Cumprimento de sentença 5026100-92.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 78.247,56

Órgão julgador

7ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator (RJ)

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ

Partes do Processo

PEDRO RIBEIRO DE SOUZA PESSOA

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS

OAB/ES 034205·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS

OAB/ES 034205·CPF·Representa: Autor

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN

CPF·Representa: Réu

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE PERON

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF·Representa: Réu

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198774-24.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO RIBEIRO DE SOUZA PESSOA)

01/12/2025, 13:03

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

03/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066202 processada no TRF2 com o no. 51987742420254029666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)

24/10/2025, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066202 processada no TRF2 com o no. 51987742420254029666/TRF (PEDRO RIBEIRO DE SOUZA PESSOA)

24/10/2025, 18:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066202

23/10/2025, 14:25

Todas as movimentações(137)

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5198774-24.2025.4.02.9666/TRF (PEDRO RIBEIRO DE SOUZA PESSOA)

01/12/2025, 13:03

Baixa Definitiva

12/11/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

12/11/2025, 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

09/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. ao Evento: 127

Documentos

SENTENÇA

•29/10/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:24

03/11/2025, 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. ao Evento: 127

30/10/2025, 02:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

29/10/2025, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/10/2025, 17:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 17:56

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 15:15

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066202 processada no TRF2 com o no. 51987742420254029666/TRF (ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS)

24/10/2025, 18:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25510066202 processada no TRF2 com o no. 51987742420254029666/TRF (PEDRO RIBEIRO DE SOUZA PESSOA)

24/10/2025, 18:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25510066202

23/10/2025, 14:25

Despacho

23/10/2025, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

22/10/2025, 17:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

18/10/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

10/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

02/10/2025, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

01/10/2025, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

01/10/2025, 18:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

01/10/2025, 02:12

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 111

30/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 17:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25510066202

30/09/2025, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

30/09/2025, 17:32

Determinada a intimação

30/09/2025, 17:26

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2025, 12:11

Juntado(a)

30/09/2025, 12:11

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:10

Despacho

08/09/2025, 09:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

06/09/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

04/09/2025, 23:59

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2025, 19:23

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

27/08/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 96

26/08/2025, 02:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/08/2025, 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

25/08/2025, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/08/2025, 12:23

Despacho

25/08/2025, 12:23

Conclusos para decisão/despacho

22/08/2025, 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

01/08/2025, 14:54

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

31/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 90

30/07/2025, 02:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/07/2025, 17:22

Determinada a intimação

29/07/2025, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 19:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

26/07/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/07/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 10:16

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

25/06/2025, 02:07

Juntada de Petição

24/06/2025, 16:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 79

24/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026100-92.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PEDRO RIBEIRO DE SOUZA PESSOA ADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do Parecer Técnico da Contadoria, no prazo de 15 dias. Rio de Janeiro, 23/06/2025 JUIZ FEDERAL (Conforme assinatura eletrônica abaixo) 39574

24/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/06/2025, 16:56

Determinada a intimação

23/06/2025, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

23/06/2025, 10:50

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO01

11/06/2025, 19:30

Remetidos os Autos - RJRIO01 -> RJRIOSECONT

26/05/2025, 16:40

Despacho

26/05/2025, 16:40

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2025, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

22/05/2025, 19:32

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

21/04/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

20/04/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2025, 11:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

10/04/2025, 11:49

Determinada a intimação

10/04/2025, 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

07/04/2025, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

07/04/2025, 16:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO01

07/04/2025, 11:55

Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025

07/04/2025, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/04/2025, 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

07/04/2025, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

04/04/2025, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

04/04/2025, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/04/2025, 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/04/2025, 16:07

Sentença desconstituída - por unanimidade

02/04/2025, 15:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

02/04/2025, 13:44

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03

10/03/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

08/03/2025, 03:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

23/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

13/02/2025, 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

13/02/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/02/2025, 16:26

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

13/02/2025, 14:39

Conclusos para decisão de admissibilidade

05/02/2025, 16:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/02/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

11/08/2024, 06:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

11/08/2024, 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

08/08/2024, 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

08/08/2024, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2024, 20:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

08/08/2024, 14:30

Conclusos para decisão de admissibilidade

07/08/2024, 14:37

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES

06/08/2024, 11:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27

06/08/2024, 11:31

Juntada de Petição

06/08/2024, 09:36

Juntada de Petição

06/08/2024, 09:28

Juntada de Petição

06/08/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

02/08/2024, 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

02/08/2024, 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/08/2024, 19:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/08/2024, 14:32

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

31/07/2024, 16:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

31/07/2024, 16:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03

23/05/2024, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

22/05/2024, 13:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

22/05/2024, 13:28

Determinada a intimação

22/05/2024, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 13:26

Conclusos para decisão/despacho

21/05/2024, 14:45

Juntada de Petição

21/05/2024, 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

21/05/2024, 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

08/05/2024, 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

08/05/2024, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2024, 16:58

Julgado procedente o pedido

08/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/05/2024, 16:58

Conclusos para julgamento

08/05/2024, 14:13

Juntada de Petição

26/04/2024, 10:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

26/04/2024, 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/04/2024, 09:06

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/04/2024, 17:22

Determinada a citação

24/04/2024, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2024, 10:59

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 11:49

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 16:07

EXTRATO DE ATA

•02/04/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 14:30

Todos os documentos(28)

SENTENÇA

•29/10/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2025, 14:24

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•30/09/2025, 17:26

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 09:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 12:23

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2025, 16:56

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2025, 16:40

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•21/04/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 11:49

ACÓRDÃO

•04/04/2025, 16:07

EXTRATO DE ATA

•02/04/2025, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2024, 14:30

DECISÃO STJ/STF

•06/08/2024, 09:36

INFORMAÇÃO

•06/08/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 09:36

ATO ORDINATÓRIO

•06/08/2024, 09:36

ACÓRDÃO

•02/08/2024, 14:32

EXTRATO DE ATA

•31/07/2024, 16:45

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 13:26

DECISÃO STJ/STF

•21/05/2024, 08:51

SENTENÇA

•08/05/2024, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 20:01

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 20:01

DECISÃO STJ/STF

•22/04/2024, 20:01