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Multa por Descumprimento de Obrigação AcessóriaObrigação AcessóriaObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF21° GrauArquivado
Data de Distribuição
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Juízo Substituto da 4ª VF do Rio de Janeiro
Partes do Processo
PASTORE HOLDING S.A.
CNPJUNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJAdvogados / Representantes