Cumprimento de sentença 5041297-53.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5041297-53.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041297-53.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GEORGE LUIZ MACIEL ADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS LEITE (OAB RJ116103) ADVOGADO(A): VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO (OAB RJ152451) DESPACHO/DECISÃO GEORGE LUIZ MACIEL, propõe ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido para que a ré seja condenada a: (a) exclusão de qualquer bloqueio ou anotação restritiva relacionada ao autor; (b) apresentação de extratos bancários da data da abertura até a data do encerramento da conta poupança do autor no banco réu; (c) a declaração de inexistência de retenção de dívida junto ao banco réu ao que se refere a conta poupança do autor; (d) a declaração de devolução da quantia depositada de forma equivocada na conta poupança do autor; e (e) condenação da ré à título de danos morais. Como causa de pedir, alega o autor que ao iniciar os trâmites para aquisição de um imóvel e celebração de contrato de financiamento com a ré, foi surpreendido com a informação, advinda da construtora responsável pelo imóvel, que havia um bloqueio sigiloso vinculado ao CPF do autor junto ao banco réu. Ao comparecer a uma agência do banco réu, foi informado por uma atendente, que terceiros desconhecidos realizaram uma transferência via Pix para a referida conta poupança do autor e, posteriormente, a denunciaram como fraudulenta, resultando na inclusão do CPF do autor em algum tipo de sistema interno de restrição e no bloqueio de suas movimentações bancárias junto à instituição. A atendente ainda informou que um terceiro efetuou transferência bancária via Pix para a conta poupança do autor de forma equivocada, e para reaver a quantia, fez uma denúncia à ré, que por sua vez bloqueou a conta do autor antes de devolver o valor ao destinatário, e depois da devolução não fez o desbloqueio. Afirma o autor desconhecer os fatos envolvendo as transferências e que teve prejuízos, pois se viu obrigado a realizar o distrato do financiamento do imóvel. Passo a decidir. O autor aditou a inicial. No aditamento, o autor incluiu pedido para que a ré fosse condenada na obrigação de fazer para reativar a conta do autor. (evento 11, DOC2, página 17 pedido "c") O artigo 329 do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Dessa forma, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, em consonância com o disposto no CPC, assim vem decidindo acerca de modificação do pedido, após a contestação: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. EMENDA DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. I - INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO MOVIDA EM FACE DO INSS, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, INDEFERIU O PEDIDO DE EMENDA À INICIAL. APÓS A CONTESTAÇÃO O AUTOR/AGRAVANTE REQUEREU ADITAMENTO À EXORDIAL, PARA O FIM DE CUMULAR O PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL COM PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO TENDO CONCORDADO O RÉU/AGRAVADO COM O ADITAMENTO. II - A CONCORDÂNCIA DO RÉU É INDISPENSÁVEL PARA ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. III- INTELIGÊNCIA DO ART. 329 DO CPC. IV- RECURSO DESPROVIDO. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [TRF2, Agravo de Instrumento, 5014206-38.2020.4.02.0000, Rel. ANDREA DAQUER BARSOTTI, 1a. TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - ANDREA DAQUER BARSOTTI, julgado em 11/02/2021, DJe 01/03/2021 11:15:51] DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. CONTESTAÇÃO. ADITAMENTO À INICIAL. ART. 329, INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO. CONSENTIMENTO DO RÉU. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PROVIMENTO DO AGRAVO. I - Cuida-se de agravo em que se objetiva a reforma da decisão que recebeu o aditamento à inicial sem prévia oitiva do réu, ora agravante. II - Estabilizada a relação processual, com a citação válida e regular e ofertada a peça de defesa, somente poderá haver a modificação do pedido com a aquiescência expressa do réu, na forma do art. 329, II do Código de Processo Civil. III - Agravo provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5A. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. [TRF2, Agravo de Instrumento, 5010588-46.2024.4.02.0000, Rel. ANDRE RICARDO CRUZ FONTES, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordão - ANDRÉ FONTES, julgado em 02/12/2024, DJe 05/12/2024 23:42:26] Dessa forma, como exposto nos julgados acima, não há motivos para que seja recebida a emenda a inicial. Para além disso, o novo pedido poderia ser deduzido dos pedidos feitos na inicial e não possui natureza econômica. Desta forma indefiro o recebimento da petição evento 11, DOC2, como aditamento da inicial. Publique-se.

24/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Publicado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/10/2025 - Refer. ao Evento: 77

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 69

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 69

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Todas as movimentações(84)