: 3900126111807 (v. evento 457). 2) RETIFIQUE-SE a autuação para incluir JOSÉ ROBERTO CUNHA (CPF nº 044643117-68) no polo ativo em sucessão processual a DROGARIA RESENDROGAS LTDA, em observância ao determinado no evento 245 e a responsabilidade pelo ativo e passivo da DROGARIA RESENDROGAS LTDA estabelecida no distrato social (v. evento 510, outros 3) 3) EXPEÇA-SE alvará em favor de JOSÉ ROBERTO CUNHA (CPF nº 044643117-68) para levantamento da integralidade do saldo depositado no BB, Agência 2234, conta depósito: 3900126111808 (evento 459). 4) À Secretaria para CUMPRIMENTO. 5) Atendido, fica, desde já, INTIMADO o beneficiário de que, expedido o alvará eletrônico, deverá comparecer ao banco depositário, munido com 2 (duas) cópias do referido alvará, as quais deverão ser impressas através do site da SJRJ (www.jfrj.jus.br). 6) Tendo em vista que houve outros depósitos com bloqueio, MANIFESTEM-SE os interessados.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(11)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 578, 576, 577, 584, 580, 581, 582, 583 e 579

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 585

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 575

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 585 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(594)

Todos os documentos(24)