Procedimento Comum Cível 5060438-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5060438-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060438-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO GUEDES MARINHO ADVOGADO(A): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA (OAB RJ111128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM movida por SEBASTIAO GUEDES MARINHO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, no qual postula, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto da lide, em razão da ausência de notificação prévia para purgação da mora Alega que ocorreram irregularidades na realização do procedimento de expropriação, nos termos da Lei 9.514/97 e suas alterações trazidas pela Lei 13.465/17. Inicial acompanhada de documentos (evento 01). Requer gratuidade de justiça. É o relato do necessário. Decido. 1. Para o deferimento da tutela jurisdicional de urgência, impõe-se a presença concomitante da demonstração, de plano, da plausibilidade jurídica da tese deduzida na inicial e, de igual forma, do perigo decorrente da demora no processamento, com vistas a ser evitado eventual dano de difícil ou impossível reparação (art. 300, caput, do CPC). No caso, não verifico elementos suficientes para demonstrar, neste momento processual, a irregularidade da conduta administrativa, que se traduz na consolidação da propriedade do imóvel em comento em razão da inadimplência do demandante. Não há nos autos, até esta fase processual, qualquer prova de irregularidade na notificação do autor para purgação da mora. O Autor não nega que a mora existiu. Na certidão de matrícula do imóvel, consta que, o autor foi notificado por meio do Registro de Títulos e Documentos para purgar a mora, com resultado positivo, conforme o AV-30 e, no entanto, não adimpliu o contrato. Foi então, na forma da Lei 9.514/97, consolidada a propriedade em 30/04/2024, consoante AV-31 (evento 1, OUT6). Por fim, inexiste urgência atual, uma vez que não há notícias de realização de leilão, nem de arrematação do imóvel. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Defiro a gratuidade de justiça. 3. Considerando que a questão controvertida não comporta, a princípio, autocomposição, cite-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal, contado na forma do art. 335, III c/c art. 231, V, ambos do CPC, bem como para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir. Deverá a parte ré, no prazo de contestação, apresentar cópia integral do processo administrativo, nos termos do art. 396, CPC. Deverá a parte ré, ainda, nessa ocasião, apresentar eventual rol de testemunhas, se requerer a produção de prova oral. Findo o prazo, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, justificando sua pertinência. Caso tenha interesse na produção de prova oral, deverá apresentar seu rol de testemunhas. Eventual prova documental suplementar deve ser apresentada nessa ocasião, sob pena de preclusão. Por fim, voltem conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P11672134757 - CÉSAR AUGUSTO MARTINELLI FONSECA)

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50095575420254020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50095575420254020000/TRF2

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24

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