Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0140371-93.2017.4.02.5151 - TRF2 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/06/2017

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 34ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

SILVIO PELEGRINI JUNIOR

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GUSTAVO SANTOS DINIZ

OAB/RJ 151827·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO SEABRA SANTOS

OAB/RJ 145364·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/12/2025, 03:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198173-18.2025.4.02.9666/TRF (SILVIO PELEGRINI JUNIOR)

01/12/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/11/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

17/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

14/11/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 20:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067142 processada no TRF2 com o no. 51981731820254029666/TRF (SILVIO PELEGRINI JUNIOR)

24/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067142 processada no TRF2 com o no. 51981731820254029666/TRF (SEABRA, DINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067142

23/10/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/10/2025, 01:14

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

12/12/2025, 18:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

10/12/2025, 03:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198173-18.2025.4.02.9666/TRF (SILVIO PELEGRINI JUNIOR)

01/12/2025, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

26/11/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 14:53

23/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

17/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. ao Evento: 121

14/11/2025, 02:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 19:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/11/2025, 19:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/11/2025, 19:29

Conclusos para julgamento

12/11/2025, 20:22

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067142 processada no TRF2 com o no. 51981731820254029666/TRF (SILVIO PELEGRINI JUNIOR)

24/10/2025, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510067142 processada no TRF2 com o no. 51981731820254029666/TRF (SEABRA, DINIZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

24/10/2025, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510067142

23/10/2025, 15:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

21/10/2025, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

12/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

02/10/2025, 14:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510067142

02/10/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

19/08/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

08/07/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

25/06/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 104

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 0140371-93.2017.4.02.5151/RJ REQUERENTE: SILVIO PELEGRINI JUNIOR ADVOGADO(A): GUSTAVO SEABRA SANTOS (OAB RJ145364) ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTOS DINIZ (OAB RJ151827) ATO ORDINATÓRIO ... Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias. IV - Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. V - Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 15:47

Ato ordinatório praticado

23/06/2025, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

29/04/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

15/04/2025, 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

14/04/2025, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

10/04/2025, 23:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO34

03/04/2025, 20:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:53

Remetidos os Autos - RJRIO34 -> RJRIOSECONT

31/03/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 14:53

Determinada a intimação

31/03/2025, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

31/03/2025, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

30/01/2025, 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

30/01/2025, 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2025, 16:16

Determinada a intimação

27/01/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho

27/01/2025, 11:05

Juntada de Petição

02/12/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/12/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/12/2024, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2024, 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

25/11/2024, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

25/11/2024, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2024, 16:50

Determinada a intimação

21/11/2024, 16:50

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

08/11/2024, 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

08/11/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/11/2024, 14:34

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

29/10/2024, 16:08

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

27/09/2024, 23:59

Determinada a intimação

17/09/2024, 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 14:09

Conclusos para decisão/despacho

16/09/2024, 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 64

13/09/2024, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

31/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

22/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 20:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

07/08/2024, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

18/07/2024, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

18/07/2024, 19:21

Determinada a intimação

11/07/2024, 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 12:25

Conclusos para decisão/despacho

10/07/2024, 17:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

10/07/2024, 17:56

Transitado em Julgado

10/07/2024, 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

10/07/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

25/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

19/06/2024, 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

19/06/2024, 17:38

Julgado procedente o pedido

15/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2024, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

15/06/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

14/06/2024, 16:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/06/2024, 16:29

Juntada de certidão

24/05/2024, 15:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

19/10/2021, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/09/2021, 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

01/09/2021, 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:03

Determinada a intimação

31/08/2021, 18:02

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2021, 01:50

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/08/2021, 01:50

Juntada de Petição

19/08/2021, 13:57

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

17/05/2020, 16:53

Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (CPC 313,IV c/c 976) - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

04/12/2017, 23:48

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

04/12/2017, 23:44

Localização Interna - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

03/12/2017, 18:20

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJPSL-PEROLA DA SILVA LIMA)

03/12/2017, 18:17

Remessa Interna - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/11/2017, 11:56

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/11/2017, 11:55

Remessa Automática Interna - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/11/2017, 11:43

Remessa Automática Interna - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/10/2017, 15:14

Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)

09/10/2017, 13:59

Remessa Automática Interna - (JRJRCY-RAFAELLA COSTA MALTA)

04/10/2017, 13:51

Juntada - (JRJRCY-RAFAELLA COSTA MALTA)

04/10/2017, 13:40

Juntada - (JRJEFX-ÉRICA FARIA ARÃŠAS BALLA)

03/10/2017, 12:06

Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

28/09/2017, 14:05

Remessa Automática Interna - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)

28/09/2017, 14:05

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

27/09/2017, 17:46

Juntada - (JRJBLV-BEATRIZ LEAO VAZ)

26/09/2017, 14:23

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQAM-JAQUELINE MATILE ADAMO SIMÕES)

07/09/2017, 22:41

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPZV-RAPHAEL LUIZ AVELLAR SILVA)

05/09/2017, 12:29

Juntada - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

09/08/2017, 15:51

Devolução de Remessa - (JRJHYP-NATHALIA MOYSES PFEFFER)

07/08/2017, 12:47

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

30/07/2017, 16:56

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

29/07/2017, 11:32

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJTPK-TAYANA LOPES TOLENTINO)

21/07/2017, 15:10

Juntada - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

20/07/2017, 16:59

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJTDN-CATARINA DANTAS DE ANDRADE)

07/07/2017, 20:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

06/07/2017, 12:38

Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

05/07/2017, 12:36

Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

05/07/2017, 12:35

Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

05/07/2017, 12:34

Devolução de Remessa - (JRJHYP-NATHALIA MOYSES PFEFFER)

03/07/2017, 11:43

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

29/06/2017, 21:17

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

29/06/2017, 17:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJWTA-WILIAM TOLEDO DE AZEVEDO)

29/06/2017, 08:20

Remessa Interna - (JRJMHY-MARCIA HELENA SCHUCK MAGALHAES VAZ)

27/06/2017, 13:36

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJSLA-MARIA ANGELICA MISAEL SANTOS)

27/06/2017, 13:35

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:25

SENTENÇA

•15/06/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 18:02

DECISÃO STJ/STF

•19/08/2021, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2017, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2017, 12:29

SENTENÇA

•21/07/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 12:38

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/01/2025, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2024, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2024, 14:09

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•13/09/2024, 17:52

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 12:25

SENTENÇA

•15/06/2024, 11:13

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2021, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2021, 18:02

DECISÃO STJ/STF

•19/08/2021, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2017, 18:17

DESPACHO/DECISÃO

•05/09/2017, 12:29

SENTENÇA

•21/07/2017, 15:10

DESPACHO/DECISÃO

•06/07/2017, 12:38

DESPACHO/DECISÃO

•29/06/2017, 08:20