Ação Civil Pública 5001727-64.2024.4.02.5111 - TRF2

Ação Civil Pública 5001727-64.2024.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5001727-64.2024.4.02.5111/RJ RÉU: ZEN MONGOLIAN'S HALL - RESTAURANTE, BAR E HOSTEL ADVOGADO(A): ALEXANDRE ANDREOZA (OAB SP304997) DESPACHO/DECISÃO Evento 17. Requer o réu a suspensão da liminar concedida em evento 4, DESPADEC1, em razão de autorização datada de 29/04/2025 (evento 17, COMP3), que permite a realização de reforma simples em atendimento ao Parecer Técnico IPHAN n. 106/2021/ETCV-RJ/IPHAN-RJ. Determinada a intimação do MUNICÍPIO DE PARATY, o MPF e o IPHAN (evento 22, DESPADEC1), apenas o MUNICÍPIO DE PARATY se manifestou, requerendo nova intimação da municipalidade, após a manifestação do IPHAN. Decurso de prazo sem manifestação do MPF e IPHAN (evento 28). Decido. Compulsando os autos, verifico que o MUNICÍPIO DE PARATY, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em atendimento ao Parecer Técnico IPHAN n. 106/2021/ETCV-RJ/IPHAN-RJ, emitiu autorização datada de 29/04/2025 (evento 17, COMP3), após o ajuizamento do presente feito, permitindo a realização de obras de reforma simples (troca de tipo de telha) no imóvel, com validade de 06 (seis) meses. Por sua vez, o PARECER TÉCNICO N.º 106/2021/ETCVRJ/IPHAN-RJ estabeleceu as seguintes condições para análise da proposta de intervenção (evento 10, OUT4, fl. 04): "Análise da proposta de intervenção: 1) Para análise conclusiva da proposta de intervenção e sua devida regularização solicita-se a apresentação de plantas baixas, planta de cobertura, cortes e fachadas com indicações das partes a demolir e construir conforme Portaria IPHAN Nº 420/2010 além da complementação do memorial protocolado com descrições e justificativas das modificações; 2) Solicita-se a retirada da cobertura de policarbonato identificada no relatório fotográfico SEI 2565957 e Relatório de Fiscalização SEI 2585867 considerando os critérios de intervenção para coberturas no bairro histórico de Paraty; 3) Considerando o fluxo de processos de autorização estabelecido entre IPHAN e Prefeitura Municipal de Paraty solicita-se que a proposta de intervenção seja protocolada inicialmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SEDUR." Mediante a leitura das condições estabelecidas pelo IPHAN, infere-se que a proposta de intervenção deve ser protocolada inicialmente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Paraty, para posterior aprovação pela autarquia. Assim sendo, ante os elementos acostados aos autos - notadamente a autorização datada de 29/04/2025 (evento 17, COMP3) -, entendo que as reformas estão aparentemente de acordo com o estabelecido pelo IPHAN, razão pela qual SUSPENDO, por ora, os efeitos da liminar concedida em evento 4, DESPADEC1, e determino ao réu que proceda às reformas nos estritos termos da autorização emitida pelo Município de Paraty, e de outras a serem eventualmente concedidas pelos órgãos competentes. Intimem-se. Evento 18. MANIFESTE-SE o MUNICÍPIO DE PARATY em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, MANIFESTEM-SE as partes em provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Feito, venham os autos conclusos.

24/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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