Procedimento Comum Cível 5072352-90.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelForo / LaudêmioBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 102.852,29

Órgão julgador

-

Partes do Processo

ANNA MARIA LESSA BACKHEUSER

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA

OAB/RJ 128762·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Despacho

15/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

31/03/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/03/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/03/2026, 15:28

Expedição de ofício

11/03/2026, 15:28

Despacho

06/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/11/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Todas as movimentações(101)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

25/04/2026, 23:59

Despacho

15/04/2026, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/04/2026, 16:23

Conclusos para decisão/despacho

15/04/2026, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/04/2026, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2026, 15:11

31/03/2026, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

30/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

20/03/2026, 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

20/03/2026, 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

11/03/2026, 15:28

Expedição de ofício

11/03/2026, 15:28

Despacho

06/02/2026, 15:11

Conclusos para decisão/despacho

08/12/2025, 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

27/11/2025, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86 - Ciência Tácita

10/11/2025, 23:59

Determinada a intimação

31/10/2025, 08:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

31/10/2025, 08:57

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2025, 19:13

Transitado em Julgado - Data: 30/10/2025

30/10/2025, 19:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

30/10/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

17/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

09/09/2025, 18:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

09/09/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 76

08/09/2025, 02:20

Extinto o processo por desistência

07/09/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/09/2025, 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/09/2025, 08:41

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2025, 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

08/08/2025, 09:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/07/2025, 15:08

Determinada a intimação

30/07/2025, 15:08

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2025, 14:49

Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

30/07/2025, 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

18/07/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/06/2025, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

25/06/2025, 11:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60

24/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072352-90.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: ANNA MARIA LESSA BACKHEUSER ADVOGADO(A): DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (OAB RJ128762) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a prescrição do fundo de direito, em relação ao pedido de revisão da taxa de ocupação relativa ao ano de 2018, e julgo improcedente o pedido em face dos anos posteriores, razão pela qual extingo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Intimem-se. Sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região. Certificado o trânsito em julgado, converta-se em favor da União os valores depositados no Evento 7.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:58

Julgado improcedente o pedido

23/06/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

23/06/2025, 15:58

Conclusos para julgamento

09/12/2024, 08:04

Despacho

05/12/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2024, 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

23/09/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

01/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

23/08/2024, 01:02

Despacho

22/08/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/08/2024, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

15/08/2024, 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

25/07/2024, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

11/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

08/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 11:28

Despacho

01/07/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/07/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2024, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

28/06/2024, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

18/06/2024, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

31/05/2024, 23:59

Despacho

21/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/05/2024, 15:40

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

20/01/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

20/01/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

16/01/2024, 12:53

Despacho

11/01/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2024, 14:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

22/11/2023, 20:54

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2023, 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

14/11/2023, 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

06/11/2023, 23:59

Não Concedida a tutela provisória

27/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2023, 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/10/2023, 18:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

27/09/2023, 01:05

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/09/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

25/08/2023, 10:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

24/08/2023, 13:42

Conclusos para julgamento

31/07/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

26/07/2023, 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

26/07/2023, 10:40

Indeferida a petição inicial

20/07/2023, 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/07/2023, 13:10

Conclusos para julgamento

20/07/2023, 13:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Conclusos para decisão/despacho - 18/07/2023 18:41:10)

20/07/2023, 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/07/2023, 11:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 111,84 em 05/07/2023 Número de referência: 1065551

14/07/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2023, 23:59

Decisão interlocutória

30/06/2023, 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

30/06/2023, 16:42

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2023, 15:37

Distribuído por sorteio

30/06/2023, 13:13

DESPACHO/DECISÃO

•31/10/2025, 08:57

SENTENÇA

•07/09/2025, 08:41

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2025, 15:08

SENTENÇA

•23/06/2025, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•22/08/2024, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•01/07/2024, 11:27

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2024, 15:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2024, 14:10

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2023, 18:22

SENTENÇA

•24/08/2023, 13:42

SENTENÇA

•20/07/2023, 13:10

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2023, 16:42