Execução Fiscal 5035897-58.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5035897-58.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5035897-58.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: QUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): DANIELLI CHRISTINA GUSMAO DE ALMEIDA (OAB RJ247898) DESPACHO/DECISÃO QUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL apresentou exceção de pré-executividade (evento 8), alegando, em síntese, que a execução fiscal deve ser suspensa porque a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial. A exequente se contrapôs à pretensão da excipiente no evento 16. É o breve relatório. Decido. Não assiste razão à excipiente. O mero deferimento do processamento da recuperação judicial é insuficiente para suspender o curso da execução fiscal. Com efeito, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, as execuções de natureza fiscal, cujo crédito é tributário ou não tributário, não são suspensas em razão do deferimento de recuperação judicial, in verbis: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)... § § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)”. (grifei) Outrossim, veja-se orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DE DISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA. 1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 11/8/2020. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 11/3/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito concernente à multa administrativa aplicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA submete-se aos efeitos da recuperação judicial da devedora. 3. O art. 187, caput, do Código Tributário Nacional exclui os créditos de natureza tributária dos efeitos da recuperação judicial do devedor, nada dispondo, contudo, acerca dos créditos de natureza não tributária. 4. A Lei 11.101/05, ao se referir a "execuções fiscais" (art. 6º, § 7º-B), está tratando do instrumento processual que o ordenamento jurídico disponibiliza aos respectivos titulares para cobrança dos créditos públicos, independentemente de sua natureza, conforme disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/80. 5. Desse modo, se, por um lado, o art. 187 do CTN estabelece que os créditos tributários não se sujeitam ao processo de soerguimento - silenciando quanto aqueles de natureza não tributária -, por outro lado verifica-se que o próprio diploma recuperacional e falimentar não estabeleceu distinção entre a natureza dos créditos que deram ensejo ao ajuizamento do executivo fiscal para afastá-los dos efeitos do processo de soerguimento. 6. Ademais, a própria Lei 10.522/02 - que trata do parcelamento especial previsto no art. 68, caput, da LFRE - prevê, em seu art.10-A, que tanto os créditos de natureza tributária quanto não tributária poderão ser liquidados de acordo com uma das modalidades ali estabelecidas, de modo que admitir a submissão destes ao plano de soerguimento equivaleria a chancelar a possibilidade de eventual cobrança em duplicidade. 7. Tampouco a Lei 6.830/80, em seus artigos 5º e 29, faz distinção entre créditos tributários e não tributários, estabelecendo apenas, em sentido amplo, que a "cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento". 8. Esta Corte Superior, ao tratar de questões envolvendo a possibilidade ou não de continuidade da prática, em execuções fiscais, de atos expropriatórios em face da recuperanda, também não se preocupou em diferenciar a natureza do crédito em cobrança, denotando que tal distinção não apresenta relevância para fins de submissão (ou não) da dívida aos efeitos do processo de soerguimento. 9. Assim, em que pese a dicção aparentemente restritiva da norma do caput do art. 187 do CTN, a interpretação conjugada das demais disposições que regem a cobrança dos créditos da Fazenda Pública insertas na Lei de Execução Fiscal, bem como daquelas integrantes da própria Lei 11.101/05 e da Lei 10.522/02, autorizam a conclusão de que, para fins de não sujeição aos efeitos do plano de recuperação judicial, a natureza tributária ou não tributária do valor devido é irrelevante. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1931633/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021”) Nesse cenário, em virtude das modificações legislativas promovidas pela Lei 14.112/2020 no regramento da Lei 11.101/2005 a 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987, cuja questão submetida a julgamento alicerçava-se na possibilidade de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal, por dívida tributária ou não tributária. Com o cancelamento do referido Tema 987, pelo E.STJ determinou o Relator o levantamento da suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o aludido Tema: "Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987", consignou em seu voto o ministro Mauro Campbell. (REsp 1.694.261). E ainda: "Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede da execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional, podendo determinar eventual substituição a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial", indica o relator, no voto. Ademais, o procedimento especial de execução fiscal possui particularidades em razão do interesse público que lhe é subjacente. Deve-se levar em conta que o crédito em cobrança possui natureza pública, de tal sorte que sua cobrança goza de proteção reforçada pelo ordenamento jurídico. Sendo assim, é indispensável o prévio depósito do montante integral da dívida para a suspensão de sua exigibilidade, aplicando-se o disposto no art. 151, II, do CTN. Sobre esse aspecto, convém ressaltar que a Lei de Execuções Fiscais sequer distingue, para efeito de sua aplicação, a dívida ativa tributária da dívida ativa não tributária. Ademais, sequer restou demonstrado que os créditos de natureza fiscal integram o plano de recuperação extrajudicial. Sobre o tema, veja-se, ainda, o seguinte julgado da 8ª Turma Especializada do Eg. TRF-2: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA APÓS INÍCIO DA TRAMITAÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. CANCELAMENTO DO TEMA REPETITIVO 987 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, ressaltando o teor do art. 5º da Lei 6.830/1980, indeferiu o requerimento da Executada objetivando o reconhecimento da "competência absoluta e exclusiva do Juízo recuperacional", e determinou a "manutenção da suspensão do curso do processo de execução, até que sobrevenha o julgamento dos recursos, com a consequente definição da tese pela Primeira Seção do STJ", integrada em sede de aclaratórios que, considerando o recente cancelamento do Tema 987, pelo Superior Tribunal de Justiça, deixando de "existir determinação de suspensão dos feitos que envolvam a questão da 'possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária'", determinou a intimação do Exequente para prosseguimento do executivo fiscal. 