Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051253-39.2016.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

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Contribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/04/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 2ª VF de Nova Iguaçu

Partes do Processo

CONDOMINIO GERAL PORTOBELLO

CNPJ

Autor

DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUACU

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO SANTESSO FREITAS

OAB/RJ 135181·CPF·Representa: Autor

EDDIE BECKER HIRSCHFELD

OAB/RJ 166477·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/02/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

21/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/01/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/01/2026, 15:49

Determinada a intimação

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

19/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/12/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/11/2025, 02:01

Determinada a intimação

25/11/2025, 12:54

Todas as movimentações(128)

Baixa Definitiva

12/02/2026, 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

11/02/2026, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

22/01/2026, 03:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:54

21/01/2026, 03:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

19/01/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

19/01/2026, 15:49

Determinada a intimação

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2026, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF

19/01/2026, 14:53

Conclusos para decisão/despacho

19/01/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

05/12/2025, 18:54

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

27/11/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. ao Evento: 113

26/11/2025, 02:01

Determinada a intimação

25/11/2025, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2025, 12:54

Conclusos para decisão/despacho

24/11/2025, 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

23/10/2025, 16:44

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

07/10/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. ao Evento: 107

06/10/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 17:39

Determinada a intimação

03/10/2025, 17:39

Conclusos para decisão/despacho

24/09/2025, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

01/07/2025, 18:15

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 101

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0051253-39.2016.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO GERAL PORTOBELLO ADVOGADO(A): EDDIE BECKER HIRSCHFELD (OAB RJ166477) ADVOGADO(A): DIOGO SANTESSO FREITAS (OAB RJ135181) DESPACHO/DECISÃO Evento 92 - Mantenho o indeferimento do pedido, pelas razões já expostas na decisão do evento 92, DOC1. A exequente deverá buscar a via administrativa, a fim de garantir a compensação/alocação. Não cabe ao Juízo tal atribuição. Intime-se.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

18/06/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/05/2025, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/05/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 14:04

Determinada a intimação

21/05/2025, 14:04

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

25/02/2025, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

09/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 22:53

Decisão interlocutória

29/01/2025, 22:53

Conclusos para decisão/despacho

19/12/2024, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

28/10/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

26/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2024, 17:02

Determinada a intimação

16/10/2024, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 14:53

Juntada de Petição

31/07/2024, 19:06

Decisão interlocutória

15/05/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

25/01/2024, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

03/12/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

21/11/2023, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

21/11/2023, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/11/2023, 11:33

Despacho

13/11/2023, 11:33

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2023, 21:42

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

29/06/2023, 20:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

29/06/2023, 20:48

Juntada de Petição

19/05/2023, 15:38

Baixa Definitiva

25/03/2023, 20:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

25/03/2023, 01:05

Juntada de certidão

21/03/2023, 01:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

10/03/2023, 14:37

Determinada a intimação

10/03/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

10/03/2023, 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/02/2023, 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

17/02/2023, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2023, 12:31

Juntada de certidão

16/02/2023, 12:31

Juntado(a)

10/02/2023, 15:56

Conclusos para decisão/despacho

26/01/2023, 16:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

17/09/2022, 01:05

Juntada de Petição

13/09/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

25/08/2022, 23:59

Juntada de Petição

19/08/2022, 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

16/08/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

16/08/2022, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2022, 14:33

Despacho

15/08/2022, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2022, 18:47

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG02 Número: 00512533920164025120

04/08/2022, 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUACU - EXCLUÍDA

05/11/2020, 11:04

Remessa Externa - RJNIG02 -> TRF

05/11/2020, 04:40

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

05/11/2020, 04:40

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

27/10/2016, 14:09

Certidão - Anotação - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

27/10/2016, 14:02

Juntada - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

27/10/2016, 12:01

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

03/10/2016, 18:06

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

03/10/2016, 13:38

Certidão - Citação/Intimação - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

03/10/2016, 13:35

Devolução de Remessa - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

03/10/2016, 13:34

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

03/10/2016, 11:11

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

03/10/2016, 11:10

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

26/09/2016, 18:24

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

26/09/2016, 18:23

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

22/09/2016, 13:58

Certidão - Anotação - (JRJPWL-FELIPE CASADO LINHARES)

22/09/2016, 13:50

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

16/09/2016, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

16/09/2016, 11:57

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

09/09/2016, 11:33

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

09/09/2016, 11:32

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

06/09/2016, 16:09

Certidão - Citação/Intimação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

09/08/2016, 11:43

Devolução de Remessa - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

09/08/2016, 11:41

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

04/08/2016, 12:16

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

08/07/2016, 18:06

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

05/07/2016, 14:34

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUUP-JULIA ADUM POLICENI)

05/07/2016, 14:02

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Concedida em parte a Segurança. - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

22/06/2016, 13:36

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

22/06/2016, 12:26

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

10/06/2016, 11:58

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

10/06/2016, 11:57

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

07/06/2016, 12:20

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

06/06/2016, 14:33

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

25/05/2016, 12:32

Juntada - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

23/05/2016, 11:35

Juntada - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

20/05/2016, 16:28

Certidão - Citação/Intimação - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

13/05/2016, 12:21

Devolução de Remessa - (JRJKCL-KELLY CRISTINA DOS SANTOS GOMES RISCADO)

13/05/2016, 12:20

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

05/05/2016, 15:31

Certidão - Anotação - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

05/05/2016, 15:26

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJQQS-RENAN QUEIROZ DE SOUZA)

05/05/2016, 15:15

Conclusão para Decisão - (JRJSMT-SONIA MARIA RIBEIRO TELES)

02/05/2016, 12:46

Remessa Interna - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

15/04/2016, 16:40

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

15/04/2016, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 13:37

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2016, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 16:09

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 14:53

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2025, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•21/05/2025, 14:04

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 22:53

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2024, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 18:25

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 14:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 11:33

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 13:37

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•10/02/2023, 15:56

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2016, 13:38

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2016, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2016, 16:09

SENTENÇA

•22/06/2016, 13:36

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2016, 12:46