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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2016

Valor da Causa

R$ 45.525,54

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Autor

FABIO HERCULANO DIMAS DE SOUSA CAETANO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174 - Ciência no Domicílio Eletrônico

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 173

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Expedição de ofício

Todas as movimentações(179)

Todos os documentos(19)