2. Importa consignar, como já observado por essa Colenda Turma Especializada por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento nº 5002688-51.2020.4.02.0000, igualmente interposto pela Executada, ora Agravante, em face da decisão proferida na Execução Fiscal originária, que, "em análise da cópia da petição inicial do pedido de homologação da recuperação extrajudicial, verifica-se que os créditos de natureza fiscal não integram o plano de recuperação extrajudicial, sendo de rigor, portanto, o indeferimento do requerimento de suspensão da execução fiscal e do requerimento subsidiário para que qualquer tipo de pedido de ato de constrição de bens da Executada fosse submetido ao juízo da Recuperação Extrajudicial nº 1088556-25.2018.8.26.0100, perante a 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo". 3. No caso da regra do §4º do art. 4º da LEF, o legislador conferiu uma autorização para que os dispositivos do CTN que regem a matéria inerente às garantias e aos privilégios de que desfruta a Fazenda Pública pudessem ser utilizados para disciplinar a execução da dívida ativa de natureza não-tributária. Ao omitir o art. 187 do CNT da redação do §4º do art. 4º da LEF, não houve uma intenção deliberada do legislador de sujeitar a cobrança judicial dos créditos não-tributários ao concurso de credores da falência ou recuperação judicial, pois, em tal hipótese, estaria a Fazenda Pública participando da execução coletiva, em contrariedade ao próprio art. 1º da LEF, segundo o qual a execução judicial para cobrança da dívida ativa deve ser regida por lei especial. Neste sentido, a menção do §4º do art. 4º da LEF aos arts. 186 e 188 a 192 do CTN, excluindo o art. 187, deveu-se tão somente ao fato de já encontrar-se integralmente disciplinada a matéria do art. 187 do CTN nos artigos 5º e 29 da LEF, que dispõem sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública. 4. Esta Turma Especializada tem se orientado no sentido de que o deferimento da recuperação fiscal pelo Juízo Estadual não suspende a execução fiscal já em trâmite no Juízo Federal objetivando a cobrança de créditos tributários ou não-tributários, sendo esse, aliás, o entendimento que se extrai do julgamento do Conflito Positivo de Competência nº 149.545/RJ (2016/086207-1), de que foi Relator o Ministro MARCO BUZZI, do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu, em sede de apreciação de liminar, que: "O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de execução devem-se submeter ao juízo universal". 5. A orientação firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgado do REsp nº 1.272.827/PE, sob o regime dos recursos repetitivos, é no sentido da necessidade de garantia do Juízo da execução fiscal para fins de admissão de embargos à execução, nos termos do Artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980. Dessa forma, na hipótese de eventual oferecimento dos embargos à execução fiscal, haverá a necessidade de apresentação de garantia do Juízo, mesmo em se tratando de sociedade em recuperação judicial. 6. Não há como dissentir da Autarquia Exequente quando destaca, em sede de contrarrazões, que "eventual conflito de competência decidido em outra execução fiscal não se aplica ao caso concreto", enfatizando que "ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha declarado a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre questões que envolvam o patrimônio da executada, data venia, não podem ser desconsideradas as alterações Lei nº 11.101/2005, determinada pela Lei nº 14.112/2020, para revogar o §7º, do art.6º, e acrescentar os §§ 7-A e 7-B, nas quais existe comando expresso no sentido de que os incisos I, II e III, do art.6º, não se aplicam a execução fiscal, o que ensejou a desafetação pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema 987", ou seja, "ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido considerar passível de decisão pelo juízo da Recuperação Judicial o destino dos bens penhorados de patrimônio que não se enquadra como bem de capital, houve alteração legislativa que afasta expressamente do juízo da Recuperação Judicial a competência para decidir a respeito de questões afetas à execução fiscal", sem deslembrar que na hipótese, como bem destacou o Magistrado de Primeiro Grau, "não houve qualquer ato constritivo neste juízo". 7. Agravo de instrumento da Executada desprovido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela Executada (RN Comércio Varejista S/A), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2, Agravo de Instrumento, 5011315-10.2021.4.02.0000, Rel. MARCELO PEREIRA DA SILVA, 8a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - MARCELO PEREIRA DA SILVA, julgado em 25/01/2022, DJe 10/02/2022 16:22:33) Por tudo isso, não há como se acolher o requerimento da excipiente no sentido de suspender a execução fiscal em razão do processamento da recuperação judicial. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO a exceção de pré-executividade de evento 11. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito.

24/06/2025, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Decisão interlocutória

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Conclusos para decisão/despacho

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