Procedimento Comum Cível 5000787-65.2025.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAuxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 175.869,05

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Angra dos Reis

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Vara Federal de Angra dos Reis

Partes do Processo

RICARDO MOYSES GOMES

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

OAB/SP 331520·CPF·Representa: Autor

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2026, 19:02

Julgado improcedente o pedido

25/05/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/09/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

23/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

22/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-AN para RJANG01S)

19/09/2025, 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/09/2025, 13:59

Todas as movimentações(48)

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2026, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/05/2026, 19:02

Julgado improcedente o pedido

25/05/2026, 19:02

Conclusos para julgamento

10/12/2025, 11:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

SENTENÇA

•25/05/2026, 19:02

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2025, 11:45

10/12/2025, 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

08/10/2025, 01:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

25/09/2025, 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

25/09/2025, 15:09

Publicado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

23/09/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 36

22/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 14:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-AN para RJANG01S)

19/09/2025, 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

19/09/2025, 13:59

Ato ordinatório praticado

19/09/2025, 13:29

Juntada de Petição

18/09/2025, 12:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

20/08/2025, 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

09/08/2025, 01:05

Juntada de Petição

06/08/2025, 09:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

05/08/2025, 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

30/07/2025, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

28/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

26/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

22/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 20

21/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RICARDO MOYSES GOMES <br/> Data: 18/09/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ - ANGRA DOS REIS - Rua Doutor José Watanabe, 55/101, Parque das Palmeiras - Angra dos Reis - CEP: 23906-220 <br/> Perito: VITOR DA SILVA GONCALVES

18/07/2025, 15:16

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 15:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJANG01S para CEPERJA-AN)

18/07/2025, 15:11

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

18/07/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 12

17/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 19:37

Determinada a intimação

16/07/2025, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2025, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

27/06/2025, 18:04

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000787-65.2025.4.02.5111/RJ AUTOR: RICARDO MOYSES GOMES ADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu o benefício da gratuidade de justiça na inicial. Contudo, ressalto que para a concessão da gratuidade de justiça não basta o mero requerimento acompanhado de declaração, mas também a prova cabal do estado de hipossuficiência, pois os requerimentos desta natureza vêm sendo banalizados, sendo que este beneplácito é excepcional e, por este motivo, deve ser restrito aos realmente necessitados (REsp nº 1.617.962, STJ). Diante da ausência de parâmetros legais para o deferimento da gratuidade de justiça, este Juízo, tanto no procedimento comum como de juizado especial adjunto, adota o critério do limite de isenção do imposto de renda, conforme Enunciado nº 38 do FONAJEF. Assim, não caberia tratar de forma diferenciada os jurisdicionados no âmbito do mesmo órgão jurisdicional, sob pena de afronta ao Princípio da Isonomia. Dessa forma, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá trazer aos autos, no prazo de 72 (setenta e duas) horas (art. 99, p. 2º, CPC), comprovante de renda mensal e eventuais outras provas que possam justificar o acolhimento do requerimento formulado. Alternativamente, é facultado à parte autora recolher as custas judiciais, no mesmo prazo. Intime-se.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2025, 16:18

Determinada a intimação

23/06/2025, 16:18

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2025, 16:56

Juntada de certidão

17/06/2025, 16:55

Distribuído por sorteio

12/06/2025, 17:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/06/2025, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2025, 13:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:16

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 19:37

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:18