Tutela Cautelar Antecedente 5034809-82.2025.4.02.5101 - TRF2

Tutela Cautelar Antecedente 5034809-82.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Tutela Cautelar Antecedente Nº 5034809-82.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LEONY GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) REQUERENTE: ENGENORTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): RODOLFO COUTO (OAB RJ183665) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LEONY GOMES DE SOUZA e ENGENORTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuído inicialmente para o Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro que na decisão, (evento 4, DESPADEC1), declarou sua incompetência e deteriminou a redistribuição do feito em favor de umas das Varas Federais Cíveis da Subseção de Campos dos Goytacazes - RJ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 64 do NCPC. O feito foi então, conforme noticiado no evento 9, redistribuído para o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e, ato contínuo conforme noticiado no evento 10, redistribuído por equalização ao Juízo da 16ª Vara Federal. O Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro proferiu decisão determinando redistribuição imediata dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciaria da Campos de Goytacazes sob dependência aos autos nº 5006085-68.2025.4.02.5101, nos termos dos arts. 253, II e 286, II do CPC. O processo nº 5006085-68.2025.4.02.5101 foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. DECIDO. A RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024 dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, bem como dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Em seu art. 34, estabelece o seguinte: "Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio" § 1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. " No presente caso, nº 5006085-68.2025.4.02.5101 foi extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. E o juízo da 16ª Vara Federal do do Rio de Janeiro, com base no art. 286, II, do CPC, entendeu que o feito deve ser distribuído por dependência ao nº 5007114-84.2024.4.02.5103, sob pena de violação do juízo natural prevento. Ocorre que a reiteração do pedido se deu após o início da vigência da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, a qual não prevê, dentre as hipóteses de exceção discriminadas no art. 34, a situação descrita no art. 286, II, do CPC. Aliás, cumpre destacar que a finalidade do referido dispositivo é coibir a escolha do juízo pelo litigante (MARINONI, Luiz Guilherme Marinoni; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 6.ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2020, p. 399), o que, a toda evidência, não se verifica no caso. Ante o exposto, considerando que a presente ação não se enquadra nas exceções do art. 34, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do Juízo da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com base nos arts. 66, II, 951 e 953, do Código de Processo Civil. Providencie a Secretaria a distribuição do conflito perante o sistema EPROC do TRF-2, servindo a presente decisão como Ofício. Após, proceda-se à suspensão, até o julgamento do Conflito de Competência.

24/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJEN - no dia 25/05/2026 - Refer. aos Eventos: 66, 67, 68

Julgado procedente o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00166687073 - DIEGO MARTIGNONI)

Juntada de Petição - (P14795086915 - sadi bonatto para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 54

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 14/11/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/11/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55, 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Convertido o Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(69)

legal