Execução Fiscal 0000261-48.2013.4.02.5001 - TRF2

Execução Fiscal 0000261-48.2013.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000261-48.2013.4.02.5001/ES EXECUTADO: FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRA FRANCISCO (OAB ES009313) EXECUTADO: MARCELO VILLA FORTE DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MANUELA INSUNZA (OAB ES011582) ADVOGADO(A): LEOPOLDO DAHER MARTINS (OAB ES009879) EXECUTADO: SOCIEDADE CIVIL FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ADRIANA VILLA FORTE DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES MIGUEL (OAB ES011786) EXECUTADO: DESPORTIVA CAPIXABA S/A (Em Liquidação Judicial) ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA (OAB ES003416) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por FRANNEL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., representada por causídico regularmente constituído, em face da UNIÃO, visando ao reconhecimento do excesso de execução e, por conseguinte, a nulidade da execução por falta de liquidez do título executivo em razão do pronunciamento do STF no RE 574.706, em sede de repercussão geral, no sentido de que a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS é inconstitucional (evento 212). Instada a se manifestar, a União pugnou pela rejeição do incidente processual, por carecer a questão em tela de dilação probatória (evento 222). É o breve relatório. Passo a decidir. A priori, cumpre ressaltar que o título executivo extrajudicial é revestido por presunção de legalidade, a qual, muito embora relativa, precisa de prova em sentido contrário para ser ilidida. Por outro lado, como se sabe, a exceção de pré-executividade (ou objeção de não-executividade) é meio excepcional de defesa do executado, que não conta com previsão em nossa legislação, decorrendo, na realidade, de construção da doutrina e da jurisprudência. Nesse contexto, o cabimento da exceção (objeção) é restrito para as matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como as condições da ação ou os pressupostos processuais. Ademais, é necessário que os fatos tenham sido comprovados de plano nos autos, na medida em que esta via não comporta a produção de prova, de maneira que análise que dependa disso escapa aos seus limites. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO. MULTA CLT. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. INÉRCIA. REGIMENTAL. ARGUIÇÃO. NÃO-CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. 2. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AGA – 600853, DJU 07/03/2005) Feita tal ressalva, passa-se à análise dos argumentos expostos pela excipiente. A excipiente afirma que o débito tributário constituído mediante auto de infração inclui o ICMS na base de cálculo das contribuições objeto dos títulos extrajudiciais que embasam esta execução. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (em sede de repercussão geral), decidiu ser inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. No entanto, tão logo foi publicado o acórdão, a União opôs embargos de declaração, defendendo a ocorrência de erro material, contradição, obscuridade e omissão no julgamento da causa pelo Plenário do STF. Além da correção dos vícios apontados, com efeitos infringentes, reiterou-se o pedido de concessão de eficácia prospectiva ao julgado. Os referidos embargos de declaração foram julgados em sessão realizada no dia 13/05/2021, quando a Suprema Corte promoveu a modulação dos efeitos da decisão originária proferida no RE nº 574.706 nos seguintes termos: [...] Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF - grifei). Assim, a decisão só teve efeitos a partir de 15/03/2017, salvo para quem ajuizou ação judicial ou administrativa até essa data. No caso concreto, verifica-se que o crédito em questão é anterior a 15/03/2017, já que os períodos de apuração remontam aos anos de 1999 e 2000, conforme se depreende do processo administrativo juntado no evento 212. A excipiente também não comprovou que ajuizou ação cognitiva, discutindo a questão objeto do RE nº 574.706, até a data base definida pelo E. STF. Assim, pelos elementos encartados aos autos, não se pode afirmar que a decisão prolatada pela Suprema Corte abrange os créditos executados neste feito. É de se recordar que a Certidão de Dívida Ativa, título executivo extrajudicial, está revestida por presunção de legalidade (artigo 3º da Lei nº 6.830/80), a qual, apesar de relativa, precisa de prova robusta em contrário para que possa ser afastada. Importante lembrar, também, que a exceção de pré-executividade (objeção de não-executividade) é medida excepcional de defesa que permite ao executado, através de simples petição, veicular matérias de ordem pública ou de fato com prova pré-constituída que não demande dilação probatória. Diante desse quadro (da necessidade de dilação probatória), os argumentos expostos pela parte não são suficientes para desconstituir o débito executado no bojo desta execução, de maneira que a via adequada seriam os embargos à execução. Ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no Evento 212. Defiro o requerido pela União no evento 211. Suspenda-se a execução com base no artigo 40 da LEF c/c a Portaria PGFN 396/2016 e alterações posteriores. P.I.

24/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(7)

Publicado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 256, 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 255, 258 e 259 - Ciência Tácita

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. aos Eventos: 252, 253, 254, 256, 257

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009720-34.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 71, 72

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50097203420254020000/TRF2

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(263)

legal

Todos os documentos(26)