Cumprimento de sentença 0002401-36.2019.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0002401-36.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0002401-36.2019.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: MONIQUE FRAGA PINHEIRO ADVOGADO(A): ANDERSON PAIVA COELHO (OAB RJ161676) ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: ANDRE FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: ALAN DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: ALINE DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: CID FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: CLARA ROSA FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: ELIANA FRAGA DA CRUZ ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: JORGETE FRAGA DE ARAUJO ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: JOSE ALEX DA SILVA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: LILIAN FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: NADIA FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: ROBSON FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: SERGIO FERREIRA FRAGA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) EXEQUENTE: LUCIENE FRAGA DOS SANTOS ADVOGADO(A): SIMONE FRAGA DE OLIVEIRA (OAB RJ223085) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte exequente contra a decisão proferida no evento 205, que deixou de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 85, §7º, do CPC. A parte embargante alega a existência de contradição na decisão, sustentando que a União teria apresentado impugnação à execução, o que afastaria a aplicação do referido dispositivo legal. Os embargantes não têm razão. No caso, não se verifica a existência de contradição ou omissão na decisão embargada. A matéria suscitada nos embargos visa, na realidade, à rediscussão do mérito da decisão, o que não se coaduna com a via eleita. Além disso, verifica-se dos autos que o valor apresentado pela União no evento 33 (R$ 479.074,42 – valores de fevereiro de 2020) é superior ao montante homologado com base nos cálculos da Contadoria Judicial no evento 111, que corresponde a R$ 431.712,88 em valores de fevereiro de 2020, e R$ 489.799,99 em valores atualizados para novembro de 2021. Dessa forma, não se pode reconhecer a existência de resistência indevida por parte da União ou a apresentação de impugnação que tenha causado ônus processual à parte exequente. Ao contrário, o valor apresentado pela União mostrou-se, inclusive, superior ao valor homologado, o que afasta a possibilidade de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Assim, não há qualquer omissão a ser sanada, principalmente ao se considerar que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (STJ. EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) Denota-se, pois, que o que pretende o embargante é a modificação do julgado a fim de adequá-lo ao entendimento que entende correto. É claro, contudo, que os embargos de declaração não se prestam a esse propósito. Por tais razões, REJEITO os embargos de declaração, por não ficar demonstrada nenhuma das hipóteses contidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se para ciência. Preclusa, suspenda-se o feito no aguardo dos depósitos dos precatórios.

24/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 498

Juntado(a)

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 618

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 620

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 622

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 600

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 602

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 604

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 606

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 608

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 610

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 612

Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 614

Todas as movimentações(673)

Todos os documentos(56)