Procedimento do Juizado Especial Cível 5001747-46.2024.4.02.5114 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Magé

Processos relacionados

TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ JE · TRF2 · Procedimento do Juizado Especial Cível · Vara Federal de Magé

Partes do Processo

JOSE CARLOS BORRET MACEDO

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

BANCO BMG S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

OAB/RJ 111353·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/RJ 002723·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

08/05/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/04/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/04/2026, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

10/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

09/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:29

Determinada a intimação

08/04/2026, 21:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 03:10

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/03/2026, 20:17

Todas as movimentações(120)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

08/05/2026, 03:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

29/04/2026, 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/04/2026, 09:38

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111 - Ciência Tácita

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•27/04/2026, 09:38

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 21:29

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

16/04/2026, 03:05

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

10/04/2026, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 110

09/04/2026, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2026, 21:29

Determinada a intimação

08/04/2026, 21:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

08/04/2026, 03:10

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2026, 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

27/03/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

27/03/2026, 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

27/03/2026, 14:38

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

19/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 97, 98

18/03/2026, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/03/2026, 22:43

Julgado procedente em parte o pedido

17/03/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/03/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação

17/03/2026, 21:24

Conclusos para julgamento

16/03/2026, 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

16/03/2026, 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

13/03/2026, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

09/03/2026, 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/03/2026, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/03/2026, 15:26

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

02/03/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 85, 86

27/02/2026, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/02/2026, 16:15

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

13/02/2026, 19:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81 - Ciência Tácita

08/02/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/01/2026, 17:26

Determinada a intimação

29/01/2026, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

29/01/2026, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

02/12/2025, 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54, 55, 64 e 66

28/11/2025, 03:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 - Ciência Tácita

24/11/2025, 23:59

Juntada de Petição

21/11/2025, 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

18/11/2025, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

18/11/2025, 17:21

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66

18/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 66

17/11/2025, 02:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/11/2025, 13:18

Juntada de Petição

14/11/2025, 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/11/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2025, 10:30

Decisão interlocutória

14/11/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

14/11/2025, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

13/11/2025, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

13/11/2025, 18:56

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2025, 11:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE CARLOS BORRET MACEDO <br/> Data: 28/11/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: FLAVIA ALVES MONTEIRO

13/11/2025, 11:12

Publicado no DJEN - no dia 11/11/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

11/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

10/11/2025, 02:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/11/2025, 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência

07/11/2025, 17:38

Conclusos para julgamento

06/11/2025, 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

14/10/2025, 17:14

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

02/10/2025, 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 48

01/10/2025, 02:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/09/2025, 16:05

Ato ordinatório praticado

30/09/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

03/09/2025, 01:07

Juntada de Petição

20/08/2025, 14:16

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

19/08/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41

18/08/2025, 02:04

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41

15/08/2025, 16:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2025, 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

15/08/2025, 16:08

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

10/07/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

08/07/2025, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

27/06/2025, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

27/06/2025, 09:31

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

25/06/2025, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001747-46.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: JOSE CARLOS BORRET MACEDO ADVOGADO(A): ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): SIGISFREDO HOEPERS (OAB RJ002723) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ CARLOS BORRET MACEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e do BANCO BMG S.A. pelo rito dos Juizados Especiais Federais por meio da qual pretende o autor obter provimento que determine o cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado por ele não celebrado, com a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.823,08. De acordo com o que consta da inicial, o autor se insurge em face de descontos em seu benefício previdenciário realizados sob as rubricas CONSIGNAÇÃO – CARTÃO e EMPRESTIMO SOBRE A RMC. Do Histórico de Empréstimo Consignado acostado aos autos pelo demandante (Evento 1, EXTR7), verifica-se a existência de 2 contratos de cartão de crédito ativos, em que o BANCO BMG S.A., ora réu, figura como credor: cartão de crédito RMC – contrato nº 13469044; cartão de crédito RCC – contrato 18256098. Dessa forma, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique em face de qual contrato se insurge na presente demanda. Após, intime-se o BANCO BMG S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a cópia do contrato reclamado e demais documentos pertinentes ao caso concreto. Com as informações, dê-se vista à parte contrária. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se.

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 16:48

Convertido o Julgamento em Diligência

23/06/2025, 16:47

Conclusos para julgamento

21/02/2025, 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/02/2025, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/02/2025, 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2025, 15:53

Ato ordinatório praticado

27/01/2025, 15:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

28/11/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

20/11/2024, 03:05

Juntada de Dossiê Previdenciário

13/11/2024, 03:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

07/11/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17

02/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

24/10/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2024, 16:16

Determinada a intimação

23/10/2024, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

23/10/2024, 16:16

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2024, 16:12

Juntada de certidão

23/10/2024, 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

17/09/2024, 11:57

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (RJ002723 - SIGISFREDO HOEPERS)

17/09/2024, 10:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 - Ciência no Domicílio Eletrônico

08/08/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

07/08/2024, 16:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

07/08/2024, 16:07

Determinada a citação

03/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2024, 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica

03/08/2024, 16:09

Alterado o assunto processual

02/08/2024, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 14:38

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 16:26

SENTENÇA

•17/03/2026, 21:24

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2026, 16:15

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•14/11/2025, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/11/2025, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 16:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 16:08

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2025, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 16:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2024, 16:09