Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003167-31.2024.4.02.5003 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003167-31.2024.4.02.5003 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003167-31.2024.4.02.5003/ES AUTOR: NORBERTO MESQUITA PEREIRA ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) SENTENÇA Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo em 15/03/2024 (Evento 1, ANEXO6), com pagamento de parcelas atrasadas. Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência de JUNHO/2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão. Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais, adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001, e o art. 3º, §2º, da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018315 processada no TRF2 com o no. 51885060820254029666/TRF (NORBERTO MESQUITA PEREIRA)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500018315 processada no TRF2 com o no. 51885079020254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500018315

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 49

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