Procedimento Comum Cível 5051739-83.2022.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5051739-83.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/07/2025, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

19/07/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

03/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

25/06/2025, 02:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

24/06/2025, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

24/06/2025, 11:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5051739-83.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO SOR ADVOGADO(A): ROBERTA AUGUSTA GRAVINA PORTILHO LOJA (OAB RJ235692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de sobrestamento do feito em razão de Embargos de Declaração opostos no julgamento do Tema 1.102 do STF, portanto, necessário observar o fundamento legal dos embargos de declaração, insculpido no art. 1.026 do CPC, que expressamente informa não possuir efeito suspensivo, verbis: Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (g.n.) No mesmo sentido, o seguinte excerto de julgado do E. STF: "É certo que, em regra, os embargos de declaração não têm efeitos suspensivos (AP 470 QO-Quinta, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Pleno, DJe 02/09/2010 e PET n. 5.946 AgR-ED, Rel. Min. EDSON FACHIN, 1ª Turma, DJe 10/11/2017)." (g.n.) No referido julgado, menciona-se a excepcionalidade de concessão de efeito suspensivo ope judicis, malgrado, considerando o decido nas ADIs anteriormente mencionadas, não se vislumbra razoabilidade para sua aplicação nestes autos. Nesse sentido, não há o que se reconsiderar, logo, ausente de recurso a sentença de Evento 14.1, certifico o seu trânsito em 24/02/2025. Baixe-se e arquive-se.

24/06/2025, 00:00

Despacho

23/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 15:54

Conclusos para decisão/despacho

29/04/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

24/02/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/02/2025, 23:59

Julgado improcedente o pedido

22/01/2025, 16:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 15:54

OUTROS

•24/02/2025, 14:33

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

Julgado improcedente o pedido

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